sessao nº 29

Ata da 29ª (vigésima nona) Reunião Ordinária, do 1º ano da 19ª (décima nona) Legislatura da Câmara Municipal de Goiana, realizado no dia 05 (Cinco) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), presidida pelos Vereadores Ibson Gouveia e Edson da Farmácia, secretariado pelos Vereadores Edson da Farmácia e Sérgio da SJS.

Às 09h30m do dia 05 (Cinco) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), no Auditório do Complexo da Polícia Civil de Goiana, situada à Rua do Jiló, 66, centro Goiana/PE, estando presentes os Vereadores: Mário do Peixe, Ibson Gouveia, Sérgio SJS, Ana Braçoforte, Edson da Farmácia, Zildinho Barbosa, Dr. Wagner Monteiro, Xande da Praia, Carlos Viegas Júnior, Ana de Marcílio, Paula Brito e André dos Errados. O Sr. Presidente em exercício Vereador Ibson Gouveia, ao verificar a existência de número regimental para reunir, e evocando a proteção de Deus e em nome da comunidade deu por abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária, solicitando a todos para de pé, cantar o Hino de Goiana. Em seguida o Sr. Presidente, solicita ao Primeiro Secretário em Exercício Vereador Edson da Farmácia, que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Encerrada a leitura foi à mesma posta em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Logo após, Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a leitura das Matérias do Expediente, o qual constou: OFÍCIO N° 090/2025 - CHEFIA DE GABINETE. GOIANA, 30 DE MAIO DE 2025. REFERÊNCIA - LEI N° 2.727/2025. Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo a Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 020/2025, devidamente sancionado. Nesse mesmo momento, encaminhamos também a Lei n° 2.727/2025, oriunda desse mesmo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade, apraz-me renovar a Vossa Excelência as expressões de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Thiago Barboza Alves Feitoza, Chefe de Gabinete. LEI N° 2.728/2025. DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE MOTORISTA, RISCO DE VIDA E ROMU, REVOGA OS ARTS. 42, I E 43 DA LEI MUNICIPAL 2.042/2007, BEM COMO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 2.404/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As gratificações de motorista, 10% (dez por cento), risco de vida, 20% (vinte por cento) e ROMU, 50% (cinquenta por cento) passam a ser unificadas em apenas uma, denominada, Gratificação de Exercício, nos termos do art. 42, II, da Lei Municipal 2.042/2007. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 03 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, Prefeito interino. LEI N° 2.729/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SÍMBOLOS DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CC1, PARA CARGO DE AGENTE POLÍTICO, AP1, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE GUIMARÃES - AMESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado de CC1 para AP1 a simbologia do cargo de Presidente da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães - AMESG. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 03 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, Prefeito interino. LEI N° 2.730/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI N° 2.680/2024, E DO INCISO I DO ART. 7, DA LEI N° 2.690/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. I° Fica alterado o art. 18, da Lei n° 2.680/2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências", o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até 28,14% (vinte e oito vírgula quatorze por cento) do total dos orçamentos. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 03 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS, Prefeito interino. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 012/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS VIEGAS JÚNIOR E ANDRÉ RABICÓ, "CRIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, EVENTO DE FESTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2025. Vereador Dr. Wagner Monteiro - Presidente. Ver. Cid do Caranguejo - Relator. Ver. Carlos Viegas Júnior - Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 012/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS VIÉGAS JÚNIOR E ANDRÉ RABICÓ. "Cria no Calendário Municipal, Evento de Festividade e dá outras providências". