materia nº 3/2023

eme! > ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA DE MUNICIPIO DE GRANITO
GRANIT
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 25 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Ratifica o 2º Termo Aditivo
ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Sertão do Araripe
Pernambucano.
O Prefeito do Município Granito, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação e votação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam ratificadas, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº
6.017/2007, as alterações do Protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal do
Sertão do Araripe Pernambucano, cujo teor corresponde a alterações na redação do
contrato e ao ingresso de novos municípios ao consórcio.
Art. 2º - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta
Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo
Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE,
desde a sua constituição em 14 de janeiro de 2008.
Art. 3º - Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas
alterações, que deverá ser publicada em nos órgãos de imprensa oficial.
Art. 4º - Ficam ratificadas em todos os seus termos as alterações realizadas no Estatuto
do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE.
Art. 5º - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das Assembleias Gerais
realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do
Araripe Pernambucano — CISAPE até a presente data.
Fone: (87) 3880-1156
Av. José Saraiva Xavier, nº 90 — Centro
Granito — PE CEP: 56160-000
CNPJ: 11.040.888/0001-02
eme) 5> ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA DE MUNICIPIO DE GRANITO
GRANITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Granito-PE, 25 de abril de 2023.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
PREFEITO DE GRANITO-PE
Fone: (87) 3880-1156
Av. José Saraiva Xavier, nº 90 — Centro
Granito — PE CEP: 56160-000
CNPJ: 11.040.888/0001-02
mem leo
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITU
G A N i TO MUNICIPIO DE GRANITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto
de Lei, que versa sobre a ratificação ao 2º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do
CISAPE - Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano.
O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, visa ratificar as alterações
dispostas no referido Termo Aditivo, considerando a necessidade de adequações na
redação do contrato de consórcio, com o fim de garantir os ajustes de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do CISAPE, em conformidade
com o princípio da cooperação interfederativa, implícito no art. 241 da Constituição
Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107, do Decreto Federal nº 6.017/07.
Ademais, o artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/05 prevê a necessidade de ratificação,
mediante lei, de todas as alterações realizadas no contrato de consórcio público.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, solicitando que seja aprovado pelos
nobres edis.
Prefeitura de Granito-PE, 25 de abril de 2023.
JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR “
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
PREFEITO DE GRANITO-PE
Fone: (87) 3880-1156
Av. José Saraiva Xavier, nº 90 — Centro
Granito — PE CEP: 56160-000
CNPJ: 11.040.888/0001-02