norma nº 2.816/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.816/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA
ESCOLAR VINCULADA A GUARDA
MUNICIPAL, SECRETARIA DE
SEGURANÇA CIDADÃ E TRÂNSITO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Goiana, o Projeto
Ronda Escolar, a ser executado, de forma integrada, com a
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O objetivo de que trata este artigo, é
prevenir, orientar e proteger todas as unidades da rede
municipal de ensino.
Art. 2º. A execução do Projeto Ronda Escolar dar-se-á por
meio de parceria entre o SESTRANS e a Secretaria Municipal
de Educação.
§1º Compete ao SESTRANS:
I – solicitar, dentre os servidores da Guarda Civil Municipal,
um Guarda Municipal responsável que ficará encarregado de
coordenar o serviço de segurança escolar;
II – promover, internamente, a seleção de Guardas Municipais
que serão integrados para o quadro de servidores do Projeto;
III – capacitar o efetivo selecionado para o desenvolvimento
do Projeto Ronda Escolar;
IV – zelar pela guarda dos veículos que forem colocados a
serviço do Projeto Ronda Escolar.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – relacionar os prédios das unidades escolares educacionais
que serão atendidos pelo Projeto Ronda Escolar;
II – designar uma coordenadora responsável pela área
pedagógica, para efetivar a interação entre os GMs e as escolas
atendidas;
III – disponibilizar materiais didáticos para execução do
projeto;
IV – viabilizar meios para confecção de material impresso.
Art. 3º. Fica estabelecido, para fins do Projeto, instituído por
esta Lei, o perímetro escolar de segurança estendido a uma
distância com raio de 50 (cinquenta) metros das unidades
escolares, entendido como área contínua aos prédios que
sediam essas unidades educacionais mantidas pelo poder
público municipal.
Art. 4º. O perímetro escolar de segurança tem prioridade
especial nas ações de prevenção, objetivando a tranquilidade de
alunos, professores e funcionários, de modo a evitar o mau uso
no perímetro das escolas por parte de:
04/05/2026, 10:21 Município de Goiana
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I – comerciantes;
II – pessoas estranhas à comunidade escolar.
Art. 5º. Fica autorizada a entrada da Guarda Municipal nas
Escolas do Município para fins de execução de ações
preventivas e de acolhimento à comunidade escolar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 09 de março de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:5BF3EEB0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/03/2026. Edição 4051
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