materia nº 7/2023

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ESTADO DE PERNAMBUCO
RE TURA DE MUNICIPIO DE GRANITO
GRANITO
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 26 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DA PREFEITURA DE
GRANITO.
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) o piso salarial mínimo
a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da
Prefeitura Municipal de Granito/PE.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão
perceberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante
artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial
mínimo a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em
comissão da Prefeitura Municipal de Granito de acordo com o ato normativo do Poder
Público Federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, com previsão no orçamento vigente e de acordo com o
Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Granito-PE, 26 de maio de ae
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JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR 4 R VÊ,
PREFEITO DE GRANITO-PE SR 8º Pd
Fone: (87) 3880-1156
Av. José Saraiva Xavier, nº 90 — Centro
Granito — PE CEP: 56160-000
CNPJ: 11.040.888/0001-02
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE GRANITO
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JUSTIFICATIVA
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por
objetivo conceder revisão salarial aos servidores e empregados públicos municipais, de
acordo com o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Sabe-se da importância da valorização de quadro funcional dos servidores do
Município de Granito, devendo a Administração Municipal levar tal valorização
profissional e, bem assim, a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, sem
comprometer nenhuma delas.
A revisão e o aumento concedido estão dentro das condições financeiras e
planejados em nosso orçamento, auxiliará q servidor e não comprometerá o Município
financeiramente, que continuará entregando serviços públicos com qualidade, garantindo
um quadro funcional devidamente valorizado.
Portanto, encaminha-se este projeto, para que tais valores sejam corrigidos e
nossos servidores valorizados, para que possamos incluir referido reajuste na respectiva
folha de pagamento. Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada
aos egrégios Vereadores.
Atenciosamente,
JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR "
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
PREFEITO DE GRANITO-PE
Fone: (87) 3880-1156
Av. José Saraiva Xavier, nº 90 — Centro
Granito — PE CEP: 56160-000
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