materia nº 5/2026

Endereço: Avenida José Saraiva Xavier, 151, Centro, Granito-PE, CEP: 56.160-000.
Telefone: (87) 3880 – 1160 | E-mail: camaragranito@gmail.com
CNPJ: 11.474.954/0001-52
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
Autor: Vereador Aurílio Lacerda de Alencar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa 
Municipal de Iniciação Esportiva no 
Município de Granito/PE e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa 
Municipal de Iniciação Esportiva, com a finalidade de promover a prática esportiva, inclusão 
social e o desenvolvimento físico, educacional e social de crianças e adolescentes no Município 
de Granito/PE.
Art. 2º - O Programa atenderá crianças e adolescentes, prioritariamente estudantes da 
rede pública de ensino, com faixa etária a ser definida em regulamento.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I – incentivar a prática esportiva;
II – promover a inclusão social;
III – contribuir para a formação cidadã;
IV – identificar e desenvolver talentos esportivos;
V – prevenir a evasão escolar e situações de vulnerabilidade social;
VI – incentivar a prática de diversas modalidades esportivas, tais como futebol, 
futsal, voleibol, handebol e outras de fácil adaptação à realidade local.
Art. 4º - Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – promover atividades em diversas modalidades esportivas, observando a 
disponibilidade de espaços e recursos do Município;
II – utilizar espaços públicos, como campos, quadras e áreas esportivas;
III – firmar parcerias com entidades públicas e privadas;
IV – promover campeonatos, torneios e eventos esportivos;
V – disponibilizar profissionais capacitados, conforme a legislação vigente.
Art. 5º - A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Endereço: Avenida José Saraiva Xavier, 151, Centro, Granito-PE, CEP: 56.160-000.
Telefone: (87) 3880 – 1160 | E-mail: camaragranito@gmail.com
CNPJ: 11.474.954/0001-52
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito/PE, 6 de maio de 2026.
__________________________
Aurílio Lacerda de Alencar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, tem 
como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal 
de Iniciação Esportiva, como instrumento de promoção da inclusão social, incentivo ao 
esporte e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Município de Granito/PE.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus 
artigos 217 e 227, que estabelecem o dever do Estado em fomentar práticas desportivas e 
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo o acesso 
ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária.
Também se fundamenta no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o direito 
ao esporte e ao lazer como elementos essenciais ao pleno desenvolvimento da pessoa em 
formação, bem como na Lei Pelé, que disciplina o desporto no Brasil e incentiva a formação 
esportiva como meio de inclusão social.
Ressalta-se, de forma expressa, que a presente proposição não incorre em vício de 
iniciativa, tendo em vista seu caráter autorizativo, não impondo obrigações diretas ao Poder 
Executivo, nem criando despesas obrigatórias, cargos ou estrutura administrativa, respeitando 
assim os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade.
O esporte é reconhecido como uma importante ferramenta de transformação social, 
contribuindo para o desenvolvimento de valores como disciplina, respeito, responsabilidade 
e trabalho em equipe, além de atuar diretamente na prevenção da evasão escolar e de 
situações de vulnerabilidade social.
Durante a realização do JOEGRA 2026 (Jogos Escolares de Granito), foi possível 
observar a grande participação dos jovens e, ao mesmo tempo, a carência de políticas públicas 
permanentes voltadas à iniciação esportiva no município, especialmente no que se refere à 
oferta estruturada e contínua de atividades esportivas.
Ressalta-se ainda que a ampliação do programa para diversas modalidades 
esportivas, como futebol, futsal, voleibol e handebol, torna a iniciativa mais inclusiva e 
viável, considerando que tais práticas exigem, em muitos casos, menor estrutura física e 
Endereço: Avenida José Saraiva Xavier, 151, Centro, Granito-PE, CEP: 56.160-000.
Telefone: (87) 3880 – 1160 | E-mail: camaragranito@gmail.com
CNPJ: 11.474.954/0001-52
podem ser desenvolvidas em espaços já existentes, como quadras escolares e comunitárias, 
ampliando significativamente o número de beneficiários e garantindo maior eficiência na 
aplicação dos recursos públicos.
Diante dessa realidade, a criação do Programa Municipal de Iniciação Esportiva se 
apresenta como uma medida de grande relevância, podendo beneficiar centenas de crianças e 
adolescentes, oferecendo oportunidades, inclusão social e um caminho alternativo para que não 
sigam por vias prejudiciais, além de possibilitar, no futuro, a descoberta de talentos e eventual 
profissionalização no esporte.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
matéria.
Granito/PE, 6 de maio de 2026.
__________________________
Aurílio Lacerda de Alencar
Vereador