materia nº 53/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO
CASA ANTONIO AGOSTINHO JANUARIO
“Cidadania com Respeito e Responsabilidade”
Av. Jose Saraiva Xavier, 151 –centro Granito-PE CEP: 56.160-000
FONE/FAX: 87 3880-1160 E-MAIL: camaragranito@gmail.com
CNPJ: 11.474.954/0001-52
INDICAÇÃO Nº 053/2025
Assunto: Reforma e manutenção dos banheiros 
públicos do Distrito de Rancharia.
Indico à Mesa, ouvindo o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
reforma dos banheiros públicos localizados na Praça Frei Damião, no Distrito de 
Rancharia.
A presente solicitação tem por objetivo garantir melhores condições de higiene, 
acessibilidade e conforto à população local e aos visitantes que utilizam esse espaço.
Requeiro ainda que, após a reforma, seja designado um funcionário — ou mais, se 
necessário — para realizar a manutenção, limpeza e conservação desses banheiros, assegurando 
o bom uso e funcionamento diário dos mesmos.
Justificativa
A presente Indicação fundamenta-se no dever do Poder Público de assegurar condições 
adequadas de bem-estar, saúde e dignidade à população, conforme dispõe a Constituição 
Federal de 1988, em seu artigo 6º, que elenca os direitos sociais, entre os quais se destacam a 
saúde e o lazer.
O artigo 196 da Constituição Federal também determina que a saúde é direito de todos 
e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução do risco de 
doenças e outros agravos.
Além disso, o artigo 225 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público 
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Nesse sentido, a manutenção e conservação de banheiros públicos são medidas 
essenciais para a promoção da saúde, higiene e qualidade de vida da comunidade, bem como 
para assegurar um espaço digno aos frequentadores da Praça Frei Damião, no Distrito de 
Rancharia.
A ausência de condições adequadas nesses sanitários traz riscos à saúde pública e causa 
constrangimentos à população e visitantes, especialmente durante eventos culturais e religiosos, 
quando o fluxo de pessoas aumenta consideravelmente.
ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO
CASA ANTONIO AGOSTINHO JANUARIO
“Cidadania com Respeito e Responsabilidade”
Av. Jose Saraiva Xavier, 151 –centro Granito-PE CEP: 56.160-000
FONE/FAX: 87 3880-1160 E-MAIL: camaragranito@gmail.com
CNPJ: 11.474.954/0001-52
Portanto, a reforma, acompanhada da designação de funcionários responsáveis pela 
limpeza e manutenção contínua, é medida urgente e necessária, em total consonância com os 
princípios constitucionais e as políticas públicas voltadas ao bem-estar da coletividade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Granito, em 09 de setembro de 2025.
Maria de Fátima Lustosa de Araújo Alencar
Vereadora