norma nº 2.810/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.810/2026
Institui o Programa de Sensibilização e
Atendimento Adequado (PSAA) para pessoas
com transtorno do Espectro Autista – TEA,
abrangendo servidores da saúde, educação,
assistência e atendimento ao público.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Goiana o
programa de Sensibilização e Atendimento Adequado (PSAA)
para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, com o
objetivo de melhorar a acessibilidade comunicacional e reduzir
barreiras atitudinais.
Art. 2º – A Capacitação será continuada, com conteúdos
mínimos; sinais e necessidades de apoio; comunicação; fluxos
de atendimento; prioridade e direitos.
Art. 3º – A implementação será coordenada pelas secretarias
competentes, podendo ocorrer com parcerias com entidades
especializadas.
Art. 4º – Os órgãos públicos municipais deverão expor
sinalização de atendimento prioritário à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista – TEA, nos termos da legislação federal e
estadual.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 04 de março de
2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:4BC2D463
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/03/2026. Edição 4047
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04/05/2026, 10:14 Município de Goiana
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