norma nº 2.819/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.819/2026
Concede reajuste de vencimentos, salários e
proventos, aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, da Câmara Municipal de Goiana, e
dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos, salários e proventos
dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Goiana, no percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único. O reajuste de que trata este artigo não
alcança os ocupantes de cargos de provimentos de comissão.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do
Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a partir de
01 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 11 de março de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:107A25C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/03/2026. Edição 4051
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04/05/2026, 10:22 Município de Goiana
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