materia nº 9/2023

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE GRANITO
_____________________________________________________________________________________
Fone: (87) 3880-1156 
Av. José Saraiva Xavier, n° 90 – Centro
Granito – PE CEP: 56160-000
CNPJ: 11.040.888/0001-02
PROJETO DE LEI N° 009 DE 21 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Granito-PE a comprar bens, contratar 
serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios 
Pernambucanos – COMUPE, associação pública de direito público constituída nos termos 
do Estatuto Social, constante no anexo único desta lei.
Parágrafo único - Deve o Município de Granito cumprir os dispositivos 
constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de 
Programa e de Rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para 
subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos 
Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de 
Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de Nº 456 
de 05 de dezembro de 2022, conforme as seguintes rubricas orçamentárias: 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE GRANITO
1) Ações Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE 
RECURSOS
VALOR 
(R$)
FONTE
PODER 03- Entidade Supervisionada
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ÓRGÃO 08 – Consórcio do Municípios 
Pernambucano - COMUPE
UNIDADE 00 - Consórcio do Municípios 
Pernambucano - COMUPE
FUNÇÃO 04 – Administração 
SUB￾FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAM
A
0005- Manutenção de Consórcio 
Público
PROJETO￾ATIVIDADE
1100 - Aquisição de Móveis, Imóveis, 
Máquinas, Computadores e 
Equipamentos Diversos 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e 
Material Permanente 
650,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de 
Imóveis 
50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
PROJETO￾ATIVIDADE
1200- Execução de Obras, Reformas, 
Melhoramento e Ampliação do 
COMUPE
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
PROJETO￾ATIVIDADE
4017- Gestão das Ações 
Administrativas do COMUPE
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.04.00.00 – Contratação por 
Tempo Determinado
250,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.500,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
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ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.13.00.00 – Obrigações 
Patronais
850,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização
50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão￾de-Obra
50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.92.00.00 – Despesas de 
Exercício Anterior
50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de 
Despesas de Pessoal Requisitado
100,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis 
800,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.30.00.00 – Material de 
Consumo 
1300,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.33.00.00 – Passagens e 
Despesas com locomoção 
500,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.35.00.00 – Serviços de 
Consultoria
2000,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Física
500,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
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Av. José Saraiva Xavier, n° 90 – Centro
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ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica
2.400,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.40.00.00 – Serviços de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação- Pessoa Jurídica
400,00
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.46.00.00 – Auxílio -
Alimentação
1250,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.47.00.00 – Obrigações 
Tributárias e Contributivas 
400,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.92.00.00 – Despesas de 
Exercício Anterior 
50,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
FUNÇÃO 28 – Encargos Especiais 
SUB￾FUNÇÃO
843 – Serviço da Dívida Interna 
PROGRAM
A
0002- Operações Especiais
PROJETO￾ATIVIDADE
0200- Decisões Judiciais
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais 100,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais 100,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
SUB￾FUNÇÃO
846 – Outros Encargos Especiais
PROGRAM
A
0002- Operações Especiais
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PROJETO￾ATIVIDADE
0300- Indenizações e restituições 
Diversas
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e 
Restituições
100,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
ELEMENTO 
DE 
DESPESA
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e 
Restituições
500,00 1.880 – Recursos 
Próprios dos 
Consórcios
TOTAL 17.000,00
Art. 3º. As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas 
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 448/2022 (LDO). 
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, 
das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 448/2022 e 
455/2022, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 456/2022, em decorrência do Crédito 
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura 
administrativa da Secretaria de Administração, finanças e controle interno, no valor de 
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando 
incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais 
serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Granito-PE, 21 de julho de 2023.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
PREFEITO DE GRANITO-PE