| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.811 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.541, de 21 de julho de 2022, para tornar permanente o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP –, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.811/2026 Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.541, de 21 de julho de 2022, para tornar permanente o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP –, e dá outras providências. No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.541, de 21 de julho de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP GOIANA –, e dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído, de forma permanente, o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP – a ser custeado pelo Município de Goiana e executado pela Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana, Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães, – AMESG –, exclusivamente, por meio da Faculdade de Ciências e Tecnologia Professor Dirson Maciel de Barros – FADIMAB. Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.541/2022, de que trata o art. 1º desta Lei, que não afrontem as disposições da presente legislação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 31 de dezembro de 2024. Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 05 de março de 2026. MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:A9C0F90E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/03/2026. Edição 4051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/05/2026, 10:14 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A9C0F90E/db043cfb0ef1fa3b926f3aa0ed34a553db043cfb0ef1fa3b926f3aa0ed34a553 1/1