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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
PROJETO DE LEI N° 004 DE 10 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, 
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granito/PE, a Campanha Municipal 
de Vacinação nas Escolas Públicas, com a finalidade de ampliar a cobertura vacinal e 
promover a proteção da saúde de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Campanha será realizada em parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e 
a Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento conjunto e observância do 
calendário vacinal vigente.
Parágrafo único. Poderão participar da campanha outras instituições de ensino situadas 
no Município, conforme a disponibilidade do serviço público de saúde.
Art. 3º As unidades escolares colaborarão com a execução da campanha, fornecendo 
informações necessárias ao planejamento das ações, auxiliando na organização dos alunos 
e promovendo a divulgação prévia das datas de vacinação junto à comunidade escolar.
Art. 4º A vacinação será realizada por equipes da rede pública de saúde, mediante 
apresentação do cartão de vacinação e autorização dos pais ou responsáveis, quando 
necessária.
Parágrafo único. Na ausência do cartão de vacinação, poderá ser emitido novo 
documento no momento do atendimento.
Art. 5º A Campanha compreenderá, além da aplicação das vacinas, ações educativas 
voltadas à conscientização sobre a importância da imunização, com participação de 
profissionais de saúde e educação.
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
Art. 6º Após a realização da campanha, as unidades escolares deverão comunicar aos pais 
ou responsáveis sobre eventual necessidade de atualização do esquema vacinal dos 
alunos, orientando o comparecimento à unidade de saúde.
Art. 7º A execução das ações observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde, sendo 
adotadas medidas para evitar duplicidade de vacinação e garantir a segurança dos 
procedimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como duplicidade vacinal a 
aplicação de dose de vacina repetida sem o respeito ao prazo recomendado entre as doses, 
ou a aplicação de vacina em paciente já imunizado recentemente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação com 
órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito-PE, 10 de abril de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO 
Gabinete do 
Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar, EM REGIME DE URGÊNCIA, à apreciação dessa 
Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 004/2026, que institui a Campanha 
Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas no âmbito do Município de Granito/PE, e 
dá outras providências.
A escola constitui espaço privilegiado para a promoção de políticas públicas de saúde, 
permitindo o acesso facilitado de crianças e adolescentes às vacinas, além de contribuir 
para a conscientização das famílias acerca da importância da imunização.
Nesse sentido, a medida ora proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Único de 
Saúde, especialmente no que se refere à prevenção de doenças e à ampliação da cobertura 
vacinal, sendo essencial para evitar o retorno de enfermidades já controladas.
Além disso, a presente iniciativa encontra respaldo no interesse público e na proteção 
integral da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no 
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Expondo, assim, os motivos que deram origem à iniciativa deste Projeto de Lei, submeto￾o à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, com a expectativa de que a 
discussão e a votação da matéria resultarão em sua aprovação. 
Granito-PE, 10 de abril de 2026.
Atenciosamente, 
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO

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