| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Solicita, em caráter de urgência, o agendamento de Audiência Pública com a COMPESA na Câmara Municipal de Granito, para tratar de questões relacionadas aos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO CASA ANTONIO AGOSTINHO JANUARIO “Cidadania com Respeito e Responsabilidade” Av. Jose Saraiva Xavier, 151 –centro Granito-PE CEP: 56.160-000 FONE/FAX: 87 3880-1160 E-MAIL: camaragranito@gmail.com CNPJ: 11.474.954/0001-52 REQUERIMENTO Nº 006/2025 EMENTA: Solicita, em caráter de urgência, o agendamento de Audiência Pública com a COMPESA na Câmara Municipal de Granito, para tratar de questões relacionadas aos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município. Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente, Na forma regimental e em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, da participação popular e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como com base no direito social ao saneamento básico, previsto no art. 6º da CF/88 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/2007, venho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Granito – PE, REQUERER a Vossa Senhoria o agendamento urgente de uma Audiência Pública a ser realizada nas dependências desta Casa Legislativa. A iniciativa se dá em razão da crescente insatisfação popular quanto à qualidade e regularidade dos serviços prestados pela COMPESA no município, especialmente no tocante ao abastecimento de água, coleta de esgoto e manutenção da rede de saneamento, afetando diretamente o bem-estar da população. O art. 31 da Constituição Federal determina que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos do Poder Executivo e das entidades prestadoras de serviços públicos, sendo a Audiência Pública o instrumento legítimo para garantir transparência, escuta social qualificada e prestação de contas à população. Dessa forma, solicito que a COMPESA, por meio de sua presidência, indique com urgência uma data para realização da referida audiência, a fim de que seus representantes possam prestar os devidos esclarecimentos aos parlamentares e cidadãos granitenses. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Granito 19 de maio de 2025. _________________________________ FILIPE CORDEIRO BÉLEM Presidente da Câmara Municipal de Granito – PE