norma nº 511/2025

Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
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LEI Nº 511 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, 
Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Granito e estabelece normas 
de direito tributário a ela relativas.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto 
na Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 
5.172/66), pela Constituição do Estado de Pernambuco, e pela Lei Orgânica do Município do 
Granito-PE, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O Sistema Tributário Municipal é regido:
I - Pela Constituição Federal;
II - Pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei no 5.172, de 25 de outubro de 
1966;
III – Pela Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003;
IV – Pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de 
direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário 
nacional;
V – Pelas resoluções do Senado Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da 
sede da Prefeitura Municipal de Granito 
(PE), no dia 01/04/2025, atendendo as 
disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE. Dou
fé,
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VI – Pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis 
complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
VII – pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – As portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas;
II – As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
III – As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta 
ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 5º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.
Art. 6º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 7º Os tributos municipais constituem os impostos, as taxas, as contribuições para o custeio 
dos serviços de iluminação pública e as contribuições de melhoria decorrentes de obras 
públicas.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:
I – Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
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b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;
II – Taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia:
1 – De Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;
2 – De Fiscalização Sanitária;
3 – De Fiscalização de Anúncio;
4 – De Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;
5 – De Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
6 – De Fiscalização de Obra Particular;
7 – De Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos;
b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
1 – De serviços de coleta e remoção domiciliar de lixo;
2 – De remoção de entulhos e restos de construção;
4 – De conservação de pavimentação;
III- A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
CAPITULO II
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 9º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
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II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver 
instituído o aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os 
instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana – IPTU;
IV – Utilizar tributo com efeito de confisco;
V – Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de 
outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
VI – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de 
sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso V, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda 
e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel.
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§ 3º As vedações do inciso V, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio e os 
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso V deste artigo é 
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 5º O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de 
responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensas da prática 
de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista 
em lei.
§ 6º Na inobservância do disposto no parágrafo 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no 
inciso V, alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento 
da imunidade.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 10° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, 
como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, 
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois 
(02) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgotos sanitários;
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IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 05 (cinco) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, 
constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à 
indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.º 
deste art. 10.
§ 3º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas;
II – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados;
III – Em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições 
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 4º Bem imóvel, para os efeitos do imposto de que trata este artigo, é o terreno ou prédio.
§ 5º Considera-se terreno o bem imóvel:
I - Sem edificação;
II - Em que houver construção paralisada, em andamento ou não concluída;
III- em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV- Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação.
V – O imóvel predial cuja área não edificada seja superior a 50 (cinquenta) vezes a área 
edificada.
§ 6º Considera-se o prédio o bem imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou 
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde 
que não compreendida nas situações previstas no parágrafo anterior.
Art. 11° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
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Art. 12° Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou 
acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de 
Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, independente:
I – Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, 
efetivamente, praticado;
II – Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da 
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 13° A base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens 
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 14° O valor venal a que se refere o art.13 desta Lei é o constante do Cadastro Imobiliário 
e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno, e sendo o caso, cumulativamente, o da 
edificação, levando-se em conta:
I - A área da propriedade territorial;
II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município estabelecido na Planta 
de Valores de Terrenos que compõe o Mapa de Valores Genéricos, conforme Anexo I 
desta Lei:
III - A área construída da edificação;
IV - O valor básico de construção, segundo o setor e o tipo de edificação, de acordo 
com a Tabela de Preços de Construção que compõe no Mapa de Valores Genéricos, 
conforme tabelas abaixo:
a) Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções:
TABELA DE PREÇOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
(VALORES EM REAIS)
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ÁREAS TIPO DE 
CONSTRUÇÃO
VALOR POR METRO
Bairros Centro e Dep. 
Ulisses Guimarães
Casa 40,00
Apartamento 50,00
Galpão/Telheiro 20,00
Loja 50,00
Indústria 50,00
Outros 25,00
Demais bairros
Casa 30,00
Apartamento 40,00
Galpão/Telheiro 15,00
Loja 40,00
Indústria 40,00
Outros 20,00
b) Valores Unitários de Construções, por especificação:
GRUPO SUBGRUPO SUBGRUPO 2 VALOR (R$)
 TIPOLOGIA
TORRE DE 
CAPTAÇÃO DE 
SINAIS DE 
TELEFONIA
VALOR POR 
UNIDADE 100.000,00
TIPOLOGIA
TRANSFORMADORES 
E TORRES EM 
SUBESTAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA
VALOR POR 
UNIDADE
8.000,00
 TIPOLOGIA 
TORRES DE LINHAS 
DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ATÉ 10 
METROS DE ALTURA
VALOR POR 
UNIDADE
10.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ENTRE 10 
E 15 METROS DE 
ALTURA
VALOR POR 
UNIDADE 20.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO 
DE ENERGIA 
ELÉTRICA, ACIMA 
VALOR POR 
UNIDADE
30.000,00
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DE 15 METROS DE 
ALTURA
V - os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as tabelas e 
fatores de correção do terreno e da edificação definidos no Mapa de Valores Genéricos, 
conforme tabelas a seguir:
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
Tabelas de correção do terreno
a) fator de correção quanto à situação do terreno na quadra:
Situação Índice
Uma frente 1,0
Duas frentes 1,1
Mais de duas frentes 1,2
Quadra 1,3
Cond. Horizontal 1,2
Encravado 0,8
Gleba 0,3
b) fator de correção quanto a topografia do terreno:
Topografia Índice
Plano 1,0
Aclive 0,9
Declive 0,8
Irregular 0,7 
c) fator de correção quanto à pedologia do terreno:
Pedologia Índice
Alagado 0,6
Inundável 0,7
Normal 1,0
Arenoso 0,9
Rochoso 0,8 
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FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
Tabelas de correção da edificação
a) Fator de correção quanto à posição da edificação:
Posição de edificação Índice
Isolada/Alinhada 0,90
Isolada/Recuada 1,00
Germinada/Alinhada 0,70
Germinada/Recuada 0,80
Superposta/Alinhada 0,80
Superposta/Recuada 0,90
Conjugada/Alinhada 0,80
Conjugada/Recuada 0,90
b) fator de correção quanto ao estado de conservação da edificação:
Estado de Conservação Índice
Ótima 1,10
Boa/Normal 1,00
Regular 0,80
Ruim 0,50
c) tabela de componentes da edificação (somatório de pontos)
Somatório de pontos
Componentes da 
edificação
Parâmetros Total de pontos
 Sem revestimento 0,00
Revestimento cerâmico 23,00
Revestimento externo Pintura 17,00
Madeira 12,00
Outros 20,00
Terra batida 0,00
Piso Cimento 10,00
Cerâmico/Mosaico 17,00
Outros 20,00
Inexistente 3,00
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Forro Madeira 3,00
Gesso 3,00
Laje 4,00
Palha/Cavaco 3,00
Fibrocimento 6,00
Cobertura Telha cerâmica/barro 8,00
Telha zinco 8,00
Laje 10,00
Inexistente 0,00
Instalação Sanitária Externa 1,00
Interna 2,00
Mais que uma 3,00
Concreto 28,00
Estrutura Alvenaria 18,00
Madeira 11,00
Metálica 26,00
Inexistente 0,00
Instalação elétrica Aparente 8,00
Embutida 12,00
VI - A forma, situação topográfica, aproveitamento e outras características que possam 
contribuir para a diminuição do valor do imóvel;
VII - A exploração econômica agrícola e/ou pecuária.
§ 1.º O terreno para fins de cálculo, que se limitar com mais de um logradouro será considerado 
como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.
§ 2.º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de Valores de 
Terrenos, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros 
públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via 
com um acesso, o valor da via principal com redução de 30,0% (trinta por cento).
§ 3.° A hipótese prevista no item VII, comprovada em petição apresentada à Prefeitura ou 
através de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 60% (sessenta 
por cento) no valor territorial do imóvel.
Art. 15° O Executivo, através de lei, poderá rever, anualmente, o Mapa de Valores Genéricos, 
destinado à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
§ 1º. O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro 
do exercício a que se referir o lançamento.
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§ 2º. Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis poderão 
ser atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção definidos na 
legislação tributária municipal.
Art. 16° O Mapa de Valores Genéricos conterá a Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de 
Preços de Construção e as Tabelas com os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do 
imóvel, que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno, do 
metro quadrado de construção e os coeficientes de correção do terreno e da edificação que serão 
atribuídos:
I - A lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, 
relativamente aos terrenos;
II - A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às 
construções.
Art. 17° O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo 
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, 
previstos no Mapa de Valores Genéricos (Tabela de Valores de Terrenos), aplicáveis conforme 
as características do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:
VVT = ST x VMT x Fped x Ftop x Fsit
Sendo:
VVT Valor venal do terreno
ST Área total do terreno
VMT Valor do metro quadrado do terreno na Tabela de 
Valores
Fped Fator de pedologia
Ftop Fator de topografia
Fsit Fator de situação
Parágrafo Único. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, 
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, calculada de acordo 
com a fórmula abaixo:
VVE = SE x VUC x Fposx Fcons x (Σpontos / 100)
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Sendo:
VVE Valor venal da edificação
SE Área da edificação
VUC Valor do metro quadrado de construção na Tabela de Preços 
de Construção.
Fpos Fator de posição da edificação
Fcons Fator estado de conservação do imóvel
Σpontos Somatório de pontos dos componentes da edificação
Art. 18° A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das 
paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se 
também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída 
observadas as disposições regulamentares.
§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área 
construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão 
consideradas como área edificada.
Art. 19° No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, 
será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns 
em função de sua quota-parte.
Art. 20° Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana – IPTU:
I – Adotar para efeito de base de cálculo o “status” econômico de seu proprietário;
II – A fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do 
contribuinte;
III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice 
oficial de correção definido na legislação tributária municipal.
Art. 21° A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente constantes da Planta 
Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, será realizada 
anualmente:
I – Pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE;
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II – Pela revisão dos elementos que as integram.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 22° Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o 
seu possuidor a qualquer título, observando o que retrata o Código Civil, em relação:
I - À propriedade;
II - Ao domínio útil;
III - À posse.
Art. 23° Poderá ser considerado responsável pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou 
indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
Art. 24° Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, 
são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I – O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta 
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo 
preço;
II – O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” 
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV – A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, 
ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas 
existentes à data daqueles atos;
V – A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de 
comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a 
exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da 
transação.
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§ 1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III 
deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da 
arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, 
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente 
ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 25° O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, 
na data da ocorrência do fato gerador, de oficio pela autoridade administrativa, levando-se em 
conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.
§ 1º Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU as taxas de serviços públicos específicos e divisíveis que se relacionam, direta ou 
indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão 
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana 
do Município.
Art. 26° O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados 
pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação 
ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de 
terceiros.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas 
quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 27° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em 
nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.
§ 1.º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns 
ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.
§ 2.º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados 
um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva fração 
ideal do terreno.