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2025 Ver. André dos Errados Presidente. Ver. Mário do Peixe Relator. Ver. André Rabicó Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 012/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS VIÉGAS JÚNIOR E ANDRÉ RABICÓ, QUE "CRIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, EVENTO DE FESTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2025. Vereadora Ana Braçoforte/Presidente. Vereador. Orélio do Ovo/Relator. Vereadora Ana de Marcílio - Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. WAGNER MONTEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2025. Ver. Dr. Wagner Monteiro Presidente. Ver. Carlos Viégas Júnior Relator. Ver. Cid do Caranguejo Membro. PARECER (FAVORÁVEL) DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE AUTORIA VEREADOR DR. WAGNER MONTEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2025. Ver. André dos Errados, Presidente. Ver. Mário do Peixe, Relator. Ver. André Rabicó, Membro. INDICAÇÃO Nº 197 DE 2025. AUTOR: CARLOS VIEGAS JÚNIOR. INDICA À MESA, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando que intensifique o trabalho de limpeza de canais, galerias e córregos de Goiana, numa atividade realizada por equipes de serviços urbanos com o objetivo de melhorar a qualidade do sistema de drenagem da cidade e amenizar os efeitos das chuvas. INDICAÇÃO Nº 198 DE 2025. AUTOR: ANDRE DO FORRO DOS ERRADOS. INDICA À MESA, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, sugerindo a implantação de lombadas em pontos estratégicos da Rua das Quintas, nas proximidades do Cemitério local, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 199 DE 2025. AUTOR: XANDY DA PRAIA. INDICA À MESA, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a construção de uma Praça na comunidade de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. INDICAÇÃO Nº 200 DE 2025. AUTOR: ANA BRAÇOFORTE. INDICO À MESA, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a criação e implantação de um Centro de Beneficiamento e Processamento de Pescados que atenda aos distritos e áreas litorâneas de Goiana. Logo após, o Sr. Presidente, passou para o PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo vereador inscritos passou para o GRANDE EXPEDIENTE, não havendo vereadores inscritos, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, fazer a chamada dos Srs. Vereadores constatando a presença dos seguintes: Ana Braçoforte, André dos Errados, Ana de Marcílio, André Rabicó, Carlos Viégas Júnior, Dr. Wagner Monteiro, Edson da Farmácia, Ibson Gouveia, Mário do Peixe, Orélio do Ovo, Paula Brito, Sérgio da SJS, Xande da Praia e Zildinho Barbosa, bem como do Assessor Técnico Legislativo Wilfred Gadelha. Constando a falta dos parlamentares, Cid do Caranguejo, Pedro Henrique e Ramon Aranha. Havendo "quórum” regimental para deliberar o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, Colocando em discussão as seguintes matérias: 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16 DE 2025. AUTOR: EDUARDO BATISTA - PREFEITO INTERINO. Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Praça João Paulo Carneiro da Silva), localizada na Rua da Igreja, conhecida como Pé da Mentira, em Ponta de Pedras, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. 2° DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22 DE 2025. AUTOR: EDUARDO BATISTA - PREFEITO INTERINO. Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Praça Izaías Trajano), localizada na Rua do Cemitério, em Ponta de Pedras, e dá outras providências. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 193 DE 2025. AUTOR: ANDRÉ DO FORRO DOS ERRADOS. Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, sugerindo a aquisição de uma Unidade Móvel Veterinária destinada ao atendimento emergencial e socorro de animais em situação de risco em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 194 DE 2025. AUTOR: IBSON GOUVEIA. Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação de poço artesiano, e a construção de uma praça e de uma escola na comunidade de Bela Vista II, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. INDICAÇÃO Nº 195 DE 2025. AUTOR: PAULA BRITO. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando as providências necessárias visando à pavimentação asfáltica da Segunda Travessa da Avenida do Povo, no centro de Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  INDICAÇÃO Nº 196 DE 2025. AUTOR: XANDE DA PRAIA. Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a implantação de uma escola na comunidade de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. Após discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matéria para deliberar o Sr. Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, não havendo nenhum Vereador inscrito, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão Ordinária, marcando a próxima para o dia 10 (dez) de junho de 2025, no horário regimental. Para constar o Primeiro Secretário em exercício Vereador Edson da Farmácia, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, discutida e aprovada vai assinada pelo Sr. Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.







PRESIDENTE:

1º- SECRETÁRIO:

2º-SECRETÁRIO: