| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Chefe do Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02 Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br PROJETO DE LEI N° 004 DE 10 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granito/PE, a Campanha Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas, com a finalidade de ampliar a cobertura vacinal e promover a proteção da saúde de crianças e adolescentes. Art. 2º A Campanha será realizada em parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento conjunto e observância do calendário vacinal vigente. Parágrafo único. Poderão participar da campanha outras instituições de ensino situadas no Município, conforme a disponibilidade do serviço público de saúde. Art. 3º As unidades escolares colaborarão com a execução da campanha, fornecendo informações necessárias ao planejamento das ações, auxiliando na organização dos alunos e promovendo a divulgação prévia das datas de vacinação junto à comunidade escolar. Art. 4º A vacinação será realizada por equipes da rede pública de saúde, mediante apresentação do cartão de vacinação e autorização dos pais ou responsáveis, quando necessária. Parágrafo único. Na ausência do cartão de vacinação, poderá ser emitido novo documento no momento do atendimento. Art. 5º A Campanha compreenderá, além da aplicação das vacinas, ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância da imunização, com participação de profissionais de saúde e educação. Gabinete do Chefe do Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02 Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br Art. 6º Após a realização da campanha, as unidades escolares deverão comunicar aos pais ou responsáveis sobre eventual necessidade de atualização do esquema vacinal dos alunos, orientando o comparecimento à unidade de saúde. Art. 7º A execução das ações observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde, sendo adotadas medidas para evitar duplicidade de vacinação e garantir a segurança dos procedimentos. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como duplicidade vacinal a aplicação de dose de vacina repetida sem o respeito ao prazo recomendado entre as doses, ou a aplicação de vacina em paciente já imunizado recentemente. Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a execução desta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Granito-PE, 10 de abril de 2026. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR PREFEITO Gabinete do Chefe do Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02 Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000 FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, EM REGIME DE URGÊNCIA, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 004/2026, que institui a Campanha Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas no âmbito do Município de Granito/PE, e dá outras providências. A escola constitui espaço privilegiado para a promoção de políticas públicas de saúde, permitindo o acesso facilitado de crianças e adolescentes às vacinas, além de contribuir para a conscientização das famílias acerca da importância da imunização. Nesse sentido, a medida ora proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à prevenção de doenças e à ampliação da cobertura vacinal, sendo essencial para evitar o retorno de enfermidades já controladas. Além disso, a presente iniciativa encontra respaldo no interesse público e na proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Expondo, assim, os motivos que deram origem à iniciativa deste Projeto de Lei, submetoo à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, com a expectativa de que a discussão e a votação da matéria resultarão em sua aprovação. Granito-PE, 10 de abril de 2026. Atenciosamente, GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR PREFEITO