Art. 28° O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do 
possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
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Art. 29° Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento do imposto, alternativamente, 
por:
I – Envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
II – Envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado;
IV – Notificação por meio eletrônico ou telefônico desde que seja através de cadastro 
prévio pelo setor competente e a informação seja dada ciência do destinatário;
III – Edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município;
Art. 30° O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida 
pelo Poder Executivo.
Art. 31° O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e 
das taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, far-se-á em 
até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do 
exercício a que se refere o IPTU, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da 
Prefeitura ou outros postos de arrecadação a critério do Executivo.
§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as datas de vencimentos 
da parcela única, da primeira e demais parcelas, e prorrogará o vencimento quando preciso, 
para atender as necessidades administrativas de remessa e outras.
§ 2. O valor mínimo original de cada parcela não poderá ser inferior a 50,00 (cinquenta) reais.
Art. 32° Para o pagamento do imposto até a data do vencimento será assegurado ao contribuinte 
o direito aos seguintes descontos:
I – Para os contribuintes adimplentes:
a) até 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única;
b) até 10% (dez por cento), para pagamento parcelado.
II – Para os contribuintes inadimplentes:
a) até 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única;
b) sem desconto, para pagamento parcelado.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes adimplentes aqueles que não possuírem débitos 
de outros exercícios fiscais para com a Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro do 
exercício anterior ao lançamento do imposto.
Seção VI
Das Alíquotas
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Art. 33° As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as 
seguintes:
I – Imóveis edificados:
a) de uso residencial: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento);
b) demais usos: 1,0% (um por cento);
d) nos bairros Centro e Deputado Ulisses Guimarães: 1,5% (um vírgula cinco por cento);
e) nos demais bairros e distritos: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento)
§ 1º. Os imóveis de uso industrial terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) em sua 
alíquota.
§ 2º. Os imóveis situados em vias com pavimentação asfáltica ou calçamento e que não 
possuírem passeio público sofrerão um acréscimo de 20% (vinte por cento) da alíquota aplicada.
§ 3º. Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto será decrescida em 0,20 (zero vírgula 
vinte) quando a testada da propriedade, em toda a sua extensão, estiver murada.
Seção VII
Das isenções
Art. 34° Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana o bem imóvel:
I - De propriedade ou titularidade de direito real sobre o mesmo, quando cedido gratuitamente, 
em sua totalidade para uso exclusivo da União, Estado ou do Município, enquanto estiverem 
ocupados para a prestação de serviços públicos;
II - Pertencente a agremiação desportiva, licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente 
no exercício de suas atividades sociais;
III – Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se 
destine a congregar classes trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, 
defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreativo;
IV – Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, e destinado ao exercício de atividades 
culturais, recreativas ou esportivas;
V – Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a 
ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
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VI – Pertencente a particular, edificado em taipa, proprietário de um único imóvel residencial, 
desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
Parágrafo único – As isenções de que trata esse artigo deverão ser solicitadas ao Poder 
Executivo, anualmente, mediante requerimento fundamentado, apresentado até 30 de novembro 
do exercício anterior.
Seção VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IPTU
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 35° Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário - CIMOB os imóveis 
existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por 
desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com 
definição do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, profundidade e 
área construída.
§1º - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, e que se 
tenha acesso independentemente das demais.
§2º - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o Registro de Alteração será promovida:
I - Pelo proprietário ou seu representante legal;
II - Por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III - Pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra 
e venda;
IV - Pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel 
pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
V - Pelo possuidor a legítimo título;
VI - Pelo adquirente ou alienante, a qualquer título;
VII - Pelo senhorio no caso de imóveis sob regime de enfiteuse;
VIII - De ofício do Poder Executivo.
§ 3º - As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação 
solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 4º - No caso de propriedades edificadas em condomínio poderá ser atribuída uma inscrição 
para cada uma de suas partes ou frações ideais.
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Art. 36. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos 
títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos 
essenciais à precisa definição do imóvel quanto à localização, uso, área, fração ideal, tipo ou 
padrão, características topográficas e pedológicas.
§ 1º – A inscrição terá exclusivamente efeitos fiscais, nos casos de:
I – Construções em terrenos de titularidade desconhecida;
II – Construções sem autorização ou autorizados a título precário.
§ 2º – A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição “ex-offício” de imóveis.
Art. 37° A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte da Prefeitura para 
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 38° A área dos imóveis, edificados ou não, e as testadas, real e fictícia, dos terrenos deverão 
constar obrigatoriamente do Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único – Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão 
ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 39° Os proprietários de terrenos resultantes de desmembramento, remembramento ou que 
tenham sofrido alterações e retificações em suas dimensões deverão comunicar à Secretaria de 
Administração e Finanças essas modificações, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data do 
reconhecimento da nova situação pelo órgão municipal competente.
Art. 40° Os titulares de direitos sobre imóveis que se construírem ou foram objeto de acréscimo, 
reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar à Secretaria de Administração e 
Finanças as citadas ocorrências, no prazo de 90 (dias) dias, contados a partir de sua conclusão.
Parágrafo único – A comunicação prevista neste artigo será acompanhada de plantas, visto da 
fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e outros elementos 
elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o Regulamento, ou normas complementares.
Art. 41° O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
deverá comunicar à Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno dentro do prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o 
incêndio, a ruína ou a mudança de uso dos imóveis edificados, bem como a cessação ou 
alteração das condições que levaram à redução do imposto, ao reconhecimento da imunidade, 
isenção ou não incidência.
Art. 42° O contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Administração, Finanças e Controle 
Interno incorreções nos dados cadastrais dos imóveis, que acarretem erro no lançamento do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para fins de revisão pelo órgão 
competente.
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Art. 43° O síndico, no caso de propriedades em condomínio, quando intimado pela autoridade 
fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades 
imobiliárias.
Art.44° Os Oficiais de Registro de Imóveis e os titulares de 
Cartório de Notas da Comarca de Bodocó/Granito deverão remeter à Secretaria de 
Administração, Finanças e Controle Interno, relatório mensal com as operações e registro de 
mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido 
com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de Granito, conforme o 
modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Parágrafo único – Na hipótese de promessa de venda ou de cessão de direitos sobre imóveis, 
ao nome do titular será feita aposição da palavra “Promitente”, por extenso ou abreviadamente.
SEÇÃO IX
DA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Art. 45° O Cadastro Imobiliário - CIMOB será atualizado sempre que ocorrerem alterações 
relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, 
edificado ou não.
§ 1º - A atualização deverá ser requerida pelo contribuinte ou interessado mediante apresentação 
do documento hábil exigido no regulamento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
ocorrência da alteração.
§ 2º - Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de 
Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência 
de débito referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU 
incidente sobre o imóvel.
Art. 46° Os responsáveis por loteamentos e Condomínios ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, à Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno, relação dos lotes que 
no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra 
e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico, a 
fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1º - Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, à Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno, relação dos imóveis 
que no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou 
mediante compromisso de compra e venda, mencionado o imóvel, adquirente, seu endereço e 
o valor da operação.
§ 2º - As empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, 
mensalmente, à Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno, relação dos imóveis 
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por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares 
do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, 
mencionando o imóvel, adquirente, seu endereço e o valor da operação.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 47° O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de 
Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de 
Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, tem como fato gerador:
I - Atransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio 
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência 
de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) permutação ou dação em pagamento;
d) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais 
condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
e) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver 
os requisitos essenciais à compra e venda;
f) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou 
adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros 
valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
g) excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, 
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda 
que feita ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a 
compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
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II - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III - O compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, 
inscrito no Registro de Imóveis;
IV - O compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de 
arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
V - A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
VI – A transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos 
reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§ 1º O recolhimento do imposto na forma dos incisos IV e V deste artigo dispensa novo 
recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§ 2º Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é 
devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já 
pago.
Art. 48° Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do 
Município do Granito, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos 
decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 49° O contribuinte do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos a Eles Relativos - ITBI é:
I - O adquirente ou o cessionário dos bens ou direitos transmitidos;
II - Cada um dos permutantes, no caso de permuta;
III - O cedente, no caso de cessão onerosa de direitos.
Art. 50° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Transmissão 
"Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI devido:
I - Os alienantes e cessionários;
II - Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, 
escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas 
omissões que praticarem em razão do seu ofício.
Seção IV
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Da Base de Cálculo
Art. 51° A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles 
relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante avaliação fiscal.
§ 1º. Para os imóveis localizados no perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos transmitidos 
ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela Administração 
Tributária Municipal, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado 
imobiliário, ou constantes do Cadastro Imobiliário, ou o valor declarado pelo sujeito passivo, 
se um destes últimos for maior.
§ 2.° Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, o valor dos bens ou direitos 
transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, será determinado pela 
Administração Tributária Municipal, através de avaliação feita com base nos elementos aferidos 
no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este último for maior.
§ 3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor 
estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior.
§ 4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da cota-parte que exceder a fiação 
ideal.
§ 5º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será a do valor do negócio jurídico ou 
70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do 
negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
§ 7º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% 
(quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
§ 8º. No caso da cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico 
ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.
§ 9º. No caso da acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da 
fiação ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 10. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o 
valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo 
monetariamente.
§ 11. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à 
repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do 
imóvel ou do direito transmitido.
§ 12. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à 
transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Solicitação de Avaliação para 
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Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área 
fazendária.
Art. 52° Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Zoneamento urbano;
II - Características da região, do terreno e da construção;
III - Valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo Único. Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da 
parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 53° As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor, avaliado ou 
declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:
I – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à Lei 
Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964:
a) sobre o valor da parte financiada: 1,0 % (um por cento);
b) sobre o valor da parte não-financiada: 2,0 % (dois por cento);
II – Nas demais transmissões: 4,0 % (três por cento).
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 54° O lançamento do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos a Eles Relativos - ITBI será efetuado de ofício e deverá ter em conta a situação fática 
dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da 
cessão ou da permuta.
Parágrafo único - O sujeito passivo deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência do 
fato gerador do imposto de acordo com o que estabelecer o regulamento desta Lei.
Art. 55° O lançamento será efetuado levando-se em conta o valor dos bens ou dos direitos 
transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta, 
determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos 
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aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor 
declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
Art. 56° O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de 
Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de 
Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será recolhido:
I – Até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à 
permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no 
Município;
II – No prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do 
Município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se 
tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de 
Habitação – SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta 
e mesmo que essa não seja extraída;
III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto 
será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Parágrafo Único. Caso sejam oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na 
alínea "c", do inciso II, deste art. 56, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da 
sentença que os rejeitou.
Art. 57° Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de 
direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 58° O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de 
Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de 
Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será lançado em nome de 
qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou 
for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Art. 59° A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente, 
conforme regulamento.
Seção V
Das Obrigações dos Notários e Oficiais
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de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 60° Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos 
e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que 
importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, 
exigirão que os interessados apresentem o comprovante original do pagamento do imposto, o 
qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 61° Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos 
e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, 
em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, 
certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a 
imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 62° Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos 
e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à 
prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:
I - O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - O nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - Cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - Outras informações que julgar necessárias.
Seção VI
Da Não Incidência
Art. 63 - O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles 
Relativos - ITBI não incide sobre:
I - A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital;
II - A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica;
III - A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso I deste 
artigo, quando reverterem aos primeiros alienantes;
IV - Os direitos reais de garantia.
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Art. 64° O disposto nos incisos I e II do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta 
por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos dois 
anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se 
em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição, e o imposto será devido sempre que 
as atividades a que se refere o “caput” deste artigo constem do objeto social da empresa.
§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos 
de lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos;
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada 
em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante;
§ 5º - Na hipótese de ser devido o imposto, conforme definido nos parágrafos anteriores, será 
calculado nos termos da lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
Seção VII
Das Isenções
Art. 65. São isentos do ITBI:
I – A aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor venal, definido nos 
termos da legislação em vigor, não ultrapasse R$ 10.000,00 (cinco mil reais);
II - A aquisição de imóveis por qualquer pessoa reconhecidamente pobre, que ganhe até 
um salário mínimo e meio, que não seja possuidora de imóvel, desde que outro imóvel 
não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
III – a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público 
municipal, que percebam até 02 (dois) salários mínimos por mês, que outro imóvel não 
possua e que também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
IV – A primeira transferência dos imóveis de quaisquer Assentamentos contida na área 
do Município de Granito, devido ao seu caráter social;
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu 
enquadramento na respectiva situação.
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Seção VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ITBI
Art. 66° Nas transmissões de que trata o art. 83 desta Lei, serão observados os seguintes 
procedimentos:
I – O sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador do 
imposto de acordo com o que estabelecer o Poder Executivo;
II – Os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao do 
documento emitido pelos órgãos arrecadadores, em modelo definido pelo Poder Executivo e à 
quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos 
casos de imunidade ou isenção.
Seção IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67° Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes 
ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será 
substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.
Art. 68° Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos 
direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser 
comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a 
critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a 
construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar, por ocasião do ato translativo da 
propriedade.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 69° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo II desta 
Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País.
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§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o “caput” deste artigo, os 
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias.
§ 3.° O imposto de que trata o “caput” deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço.
§ 4.° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 70° O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.° do art. 69 desta Lei;
II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista 
de serviços do art. 69 desta Lei;
IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços 
do art. 69 desta Lei;
V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de 
serviços do art. 69 desta Lei;
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X – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XI – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XII – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista 
de serviços do art. 69 desta Lei;
XIII – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XIV – Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XVI – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços 
do art. 69 desta Lei;
XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XVIII – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
XIX – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
de serviços do art. 69 desta Lei;
XX – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, 
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
§ 1.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do art. 69 desta 
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não.
§ 2.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do art. 69 desta 
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada.
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§ 3.° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador 
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 
da lista de serviços do art. 69 desta Lei;
Art. 71° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizado as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
§ 1.° Unidade Econômica ou Profissional é uma unidade física, organizacional ou 
administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce a 
atividade econômica ou profissional.
§ 2.° A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou 
total dos seguinte elementos:
I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e 
de equipamentos;
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou 
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, 
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou 
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou 
de gás.
Seção II
Da não incidência
Art. 72° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não incide sobre:
I - As exportações de serviços para o exterior do País;
II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
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III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior.
Seção III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 73° O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o prestador 
de serviço.
Art. 74° Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, entende-se:
I - Por empresa:
a) a pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que 
exerça atividade econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as autarquias 
quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas 
decorrentes;
b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
c) o condomínio que preste serviço a terceiros;
d) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade de prestação de serviços, 
mais do que 03 (três) empregados.
e) as empresas púbicas e as sociedades de economia mista, instituídas pela União, 
Estados, Distrito Federal ou consórcios, cuja exploração seja regida por normas 
aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contratação ou pagamento de 
preços públicos ou tarifas pelo usuário.
II - Por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho sem vínculo 
empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados, dividido nas seguintes categorias:
a) o profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade de 
prestação de serviço intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma 
autônoma;
b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de prestação de serviço de nível 
não universitário, de forma autônoma.
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Art. 75° Considera-se responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS, devido ao Município de Granito:
I - O tomador ou o intermediário quando:
a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Granito não 
comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a 
Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
b) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País;
II - Sem prejuízo de sua condição de imune ou isento, a pessoa jurídica que permitir, em seu 
estabelecimento ou imóvel, a prestação de serviço de diversões, quando da realização de 
eventos, sem a prévia autorização da Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno;
III - As incorporadoras e construtoras, em relação as comissões pagas pelas corretagens de 
imóveis;
IV - As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que 
lhes forem prestados;
V - Os órgãos e as empresas da administração direta e indireta do Município, Estado, Distrito 
Federal e União, bem como empresas públicas e sociedades de economia mistas, federais e 
estaduais em relação aos serviços que lhes forem prestados;
VI - As instituições financeiras, quando efetuarem o pagamento dos serviços de guarda, 
vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores, construção civil e 
fornecimento de mão-de-obra;
VII - As operadoras de cartões de crédito, quando efetuarem o pagamento dos serviços 
prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
VIII - As empresas seguradoras, quando efetuarem o pagamento das comissões pelas 
corretagens de seguro e sobre os pagamentos de serviços de conserto dos bens sinistrados;
IX - As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, quando 
efetuarem o pagamento das comissões aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
X - As empresas de rádio, jornal e televisão, quando efetuarem o pagamento de comissões sobre 
veiculação e serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
XI - A Diretoria de Transporte, em relação aos serviços de transporte de passageiros de natureza 
estritamente municipal;
XII - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, 
hospitalar e congêneres, ou de seguros através de plano de medicina de grupo e convênios, 
quando efetuarem o pagamento dos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos 
planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, hospitais residência, clínicas, 
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sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de 
saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra￾sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
XIII - A companhia de aviação, em relação as comissões pagas pelas vendas de passagens 
aéreas e de transporte de cargas,
XIV – Os condomínios e administradoras de shopping centers em relação aos serviços que lhes 
forem prestados;
XV – Os serviços sociais autônomos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.
§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável, reter na fonte o valor 
correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais, nos prazos estabelecidos.
§ 2º - Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá, às suas 
próprias expensas, o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o 
caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ 3º - Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for 
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o 
comprovante de quitação do imposto referente ao exercício relativo ao pagamento do serviço, 
o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 4º - Nas hipóteses de que trata este artigo, o contribuinte terá a responsabilidade, em caráter 
supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto.
Art. 76° O titular do estabelecimento em que estejam instalados equipamentos pertencentes a 
terceiros, é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à exploração destes equipamentos.
Parágrafo único - A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa e, quando 
for o caso, juros e atualização monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com 
atraso.
Art. 77° São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária 
resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou 
estatuto:
I - Os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas 
de direito privado;
II - Os mandatários, prepostos e empregados.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço Sob a Forma de
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Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 78° A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, os valores 
constantes da Tabela abaixo:
ITENS DA LISTA ATIVIDADES ISS FIXO ANUAL
4.01, 4.12 e 17.14 Médicos, Advogados e 
Dentistas
180,00 reais
Demais profissionais de 
nível superior
150,00 reais
4.06, 4.13,4.14, 17.19 Profissionais de nível 
médio: Enfermeiros, 
ortópticos, protéticos, 
técnicos em contabilidade.
100,00 reais
Demais profissionais de 
nível médio
80,00 reais
Profissionais de nível 
elementar e demais 
profissionais não 
enquadrados nos itens 
anteriores.
30,00 reais
§ 1º. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro 
exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período de funcionamento restante.
§ 2º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples 
fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado 
da mesma qualidade profissional.
§ 3º. Não se considera como serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I - Por firmas individuais;
II - Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador 
autônomo.
III – A prestação de serviço por profissional autônomo que utilize empregados da 
mesma qualificação profissional ou semelhantes, ainda que de nível médio.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades profissionais, não se enquadram 
na regra estabelecida neste artigo para o recolhimento do ISS, devendo recolher o imposto 
mensalmente conforme o valor dos serviços prestados.
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Art. 79° Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte 
poderão recolher o ISSQN em 03 (três) parcelas mensais, vencíveis a partir de fevereiro de cada 
ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10% 
(dez por cento), se pago até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercício.
Parágrafo único. O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) reais.
Seção V
Da Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço sob a Forma da
Pessoa Jurídica
Art. 80° A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de trabalho 
impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica é o preço do serviço.
§ 1.º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do art. 69 desta Lei 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos 
de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2.° Quando os serviços descritos pelo subitem 22.01 da lista de serviços do art. 69 desta Lei 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional à 
extensão da rodovia explorada existente em cada Município.
§ 3.º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, 
mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 4.º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, considerando tudo o que for 
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na 
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro 
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
§ 5.º Não serão deduzidos do preço dos serviços.
I - Os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
II - As mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, 
ressalvadas as exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 
17.10, da Lista de Serviços;
III - As subempreitadas.
Art. 81° Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Mercadoria:
a) o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a 
adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
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b) a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, 
mercados ou feiras;
c) todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
d) a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, 
industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se 
encontra ou incorporada a outro produto.
II – Material:
a) o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, 
por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro 
comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços 
previstos na lista de serviços;
b) a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, 
mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na 
prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
c) todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, 
por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é 
usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
d) a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do 
titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na 
prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
III – subempreitada:
a) é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;
b) é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral 
previsto na lista de serviços.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto no art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 
nº 116/2003, considera-se materiais fornecidos pelo prestador de serviços aqueles materiais 
fornecidos que forem produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da prestação 
dos serviços e que forem vendidos para a obra, transformando-se em mercadorias, desde que 
acompanhados da respectiva nota fiscal de venda.
Art. 82° O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que 
for concluída sua prestação.
Art. 83° Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, 
integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
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Art. 84° Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o 
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a 
exigibilidade do preço do serviço.
Art. 85° A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, 
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação 
contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 86° As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita 
do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 87° Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a 
de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de 
suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades 
autônomas, relativo às cotas de construção.
Parágrafo Único. Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às 
unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou 
direitos adquiridos inclusive terrenos.
Art. 88° Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno 
e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o 
valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à 
unidade contratada.
Art. 89° Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes 
financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os 
contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.
Art. 90° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão-de-obra na 
construção civil, nas construções por administração deverá ser recolhido antecipadamente à 
entrega de alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores 
unitários de imposto, conforme as características da construção, abaixo relacionadas:
ITEM TIPO DE 
CONSTRUÇÃO
LOCALIZAÇÃO
(valores em REAIS)
Bairros Centro e Dep. 
Ulisses Guimarães
Demais bairros
Até 50 m² Acima de 
50 m²
Até 50 m² Acima 
de 50 
m²
01 Construção em 
Alvenaria com 
estrutura em 
concreto – m²
0,80 1,00 0,60 0,80
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02 Construção em 
Alvenaria – m² 0,60 0,80 0,40 0,60
02 Construção em 
Madeira – m² 0,40 0,60 0,30 0,50
03 Galpão de 
Alvenaria – m² 0,50 0,70 0,40 0,60
§ 1°. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação 
tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução 
pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o 
imposto lançado.
§ 2.º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em 
razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 3.º A apuração de que tratam os parágrafos anteriores será efetuada pela fiscalização tributária 
do Município.
§ 4º. Não se subordinam às regras deste artigo, os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem 
cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na Prefeitura Municipal 
de Granito, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais com normalidade.
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 91° As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aplicadas ao preço do 
serviço, são as constantes na Tabela do Anexo II, com base na lista de serviços a que se refere 
o art. 69 desta Lei.
Seção VII
Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas
de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres
Art. 92° Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, 
clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita 
bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da 
alimentação e dos medicamentos.
Parágrafo Único. São considerados serviços correlatos e os curativos e as aplicações de 
injeções efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.
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Seção VIII
Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios,
Casa de Cômodos, "Camping" e Congêneres
Art. 93° O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será 
calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida quando 
incluída no preço da diária.
Parágrafo único. O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões 
e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:
I - Locação, guarda ou estacionamento de veículos;
II - Lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
III - Serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e 
outros serviços de salões de beleza;
IV - Banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e 
congêneres;
V - Aluguel de toalhas ou roupas;
VI - Aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;
VII - Aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades 
correlatas;
VIII - Cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
IX - Aluguel de cofres;
X - Comissões oriundas de atividades cambiais.
Art. 94° Os hotéis e as pensões que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem 
ficam obrigados a utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de 
Ocupação Hoteleira''.
Parágrafo Único. O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido diariamente antes 
do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:
I - O título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;
II - O nome ou a razão social do estabelecimento;
III - O número de hóspedes;
IV - O número de unidades ocupadas;
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V - O número de diárias vendidas, por tipo;
VI - O valor das diárias vendidas;
VII - A relação de unidades ocupadas;
VIII - Os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;
IX - Observações diversas.
Seção IX
Do Serviço de Turismo
Art. 95° São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:
I - Agenciamento ou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres;
II- Reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;
III - Organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;
IV - Prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;
V - Emissão de cupons de serviços turísticos;
VI - Legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços 
de despachantes;
VII - Venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;
VIII - Exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;
IX - Outros serviços prestados pelas agências de turismo.
Parágrafo Único. Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas 
ou não nos órgãos de turismo, visando a exploração da atividade executada para fins de 
excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de 
agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.
Art. 96° A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de 
serviços, inclusive:
I - As decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores 
efetivos dos serviços agenciados ("over-price");
II - As passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, 
quando negociadas com terceiros.
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Parágrafo único. São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de 
operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, 
as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.
Seção X
Das Diversões Públicas
Art. 97° A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar 
de:
I - Cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
II- Bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;
III - Bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;
IV - Competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação 
do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do 
ingresso ou da admissão ao espetáculo;
V - Execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou 
talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução 
ou fornecimento da música;
VI - Diversão pública denominada "dancing", o preço do ingresso ou participação;
VII - Apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música 
erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do 
ingresso, bilhete ou convite;
VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.
Art. 98° A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada à prévia autorização, 
que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.
Art. 99° Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja 
responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível 
mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, 
aos espectadores ou frequentadores, sem exceção.
Art. 100° Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pela Fazenda 
Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por 
exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).
§ 1º. Os promotores de jogos e diversões públicas deverão caucionar no ato do pedido de 
chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;
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§ 2º. Havendo sobra de ingressos dos eventos programados, devidamente chancelados, poderá 
o interessado requerer à Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização 
do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia 
de depósito e os ingressos não vendidos;
§ 3º. A falta de apresentação dos bilhetes não vendidos implica na exigibilidade do imposto 
sobre o valor total dos ingressos chancelados;
§ 4º. Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados 
no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do 
imposto, devendo o mesmo ser recolhido nas datas fixadas pela Fazenda Municipal.
Art. 101° Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa sequência, no ato da venda, pelo 
encarregado da bilheteria.
Art. 102° Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna 
aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pela Fazenda Municipal e que, só pelo 
representante legal desta, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.
Art. 103° Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não 
emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita 
bruta.
Art. 104° A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser 
arbitrado.
Parágrafo Único. Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões 
cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como 
temporadas circences e de parques de diversões.
Art. 105° O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões 
públicas, independentemente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, 
é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do 
pagamento de imposto e a prévia autorização da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, 
ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante a Fazenda Pública 
Municipal pelo pagamento do tributo devido.
Art. 106. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de 
diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:
I - Dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa, devidamente 
chancelado;
II - Colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções 
administrativas, que indique o preço dos ingressos;
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III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus 
estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos 
ingressos.
§ 1º. O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas 
baixadas pela administração tributária municipal.
§ 2º. O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento 
do imposto.
Art. 107° A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes 
cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.
Art. 108° Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões, poderão 
ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características 
pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.
Seção XI
Dos Serviços de Ensino
Art. 109° A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõe-se:
I - Das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de 
dependência;
II - Da receita oriunda dos transportes;
III - De outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes materiais fornecidos para 
prestação dos serviços, tais como módulos, apostilas e congêneres.
Art. 110° Fica instituído o Livro de Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN, ficando a 
critério do contribuinte o modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as 
seguintes informações:
I - A denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;
II - O nome e o endereço do aluno;
III - O número e a data de matrícula;
IV - A série e o curso ministrados;
V – A data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;
VI - Observações diversas;
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VII - o nome, o endereço e os números da inscrição municipal, estadual e do CNPJ do 
impressor do livro, a data e o número de folhas que o livro contenha e o número da 
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
§ 1º. Ao solicitar a autorização para impressão de documentos fiscais, deverá o contribuinte 
apresentar um modelo da impressão a ser executada.
§ 2º. Os estabelecimentos que já possuírem o Livro de Matrícula de Alunos, instituído por outro 
órgão do Poder Público, ficam desobrigados da adoção do Livro de Registro de que trata este 
artigo.
Art. 110° O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de 
Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se refere às mensalidades, 
semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal 
nominal de pagamentos recebidos, acompanhada esta, da emissão de nota fiscal única mensal.
§ 1º. Nos demais casos previstos neste Lei, deverão ser utilizadas Notas Fiscais de Serviço, 
desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnês a que se refere este artigo.
§ 2º. O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes 
indicações:
I - A denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar”;
II - O número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;
III - O nome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do 
estabelecimento emitente;
IV - O nome do aluno;
V - A matrícula do aluno;
VI - O valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer título.
§ 3º. A autorização para utilização dos carnês, a que se refere este artigo, obedecerá no que 
couber, às normas estabelecidas nesta Lei para impressão de Notas Fiscais de Serviços.
§ 4º. A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser mantida no estabelecimento 
respectivo, observadas as normas regulamentares exigidas para os livros e documentos fiscais.
§ 5º. Os carnês existentes na data da entrada em vigor desta Lei poderão ser utilizados pelo 
sujeito passivo até o seu término.
Seção XII
Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos
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Art. 111° O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer 
etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.
Seção XIII
Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos
Art. 112° Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o 
imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.
Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas 
copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.
Seção XIV
Da Composição e Impressão Gráfica
Art. 113. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo 
das artes gráficas:
I - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes 
de impressão;
II - Encadernação de livros e revistas;
III - Impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou 
adquirida de terceiros;
IV - Acabamento gráfico.
Seção XV
Dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte
Art. 114. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade 
desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:
I - Coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, 
concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites 
geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza 
estritamente municipal;
II - Individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre 
acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.
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Art. 115° Considera-se, também, transporte de natureza municipal o que se destina a 
municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos 
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão 
do poder competente.
Parágrafo Único. É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do 
movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.
Seção XVI
Dos Serviços de Publicidade e Propaganda
Art. 116° Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na 
arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos 
de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda 
de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de 
organizações ou instituições a que servem.
Parágrafo Único. Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos 
especializados de pessoas jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.
Art. 117° Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:
I - O valor das comissões e honorários relativos à veiculação;
II - O preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;
III - A taxa de agenciamento cobrada dos clientes;
IV - O preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, 
promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade.
Seção XVII
Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação
de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)
Art. 118° Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, 
compõem-se a base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.
Seção XVIII
Da Corretagem
Art. 119° Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, 
capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de 
navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão￾de-obra para estiva e desestiva.
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Parágrafo Único. O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, 
inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.
Art. 120° As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de 
imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões 
auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.
Art. 121° Os contribuintes que prestam os serviços de que trata o art. 120 desta Lei ficam 
obrigados a manter, rigorosamente, escriturado o Livro de Registro de Opções de Venda, cujos 
modelos e tamanho ficam a critério do contribuinte, devendo, porém, o mesmo conter as 
seguintes indicações:
I - O nome do proprietário ou responsável pelo imóvel à venda;
II - A localização do imóvel ou o tipo de bem móvel;
III - O valor de venda constante da opção (oferecimento);
IV - A percentagem da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;
V - A data e o prazo da opção;
VI - O valor da venda, a data e o cartório em que for lavrada a escritura de compra e 
venda, se for o caso;
VII - O valor da comissão auferida;
VIII - O número da nota fiscal de entrada;
IX - Observações diversas;
X - O nome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e do CNPJ do 
impressor do livro.
Seção XIX
Dos Serviços de Funerais
Art. 122° O imposto devido pelos serviços de funerais tem como base de cálculo a receita bruta 
proveniente:
I - Do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
II - Do fornecimento de flores;
III - Do aluguel de capelas;
IV - Do transporte;
V - Das despesas relativas a cartórios e cemitérios;
VI - Do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.
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Parágrafo Único. Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço 
a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.
Seção XX
Do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"
Art. 123° Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por 
objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio 
da arrendatária e que o tendam às especificações desta.
Parágrafo Único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na 
operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.
Seção XXI
Das Instituições Financeiras
Art. 124° Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços 
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta 
ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo incluídos inclusive:
I - Os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, 
com cópias ou com serviços prestados por terceiros;
II - Os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de 
coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
III - A remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do 
estabelecimento localizado no Município;
IV - O valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas 
de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
§ 1º. Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os gastos 
com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, 
necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem 
remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.
§ 2º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e 
expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como:
I – Administração de planos de saúde e de previdência privada;
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II – Administração de condomínios;
III – Administração de bens imóveis, inclusive:
a) comissões, a qualquer título;
b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de 
contrato;
c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência 
a reuniões de condomínios;
d) acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
IV – Bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
V – Remissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de 
cheques de viagem;
VI – Bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
VII – Cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
VIII – Emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de 
segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
IX – Emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou 
impressos, por qualquer meio ou processo.
