| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.808 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.808/2026 Dispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências. No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG –, a gratificação específica destinada aos servidores comissionados formalmente designados para compor a Comissão de Licitação e Contratos (CLCP), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2°. O valor da “gratificação CLCP”, de que trata o art. 1º, desta Lei, será de R$ 1.000,00 (mil reais) § 1º. A gratificação será devida somente enquanto perdurar a designação formal e o efetivo exercício da função de membro da CLCP. § 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à remuneração, não constitui vantagem pessoal, não gera direito adquirido e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias. § 3º. O pagamento da gratificação não altera a natureza do cargo comissionado ocupado pelo servidor, devendo ser compreendido como retribuição transitória pelo exercício de encargo técnico específico. Art. 3º. Compete à Presidência da AMESG regulamentar, por Portaria, o número de membros da CLCP, os critérios de designação e a periodicidade do pagamento da gratificação. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Autarquia. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 27 de fevereiro de 2026 MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:B20E2F17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/03/2026. Edição 4047 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/05/2026, 10:13 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B20E2F17/f6151e2018336d7e95f91cc0c13b84f1f6151e2018336d7e95f91cc0c13b84f1 1/1