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norma nº 2.808/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.808 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaDispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.808/2026
Dispõe sobre a instituição de gratificação
específica para os Membros da Comissão de
Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia
Municipal de Ensino Superior de Goiana –
AMESG – e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Autarquia Municipal de
Ensino Superior de Goiana – AMESG –, a gratificação
específica destinada aos servidores comissionados formalmente
designados para compor a Comissão de Licitação e Contratos
(CLCP), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. O valor da “gratificação CLCP”, de que trata o art. 1º,
desta Lei, será de R$ 1.000,00 (mil reais)
§ 1º. A gratificação será devida somente enquanto perdurar a
designação formal e o efetivo exercício da função de membro
da CLCP.
§ 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à
remuneração, não constitui vantagem pessoal, não gera direito
adquirido e não servirá de base de cálculo para quaisquer
outras parcelas remuneratórias.
§ 3º. O pagamento da gratificação não altera a natureza do
cargo comissionado ocupado pelo servidor, devendo ser
compreendido como retribuição transitória pelo exercício de
encargo técnico específico.
Art. 3º. Compete à Presidência da AMESG regulamentar, por
Portaria, o número de membros da CLCP, os critérios de
designação e a periodicidade do pagamento da gratificação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da
Autarquia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 27 de fevereiro
de 2026
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:B20E2F17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/03/2026. Edição 4047
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
04/05/2026, 10:13 Município de Goiana
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