X – “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease 
back”, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” 
operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;
XI – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, 
relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” 
financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.
§ 3º. Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
I – Taxa de filiação de estabelecimento;
II – Comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
III – Taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
IV – Taxa de alterações contratuais;
§4º. Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, 
na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que 
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tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as 
especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.
§5º. “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de 
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, 
por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, 
mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o 
arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à 
depreciação.
§ 6º. “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado 
entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de 
arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais 
negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, 
normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como 
aparelhos eletrônicos.
§7º. “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de 
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a 
venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa 
combinada a título de arrendamento.
Seção XXII
Do Cartão de Crédito
Art. 125° O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será 
calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:
I - Taxa de inscrição dos usuários;
II - Taxa de renovação anual;
III - Taxa de filiação de estabelecimento;
IV - Taxa de alteração contratual;
V - Comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de 
intermediação;
VI - Todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de 
intermediação;
Seção XXIII
Do Agenciamento de Seguros
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Art. 126° O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:
I - De comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros 
Privados);
II - Da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela 
respectiva representada.
Seção XXIV
Da Construção Civil, Serviços Técnicos,
Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia
Art. 127° Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a 
execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de:
I – Prédio e edificações em geral;
II - Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III - Pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os 
trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV - Pavimentação em geral;
V – Canais de drenagem ou irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos 
ou perfis de rios;
VI - Sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi￾artesianos ou manilhados;
VII - Barragens e diques;
VIII - Sistemas de telecomunicações;
IX - Refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos 
e gasosos;
X - Sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
XI – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XII - Montagens de estruturas em geral;
XIII – Recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando 
vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos 
construtivos essenciais, limitada exclusivamente à parte relacionada à substituição 
(pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que 
implique a segurança ou estabilidade da estrutura);
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XIV – Estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, 
rebaixamento de lençol freático, dragagens, escoramentos, terraplanagens, 
enrocamentos e derrocamentos;
XV – Concretagem e alvenaria;
XVI - Revestimento e pinturas de pisos, tetos e paredes;
XIV - Impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV - Instalações e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de 
comunicações, de vapor, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de 
ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive 
equipamentos relacionados com esses serviços;
XVI – Construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma 
natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da 
unidade imobiliária;
XVII - Implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XVIII - Divisórias;
XIX - Carpintaria, serralharia, vidraçaria, marmoraria, armações e telhados.
XX – Outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil 
e semelhantes;
Art. 128° São serviços de engenharia consultiva:
I - Elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e 
planejamento e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;
II - Estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
III - Elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos para trabalhos de 
engenharia e cálculos de engenharia;
IV - Fiscalização, supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;
Art. 129° Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de 
construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:
I - Transporte e fretes;
II - Decorações em geral;
III - Estudos de macro e microeconomia;
IV - Inquéritos e pesquisas de mercado;
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V - Investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VI - Atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e 
venda de imóveis;
VII - Outros análogos.
Art. 130° É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:
I - Na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras 
particulares;
II - No pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 131° O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, 
deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os 
seguintes elementos:
I - Identificação da firma construtora;
II - Contrato de construção;
III - Número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;
IV - Valor da obra e total do imposto pago;
V - Data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - Número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;
VII - Escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de 
incorporação.
Seção XXV
Da Consignação de Veículos
Art. 132° As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, 
deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.
Seção XXVI
Da Administração de Bens Imóveis
Art. 133. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, 
a saber:
I - Comissões, a qualquer título;
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II - Taxa de cadastro;
III - Taxa de elaboração ou rescisão de contrato;
IV - Acréscimos moratórios;
V - Demais serviços sujeitos ao imposto.
Art. 134° Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de 
relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhada de nota fiscal única mensal, 
obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.
Art. 135° Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis, cujo modelo 
e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as 
seguintes indicações:
I - A denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";
II - O endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;
III - O nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;
IV - As datas de início e término do contrato;
V - Observações diversas;
VI - O nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do 
impressor do livro, a data e o número de folhas que o mesmo contenha e o número da 
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
Parágrafo único. O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser 
acompanhado de um modelo da impressão a ser executada.
Art. 136° Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao 
uso do livro instituído no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal 
competente, bem como a manter sua escrituração, rigorosamente, em dia.
Seção XXVII
Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
Art. 137° O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, 
aparelhos e equipamentos, aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.
Art. 138° O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido 
pelos locatários, sem prejuízo do pagamento do imposto por ele devido e relativo à locação dos 
referidos bens.
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Art. 139° Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os 
equipamentos são responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus 
proprietários ou locadores não estiverem estabelecidos neste Município.
Seção XXVIII
Dos Serviços de Revelação e Locação de Filmes,
Aluguel de Aparelhos Sonoros e Congêneres
Art. 140° O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:
I - Revelação e ampliação;
II - Taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou 
usuários dos serviços;
III - Locação de filmes, fitas de vídeo, discos e demais artefatos sonoros ou 
audiovisuais;
IV - Transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares 
para fitas de videocassete ou semelhantes;
V - Reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;
VI - Conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de 
videocassete, filmadoras e demais engenhos sonoros ou audiovisuais;
VII - exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;
VIII - outros serviços congêneres.
Art. 141° No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de 
videocassete e similares, a base de cálculo será o valor cobrado do usuário.
Art. 142º Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os 
serviços discriminados no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, 
videocassete ou de outros artefatos sonoros ou audiovisuais.
Seção XXIX
Das Companhias de Seguros
Subseção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 143° O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação 
recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em coseguro, relativa à diferença 
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entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a 
agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube 
de seguro ou o corretor, excetuada a de responsabilidade da seguradora líder.
Parágrafo Único. Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminando, ou for inferior 
a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em coseguro, este será o valor a ser 
considerado como base de cálculo.
Seção XXX
Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros
Art. 144° O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I - A comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
II - A participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela 
respectiva representada.
Seção XXXI
Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de 
Seguros
Art. 145° O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I - A comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
II - A remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
III – A comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.
Seção XXXII
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 146° O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será feito:
I - Por homologação, nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados 
pelo sujeito passivo, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou 
contábeis;
II - De ofício, anualmente, quando se tratar de profissionais autônomos;
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III - De ofício, por arbitramento;
IV - De ofício, por estimativa;
Art. 147° Na hipótese de o sujeito passivo não efetuar o recolhimento antecipado do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que se refere o inciso I do artigo anterior, dentro 
dos prazos estabelecidos nesta Lei, o lançamento será feito:
I - De ofício, mediante notificação fiscal ou auto de infração para recolhimento do 
tributo e seus acréscimos legais;
II- Por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, 
porém, fora do prazo estabelecido nesta Lei, no qual já foi incluída a atualização prevista 
no art. 149, e a multa de mora, excluída a penalidade por infração;
III - De ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo contribuinte, sujeito à 
revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
Art. 148° O imposto será recolhido:
I - Pelo prestador de serviço, através de carnê;
II - Pelo tomador de serviço, através de guia de arrecadação para o ISSQN retido na 
fonte.
§ 1º. Quando não quitada no prazo tempestivo, a guia ou carnê deverão ser apresentados na 
Prefeitura para o necessário "VISTO" e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de 
mora e correção, se cabíveis.
§ 2º. No mês em que não houver movimento, a guia respectiva será anulada com a expressão 
"não houve movimento" e, até a data prevista para vencimento no mês, deverá ser apresentada 
na Prefeitura para atualização de crédito.
Art. 149° As quantias restituídas, serão atualizadas monetariamente, por meio do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA / IBGE , constituindo período inicial o mês do 
recolhimento indevido.
Parágrafo único - A restituição somente vence juros não capitalizáveis de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, nas hipóteses em que 
a Fazenda Pública tenha dado causa ao indébito.
Seção XXXIII
Do Regime de Substituição Tributária
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Art. 150° As empresas estabelecidas no município cuja natureza do serviço implique operações 
subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente 
estabelecidas no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa como 
responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade 
destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 151° Enquadram-se no Regime de Substituição Tributária:
I - As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos 
estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;
II - As empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esse 
serviço.
Art. 152° As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos 
estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas 
Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar no corpo desses documentos o valor do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente 
com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.
Art. 153° Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor de aluguel devido pelo 
locatário mais a parcela de:
I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados 
ou computação eletrônica de qualquer natureza;
III - 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive 
eletrônicos.
Art. 154° Sobre o montante obtido será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado 
pelo locatário.
Art. 155° Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na 
prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de 
forma a excluir a responsabilidade deste.
Art. 156° As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, ao 
emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar no corpo desses 
documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo 
agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente 
com o preço da revelação.
Parágrafo Único. Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 % 
(cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
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Art. 157° O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível 
do imposto a ser pago no período.
Art. 158°° Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, 
manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de 
fiscalização municipal.
Art. 159° Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa 
destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considera na apuração 
de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 160° O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresa 
qualificada como contribuinte substituto.
Seção XXXIV
Do Regime de Responsabilidade Tributária
Art. 161° As empresas estabelecidas ou não no município, na condição de tomadores de 
serviços e fontes pagadoras de serviços executados no Município de Granito, ficam sujeitas a 
Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 162° Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
I - Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto por seus prestadores de 
serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de 
correspondências e valores e de conservação e limpeza;
II - As empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre 
as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de 
imóveis;
III - As empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos e 
assistenciais, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido 
sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que agenciem, intermediem 
ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV - As empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as 
comissões das corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas 
mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o pagamento aos 
reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros;
V - As empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive 
apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores 
ou concessionários;
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VI - As operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus 
agentes intermediários;
VII – As empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões 
sobre veiculação;
VIII - As agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços 
classificados como produção externa;
IX - As empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em 
estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre 
a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
X - As empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos 
empreiteiros;
XI - As empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros 
ou fornecedores de mão-de-obra;
XII – As empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto 
devido pelos seus prestadores de serviços;
XIII - As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo 
imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XIV – As empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto;
XV – O proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, 
independentemente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência 
do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não comprovarem 
sua inscrição no órgão fazendário municipal;
XVI – A Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;
XVII – As entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam 
elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos 
prestadores de serviços;
XVIII - As empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar 
de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não 
estabelecido no município;
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d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no 
Município de Granito.
XIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XX – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do art. 49 desta Lei.
§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos 
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, 
teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem 
pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao 
preço dos respectivos serviços.
§ 3.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do 
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção 
na fonte.
§ 4º. Para efeito do disposto no inciso VIII e XI deste artigo, respectivamente, consideram-se:
I - Produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de 
fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação 
sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros 
materiais publicitário;
II - Fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra 
para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 163° O disposto nos itens I a XX do art. 138, não se aplica:
I - Quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base 
fixa, prevista no art. 9°, § 1° do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, 
devendo esta condição ser comprovada.
II – Quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela 
Secretaria Responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Granito.
Art. 164° A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento 
fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou 
declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, 
a declaração em separado do contratante.
Parágrafo Único. Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando￾se a alíquota correspondente.
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Art. 165° O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível 
do imposto a ser pago no período.
Art. 166° Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, 
manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da 
fiscalização municipal.
Seção XXV
Da Isenção
Art. 167° São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - os profissionais autônomos não liberais, sem formação profissional que exerçam as 
atividades de Alfaiate, Amolador de ferramentas, Artesão, Arrumadeira, Barbeiro, 
Bordadeira, Borracheiro, Camareira, Carpinteiro, Carregador, Carroceiro, Cerzideira, 
Chaveiro, Colchoeiro, Cozinheiro, Cuteleiro, Depiladora, Doceira, Eletricista, 
Encanador, Engraxate, Entregador, Faxineiro, Ferrador, Ferreiro, Funileiro, Guardador 
de volumes, jardineiro, Lavadeira, Lavador, Limpador de móveis, Manicure, Passadeira, 
Pasteleira, Pedicure, Pedreiro, Pintor, Pipoqueiro, Relojoeiro, Sapateiro, Saleiro, 
Servidor, Serzidor, Soldador, Vigia e Zelador, Árbitros desportivos filiados a entidade 
desportiva que desenvolva e incentive a prática do desporto amador do Município de 
Granito;
II – Os profissionais autônomos não liberais que comprovadamente aufiram, no 
exercício de suas atividades, receita anual inferior a 12 (doze) salários mínimos;
III – As representações teatrais, os concertos de música clássica as exibições de balé e 
os espetáculos folclóricos e circenses;
IV – As atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, 
ligas desportivas, associações e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, 
conforme definidos pelo Poder Executivo;
V – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, quando os serviços forem prestados 
sem fins lucrativos.
§ 1º - As isenções de que tratam os incisos deste artigo, não excluem os contribuintes 
beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob 
pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, dependerão do reconhecimento 
pela autoridade competente.
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Seção XXXVI
Dos Livros em Geral
Art. 168° Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é 
devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos 
estabelecimentos, os livros fiscais denominados:
I - Livro de Registro de Serviços Prestados;
II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
III - Livro de Registro de Entradas de Serviços.
Art. 169° Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem 
crescente.
Art. 170° A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e 
encerramento, respectivamente.
Seção XXXVII
Do Livro de Registro de Serviços Prestados
Art. 171° O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:
I - Os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das 
respectivas notas fiscais emitidas;
II - O valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por 
responsabilidade;
III - A alíquota aplicável;
IV - O valor do imposto a recolher;
V - Os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do 
respectivo banco;
VI - Valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;
VII - Coluna para "Observações" e anotações diversas.
Parágrafo Único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou 
retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna 
"Observações".
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Seção XXXVIII
Do Livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Art. 172° O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, 
destina-se a registrar:
I - Documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio 
contribuinte usuário;
II - À lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.
Seção XXXIX
Do Livro de Registro de Entradas de Serviços
Art. 173° O Livro de registro de Entradas de Serviços, destina-se a registrar e identificar:
I - A entrada e saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços no 
estabelecimento;
II - O tomador de serviço;
III - O objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;
IV - O motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva 
prestação de serviço, no estabelecimento.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que 
entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.
Art. 174° O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da 
entrada e da saída do bem.
Art. 175° O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá permanecer no estabelecimento 
prestador do serviço.
Art. 176° São obrigadas à escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços as empresas 
que exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e 
Sociais definido pelo Poder Executivo, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com 
vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços.
Parágrafo Único. A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante 
requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.
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Art. 177° Os prestadores de serviço, obrigados à escrituração do Livro de Registro de Entradas 
de Serviços, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no 
campo "Descrição dos Serviços", o número do registro no Livro de Registro de Entradas de 
Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.
Seção XL
Da Autenticação de Livro Fiscal
Art. 178° Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de 
sua utilização.
Art. 179° A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, 
acompanhado do comprovante de inscrição.
§ 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e 
assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
§ 2º. A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.
Seção XLI
Da Escrituração de Livro Fiscal
Art. 180° Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, 
observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida 
a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a 
serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.
§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou 
espaços em branco.
§ 2º. Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão 
esclarecidas na coluna "Observações".
§ 3º. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.
Art. 181° Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração 
continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova 
situação.
Art. 182° Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração 
fiscal distinta em cada um deles.
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Art. 183° Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão 
ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do 
encerramento da escrituração.
Seção XLII
Dos Documentos Fiscais
Art. 184° Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o 
preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.
I - Nota Fiscal de Serviços, Série A;
II - Nota Fiscal de Serviços, Série B;
III - Nota Fiscal de Serviços, Série C;
IV - Nota Fiscal de Serviços, Série D;
V - Nota Fiscal Fatura de Serviços;
VI – Cupom Fiscal de Máquina Registradora;
VII - Declaração de Mensal de Serviços de Prestados – DMS;
VIII - Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária - DERET;
IX - Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP;
Art. 185° O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre 
que:
I - Executar serviços;
II - Receber adiantamentos ou sinais.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata o artigo, nos casos específicos das Declarações 
previstas nos incisos VIII e IX é extensiva, também:
I - Aos profissionais autônomos, exceto os de nível elementar;
II - Aos não-prestadores de serviços.
Art. 186. Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros 
impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:
I - A denominação Nota Fiscal de Serviços e a Série, conforme o caso;
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II - O número de ordem, número da via e destinação;
III - Natureza dos serviços;
IV - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento 
emitente;
V - O nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do 
estabelecimento usuário dos serviços;
VI - A discriminação das unidades e quantidades;
VII - A discriminação dos serviços prestados;
VIII - Os valores unitários e respectivos totais;
IX - O nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor 
da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última 
nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal" – AIDF;
X - Data da emissão;
XI - O dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre 
serviço de qualquer natureza, quando for o caso.
Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II, V, e IX serão impressas tipograficamente.
Art. 187° São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
I - Os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, 
"poules" e similares;
II - Os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, 
referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;
III - Concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços 
especiais contratados por terceiros;
IV - Demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e 
controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo 
da repartição fiscal.
§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em valores 
fixos, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.
§ 2º. Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, 
cautelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.
§ 3º. Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, 
sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito 
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imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, 
câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a 
dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:
a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de 
subtítulo interno;
b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do 
imposto;
c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços.
§ 4º. A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao 
contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos 
de Ocorrência.
Art. 188° Os documentos fiscais serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser 
manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação 
eletrônica, com indicação legível em todas as vias.
Art. 189° Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será 
mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.
Art. 190° Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos 
que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art. 191° As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, 
e enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, 
que os Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.
§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se 
outra letra idêntica à da série.
§ 2º. As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas 
de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.
Art. 192°Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com 
declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.
Art. 193° O modelo e as normas de utilização das Declarações Fiscais, instituídas nesta Lei, 
serão estabelecidos por Portaria do Secretário, responsável pela área fazendária.
Seção XLII
Da Nota Fiscal de Serviços, Série A
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Art. 194° A Nota Fiscal de Serviços, Série A, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que 
terão as seguintes destinações:
I - A primeira via - usuário dos serviços;
II - A segunda via - contribuinte;
III - A terceira via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Seção XLIII
Da Nota Fiscal de Serviços, Série B
Art. 195° A Nota Fiscal de Serviços, Série B, destinada ao uso de estacionamento de veículos, 
além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
I - Preço hora;
II - Placa do veículo;
III - Horário de entrada e saída do veículo.
Parágrafo Único. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, deverá ser emitida em 2 (duas) vias, com 
a seguinte destinação:
I - A primeira via – usuário dos serviços;
II – A segunda via – será conservada pelo contribuinte para exibição ao fisco;
Seção XLIV
Da Nota Fiscal de Serviços, Série C
Art. 196° A Nota Fiscal de Serviços, Série C, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que 
terão a seguinte destinação:
I - Primeira via - usuário do serviço;
II - Segunda - presa ao bloco para exibição ao fisco.
Art. 197° A Nota Fiscal de Serviços, Série C será emitida, exclusivamente, pelas empresas que 
prestem os seguintes serviços:
I - Cópias em geral;
II - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e depilação;
III - Banhos, duchas, saunas, massagens e ginásticas;
IV - Locadores de cartuchos e fitas para vídeos;
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V - Jogos eletrônicos, bilhares, boliches e outros jogos, bailes, "shows", danceteria e 
"couvert" artístico;
VI - Alinhamento, balanceamento e lavagem de veículos;
VII - Abreugrafia, radiografia, laboratórios, ultrassonografia, despachantes e 
borracharia.
Parágrafo Único. A requerimento do interessado e a critério do fisco poderá ser autorizada a 
utilização da Nota Fiscal de Serviços, Série C, quando se tratar da prestação de serviço cuja 
natureza e especificidade o aconselhar.
Seção XLV
Da Nota Fiscal de Serviços, Série D
Art. 198° A Nota Fiscal de Serviços, Série D, será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que 
terão a seguinte destinação:
I - Controle de entrada;
II - Controle da saída e do caixa.
§ 1º. Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal de Serviços, 
Série D, além das indicações previstas, deverá, ainda, conter impressas as expressões:
I - Hora da entrada;
II - Número do apartamento ou quarto;
III - Preço unitário do serviço;
IV - Hora da saída;
§ 2º. Serão preenchidos no ato da entrada do usuário os campos de que tratam os incisos I, II e 
III.
§ 3º. Serão impressas por relógio próprio as horas da entrada e de saída do usuário do serviço.
§ 4º. Ambas as vias da Nota Fiscal de Serviços, Série D, serão retidas pelo prestador do serviço.
§ 5º. Quando for o caso, o comprovante do usuário será fornecido através do recibo, que 
constará o número da Nota Fiscal de Serviços, Série D, de origem.
§ 6º. A Nota Fiscal de Serviços, Série D, será utilizada exclusivamente pelos estabelecimentos 
que prestem serviços de hospedagem em motéis e similares.
Seção XLVI
Gabinete do Chefe do 
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Da Nota Fiscal Fatura de Serviços
Art. 199° A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, 
caso em que a denominação, passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços.
Seção XLVII
Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora
Art. 200° A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de 
cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina 
fixa).
Art. 201° O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no 
mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:
I - Nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento 
emitente;
II - Dia, mês e ano da emissão;
III - número de ordem de cada operação, obedecida rigorosa sequência;
IV - Valor total da operação;
V - Número de ordem da máquina registradora.
Art. 202° A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das 
operações.
Art. 203° O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, 
pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso 
eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.
Art. 204° A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão 
do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser 
acumuladas no totalizador-geral.
