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F a MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
. | Modifica a redação do artigo 19 do Projeto de lei
fre 010/2024
Art. 1º - Fica modificado a redação do artigo 19 do Projeto de Lei nº 010/2024, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 conterá autorização para abertura de
créditos adicionais e suplementares de até 20% ( vinte por cento) do total dos orçamentos.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Grabito, 13 de agosto de 2024
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Vereador
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