Art. 205° O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo 
com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o 
período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.
Seção XLVIII
Das Declarações Fiscais
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Art. 206° As Declarações Fiscais serão preenchidas, com exceção da "Declaração Anual de 
Serviço Prestado – DESEP", mensalmente, inclusive quando não houver receita, substituição 
ou responsabilidade sujeitas ao ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE MOVIMENTO 
TRIBUTÅVEL".
§ 1º. A Declaração de Mensal de Serviços de Prestados – DMS é de uso obrigatório para as 
seguintes pessoas jurídicas:
a) instituições financeiras;
b) empresas de telecomunicação;
c) empresas de construção civil;
d) empresas de transporte coletivo de passageiros;
e) empresas que explorem atividades de radiochamada e TV por assinatura;
f) empresas que explorem atividades telecomunicação, energia elétrica e água e esgoto;
g) cartórios;
h) correios e agências franqueadas;
i) demais pessoas jurídicas que explorem quaisquer atividades econômicas de prestação 
de serviços no Município e que tenha faturamento mensal superior a 10.000 (dez mil) 
reais.
§ 2º. A Declaração Mensal de Substituição e Responsabilidade Tributária – DERET é de uso 
obrigatório para todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, na condição de 
tomadores de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade tributária, em relação 
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de 
serviços.
§ 3º A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP é de uso obrigatório para todas as 
pessoas jurídicas estabelecidas no Município e que são contribuintes do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 207° As Declarações Fiscais, serão extraídas, no mínimo em 02 (duas) vias, que terão a 
seguinte destinação:
I - A primeira via - Prefeitura;
II - A segunda via - arquivo do contribuinte, em ordem cronológica, à disposição do 
fisco.
Parágrafo único. Os modelos das Declarações Fiscais serão estabelecidos através de Portaria 
do Secretário responsável pela área tributária.
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Art. 208° O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais, com exceção da "Declaração 
Anual de Serviço Prestado – DESEP", e entregá-las até o dia 15 (quinze) do mês subsequente 
ao da ocorrência.
Parágrafo Único. A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP deverá ser entregue até o 
dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subsequente ao do movimento tributável.
Art. 209° O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de elementos ou de sua 
entrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos, implicará penalidades previstas 
nesta Lei.
Seção XLIX
Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal
Art. 210° Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais 
mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria responsável pela área 
fazendária.
§ 1º. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, contendo as seguintes 
indicações mínimas:
I - A denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF;
II - Nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ, do 
estabelecimento gráfico;
III - Nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos 
documentos fiscais a serem impressos;
IV - Espécie do documento fiscal, série, número inicial e final dos documentos a serem 
impressos, quantidade e título;
V - Observações;
VI - Data do pedido;
VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo 
estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da 
repartição;
VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a 
quem tenha sido entregue.
§ 2º. As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.
§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de 
Autorização de Impressão de Documento Fiscal.
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§ 4º. O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I - Primeira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento 
usuário;
II - Segunda via - estabelecimento usuário;
III - Terceira via - estabelecimento gráfico.
§ 5º. A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.
Art. 211° Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o sejam 
do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, 
utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que envolvam a incidência 
dos dois impostos.
Parágrafo Único. Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota 
fiscal à aprovação ao Fisco Municipal, juntando:
I - Cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às 
exigências da legislação respectiva;
II - O modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;
III - Razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Art. 212° A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será concedida ao 
contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:
I - Para solicitação inicial, poderá ser concedida autorização para a impressão de, no 
máximo, 02 (dois) talonários;
II - Para as demais solicitações, será concedida autorização para a impressão, com base 
na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do 
contribuinte, no máximo, por 06 (seis) meses;
Parágrafo Único. O disposto no inciso II não se aplica aos formulários contínuos destinados à 
impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando será 
concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade 
necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze) meses.
Art. 212° Nas solicitações de Autorização de Impressão de Documentos Fiscal, excetuando-se 
os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscal 
emitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) meses, e das 
taxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso.
Art. 213° O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da data de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no 
cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e, também, logo após o 
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número e a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção 
da seguinte expressão: " válida(o) para uso até... "(vinte e quatro meses após a data da AIDF).
Art. 214° Esgotado o prazo de validade, as NTFs – Notas Fiscais, ainda não utilizadas, poderão 
ser revalidadas, a critério da autoridade fiscal, por um período de 12 (doze) meses e, se não o 
forem, deverão ser canceladas pelo próprio contribuinte, fazendo constar no Livro de Registro 
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "Observações", as 
anotações referentes à revalidação do prazo ou ao cancelamento das notas fiscais.
Art. 215° Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido após 
a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de 
autoridade fazendária municipal.
Seção L
Do Regime Especial de Escrituração
de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal
Art. 216° O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá estabelecer, de ofício ou a 
requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de 
documento fiscal.
Art. 217° O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.
Art. 218° O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de 
dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.
Parágrafo Único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus 
estabelecimentos, se houver, e com "fac simile" dos modelos e sistemas pretendidos, com a 
descrição geral de sua utilização.
Art. 220° A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá 
de aprovação por parte da autoridade competente.
Parágrafo Único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com 
cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.
Art. 221° Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único 
sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter 
aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.
Seção LI
Do Extravio e da Inutilização de Livro e Documento Fiscal
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Art. 222° O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado, por 
escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, 
identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito 
fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no 
de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo 
anterior.
§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.
Seção LII
Do Fornecimento De Notas Fiscais pela Prefeitura
Art. 223° A Secretaria de responsável pela área fazendária fornecerá Notas Fiscais de Prestação 
de Serviço avulsas, em modelo próprio, quando:
I – As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de 
prestação de serviço, dela venham a precisar;
II – As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam 
obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III – Os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.
IV – As pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que não realizarem com 
habitualidade operações de prestação de serviço no município de Granito e que tiverem seu 
domicílio tributário recusado pela autoridade fiscal, dela venham a precisar.
Art. 224° A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do 
contribuinte, mediante as seguintes informações:
I – Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II – Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, se 
houver;
III – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e 
total.
§1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada alíquota do imposto 
incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal 
para recolhimento do imposto devido.
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§2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo fornecimento da nota 
fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através de funcionário designado, visará o 
documento de arrecadação autenticado pelo banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal 
emitida.
§3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua consequente emissão, a nota fiscal avulsa, 
em hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada ou ter o imposto devolvido.
Seção LIII
Das Disposições Finais
Art. 225° Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais, os comprovantes da escrita e 
os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre 
que os solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 226° Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos 
fiscais, e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele 
só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.
Parágrafo único. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo 
responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.
Art. 227° Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em 
local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a indicar, 
mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento emite Nota Fiscal de Serviço”.
Parágrafo Único. A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 
25 cm x 40 cm.
Art. 229° O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas, 
deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.
Parágrafo Único. Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal os 
contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.
Art. 230° É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer 
conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do 
documento nem as disposições desta Lei.
TÍTULO IV
TAXAS
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 231° As taxas têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia administrativa 
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 232° Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração 
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à saúde, à higiene, 
à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e 
ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito 
à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
Art. 233° Os serviços públicos consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - Específicos, quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas de 
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um 
de seus usuários.
Parágrafo Único. É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam 
prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art. 234° O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no 
poder de polícia do município, independem:
I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município.
III - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - Do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
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CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 235° A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada 
no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem 
como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos 
extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como 
sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às 
normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 236. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - Na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - Na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.
Art. 237° A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas 
atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como 
aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 238° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal 
em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, 
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
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Art. 239° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, 
bem com o responsável pela sua locação.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 240° A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ITEM POR ANO E POR 
ESTABELECIMENTO
VALORES EM REAIS
I – ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, SOCIAIS E
DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS,INDUSTRIAIS,
EXTRATIVISTAS, 
AGROPECUÁRIOS.
01 Até 15 m² 15,00
02 Mais de 15 m² até 30 m² 25,00
03 Mais de 30 m² até 50 m² 40,00
04 Mais de 50 m² até 80 m² 60,00
05 Mais de 80 m² até 120 m² 100,00
06 Mais de 120m² até 200m² 120,00
07 Mais de 200 m² até 400 m² 150,00
08 Mais de 400 m² até 700 m² 300,00
09 Acima de 700 m² até 10.000 
m²:
Pelos primeiros 700 m²
Por área de 700 m² ou fração 
excedente
300,00
100,00
II - ESTABELECIMENTOS 
BANCÁRIOS, DE 
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E 
INVESTIMENTO 
AUTORIZADOS A
FUNCIONAR PELO 
BANCO CENTRAL.
01 Agências bancárias 500,00
02 Postos de atendimento 
bancário
200,00
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03 Caixas eletrônicos fora das 
agências ou postos, por 
caixa.
50,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$
III – ATIVIDADES 
EVENTUAIS
01 Circos e parques, por dia. 2,00
02 Eventos de diversões 
públicos em 
estabelecimentos
não fixos, por evento
a) No bairro Centro
b) Nas demais áreas
30,00
20,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$
IV - DEMAIS 
ATIVIDADES NÃO 
INCLUÍDAS NOS
ITENS ATERIORES
01 Torres de sinas de telefonia, 
por equipamento, por
ano.
200,00
02 Subestação de energia 
elétrica
150,00
03 Estação de tratamento de 
água
150,00
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 241° A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de transferência 
do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no 
primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no 
exercício.
Art. 242° Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;
III - No ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.
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Art. 243. Para valores maiores que 40,00 (quarenta) reais, o pagamento poderá ser efetuado em 
02 (duas) parcelas iguais nas datas definidas no Calendário Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 244° A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do Município 
concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador 
a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, 
de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de 
serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, 
depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, 
bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal, bem como o exercício de outras 
atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é da 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.
Art. 245° O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - Na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III- Na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer 
exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 246° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal 
em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às 
normas sanitárias.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
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Art. 247° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, 
bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o 
proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos 
veículos, aos "traillers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 248° A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
ATIVIDADES BASE DE CÁLCULO
(Reais por ano)
Produção ou acondicionamento de 
medicamentos e congêneres 40,00
Comércio de medicamentos e congêneres
10,00
Hospitais, clínicas, maternidades, casas 
de saúde e similares 40,00
Hospitais veterinários. 20,00
Consultórios, ambulatórios, laboratórios 
de análises, oficinas de
próteses ou de equipamentos e material 
de uso médico ou
odontológico e similares. 20,00
Consultório e ambulatório veterinário 15,00
Produção, beneficiamento ou 
acondicionamento de alimentos e
bebidas não alcoólicas. 40,00
Comércio de alimentos e bebidas não 
alcoólicas. 15,00
Produção ou acondicionamento de 
bebidas alcoólicas. 100,00
Comércio atacadista de bebidas 
alcoólicas. 30,00
Supermercados, mercadinhos, 
mercearias, especiarias estivas e
similares de médio e grande porte 15,00
Mercadinhos, mercearias, especiarias 
estivas e similares pequeno porte e 
microempresa 8,00
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Hotéis, motéis, pensões e similares de 
pequeno porte e microempresa 10,00
Hotéis, motéis, pensões e similares de 
médio e grande porte. 20,00
Restaurantes bares e lanchonetes de médio 
e grande porte 12,00
Restaurantes bares e lanchonetes de 
pequeno porte e microempresa 8,00
Matadouros e abatedouros de qualquer 
espécie 30,00
Produção, beneficiamento ou 
acondicionamento de artigos
estéticos, de higiene pessoal e congêneres.
40,00
Comércio de artigos estéticos, de higiene 
pessoal e congêneres. 12,00
Comércio de produtos saneantes, 
inseticidas, raticidas e similares 12,00
Serviços de desinsetização, limpadores de 
fossa e similares 20,00
Barbearias, institutos de beleza e similares 
de pequeno porte e
microempresa 8,00
Barbearias, institutos de beleza e similares 
de médio e grande porte 12,00
Art. 249° A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do 
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 250° Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos 
subsequentes;
III - No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer 
exercício.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 251°A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou 
comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas 
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Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
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dizeres, desenhos, siglas dísticas ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, 
produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeito à prévia licença 
da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para utilização de meios de 
publicidade.
Parágrafo único – Nos exercícios subsequentes a que se refere este artigo pagarão anualmente 
de acordo com o Calendário Fiscal do Município, a Taxa de renovação da Licença para 
utilização de qualquer meio de publicidade.
Art. 252° Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas físicas ou 
jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.
Art. 253°O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição da situação das 
cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo 
com as instruções e regulamentos respectivos.
§ 1º – Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do 
requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
§ 2º – Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o 
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 254°A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.
Art. 255°O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - Na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - Na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza 
e da modalidade da mensagem transmitida.
Art. 256° A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou 
desenho de valor publicitário:
I - Destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus 
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados 
ou explorados;
III- Em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, 
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e 
representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - Em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, 
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas 
respectivas sedes ou dependências;
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Executivo
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V - Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, 
exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - Em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII – Em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos 
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII – Em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX – Em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, 
exclusivamente, à orientação do público;
X – Em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do 
empregador;
XI- Em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas 
nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a 
profissão;
XII – Em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo 
imóvel, pelo proprietário;
XIII - Em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de 
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, 
as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - Em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou 
regulamentar;
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 257° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal 
em razão da propriedade do veículo de divulgação.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 258° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - Aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II- O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive 
veículos.
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Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 259° A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva 
atividade pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 – Anúncio afixado na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, 
agropecuários, de prestação de serviços e 
outros. Qualquer espécie ou qualidade, 
por ano.
a) – Publicidade pequena – até 2 m²:
b) – Publicidade média – acima de 2 m² 
até 3 m²:
c) – Publicidade grande – acima de 3 m²:
1,00 real
2,00 reais
3,00 reais
2 – Anúncio externo, fixo ou removível 
em veículos de transporte de pessoas ou 
passageiros e de carga, por veículo por 
ano,
quando anúncio objetivar lucro.
a) - Luminoso ou iluminado:
b) - Não iluminado:
10,00 reais
7,00 reais
3 – Anúncio sonoro em veículos 
destinados exclusivamente a publicidade, 
por veículo. Por ano.
a) Veículos de pequeno porte
b) Veículos de médio porte
c) Veículos de grande porte
25,00 reais
35,00 reais
50,00 reais
4 – Anúncio escrito em veículos 
destinados exclusivamente a publicidade, 
por veículo. Por ano
15,00 reais
5 – Anúncio escrito no interior de veículos 
de uso público não destinado à 
publicidade como ramo de negócio. 
Qualquer espécie ou quantidade por 
produto anunciado e por ano.
2,00 reais
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6 – Anúncio em cinemas, teatros, circos, 
boates e similares, por meio de projeção 
de filmes ou dispositivos matéria 
anunciada, por ano.
15,00 reais
7 – Anúncios colocados em terrenos, 
campos de esportes, clubes, associações, 
qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as 
rodovias, estradas e caminhos municipais. 
Por matéria anunciada e Por ano
8,00 reais
8 – Anúncio por meio de “out-door” e 
congêneres por metro quadrado e por 
semestre.
1,20 reais
9 – Anúncio por meio de luminosos:
a) “outside” e similares, por unidade e por 
semestre
b) acoplados a relógios e/ou termômetros, 
por unidade e por
semestre
c) “back light”, “front light” e demais 
luminosos não especificados nos itens 
anteriores, por metro quadrado e por
semestre.
15,00 reais
20,00 reais
2,40 reais
10 – Anuncio por meio de autofalante em 
prédio, por unidade e por ano 10,00 reais
11 - Publicidade por meio de faixas, 
painéis, placas, cartazes ou similares em 
vias ou logradouros públicos. Por matéria 
anunciada e por dia.
0,50 reais
12 – Distribuição de panfletos nas vias 
públicas:
- por dia
- por mês
- por ano
5,00 reais
10,00 reais
35,00 reais
13 – Anúncio em abrigo ou estação de 
transporte de passageiros:
- por anúncio e por mês
- por anúncio e por ano
3,00 reais
10,00 reais
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14 – Anúncio por sistema aéreo, em 
aviões, helicópteros, asasdelta e 
assemelhados, por aparelho por ano
50,00 reais
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 260° A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, 
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação 
e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 261° Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos 
subsequentes;
III - No ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer 
exercício.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 262° A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder 
de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da 
população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, 
em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para 
exploração do serviço de transporte de passageiro.
Art. 263° O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao 
primeiro ano de exercício;
II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
Gabinete do Chefe do 
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III - Na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer 
exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 264° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio 
útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal 
em razão do veículo de transporte de passageiro.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 265° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - O responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - O profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 266° A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
1 – Taxa de Fiscalização para Táxi
 Taxa de Licença 12 reais
 Taxa de Fiscalização 12 reais
2 – Taxa de Fiscalização Moto-Serviço de 
transporte
 Taxa de Licença 10,00 reais
 Taxa de Fiscalização 10 reais 
3 – Taxa de Fiscalização para Vans e 
demais veículos de médio porte
 Taxa de Licença 20,00 reais
 Taxa de Fiscalização 20,00 reais 
4 – Taxa de Fiscalização para micro￾ônibus
 Taxa de Licença 30,00 reais
 Taxa de Fiscalização 00,00 reais 
5 – Taxa de Fiscalização para Ônibus
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 Taxa de Licença 40,00 reais
 Taxa de Fiscalização 40,00 reais 
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 267° A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da 
efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art. 268° Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - Na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - No mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos 
subsequentes;
III - No ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer 
exercício.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 269° A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, 
fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens 
públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a 
localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em 
observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos 
costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.
Art. 270° O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, 
eventual e feirante.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 271° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal 
em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
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Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 272° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - O proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou 
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões 
públicas, e o locador desses lançamentos;
II - O promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às 
barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.
Seção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art. 273° Considera-se atividade:
I – Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou 
localização fixas ou não;
II – Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros 
acontecimentos, em locais previamente definidos;
III – Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, 
em locais previamente determinados.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais 
de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 274° A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da 
finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:
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I – Em atividade ambulante: 10,00 (dez) reais, por banca ou similar, por exercício anual 
ou fração;
II – Em atividade feirante: 0,67 reais, por barraca de até 2 m² (dois metros quadrados), 
por exercício semanal;
III – Em atividade feirante: 1.33 reais, por barraca entre 2 m² (dois metros quadrados) 
e 5 m² (cinco metros quadrados), por exercício semanal;
IV – Em atividade feirante: 2,00 reais, por barraca entre 5 m² (cinco metros quadrados) 
e 10 m² (dez metros quadrados), por exercício semanal;
V – Em atividade feirante: 3,33 reais, por barraca acima de 10m² (dez metros 
quadrados);
VI – Em atividade eventual: 3,00 reais por carrinhos, caixas de isopor e similares, não 
fixos, por evento;” (NR)
VII – Em atividade eventual: 7,00 reais por barracas, bancas ou similares até 6m², por 
evento, exceto nas Festas de Padroeiros do Município de Granito e festividades oficiais 
promovidas pelo Poder Público;
VIII – Em atividade eventual: 10,00 reais por barracas, bancas ou similares, acima de 
6m² até 10m², por evento, exceto nas Festas de Padroeiros do Município de Granito e 
festividades oficiais promovidas pelo Poder Público;
VI – Em atividade eventual: 15,00 reais por barracas, bancas ou similares, acima de 
10m², por evento, exceto nas Festas de Padroeiros do Município de Granito e 
festividades oficiais promovidas pelo Poder Público;
Parágrafo único. Os preços de relativos à ocupação de espaços públicos em atividade eventual 
que ocorrer nas Festas de Padroeiros do Município de Granito e nas festividades oficiais 
promovidas pelo Poder Público serão estabelecidos em Decreto.
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 275° A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento 
solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 276° Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
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CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 277° A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, 
concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por 
ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção em geral, reforma 
de prédio e similares e execução de loteamento de terreno, em observância às normas 
municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 278° O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, reforma e execução 
de loteamento de terreno.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 279° O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio 
útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel sujeito à fiscalização municipal em razão da 
construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
Art. 280° A taxa não incide sobre:
I - A limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - A construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - A construção de muros de contenção de encostas;
IV – A construção de templos religiosos de qualquer culto;
V – A construção de escolas pela administração pública.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 281° São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
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II - O responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a 
obra.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 282° A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
I – Licença para Execução de Obras (por m²):
Construção de:
Casas térreas sem laje com até 50 m² 0,10 reais
Casas térreas sem laje acima de 50 m² 0,15 reais
Casas térreas com laje e edificações até 
três pavimentos 0,20 reais
Edificações com mais de três pavimentos
0,30 reais
Dependência em prédios residências 0,20 reais
Dependência em quaisquer outros prédios 
para quaisquer finalidades 0,30 reais
Barracões e galpões 0,20 reais
Outras obras não enquadradas nos itens 
anteriores, por m² 0,20 reais
II – Licença para Execução de Obras (por m²):
Reconstruções, reformas, reparos, e 
demolições 0,20 reais
Arruamentos, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos, por m²
0,05 reais
Loteamentos, excluídas as áreas 
destinadas a logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao município, por m²
0,06 reais
Outras obras não enquadradas nos itens 
anteriores, por m² 0,30 reais
III – Licença para Execução de obras (por metro linear)
Redes de Transmissão de energia elétrica 
e telecomunicações 0,50 reais
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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Redes de água e esgoto 0,30 reais
Quaisquer outras obras que dependam de 
licença 0,30 reais
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 283° A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo 
ou constatação fiscal.
Art. 284° Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - No ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - No ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Seção VI
Das Isenções
Art. 285° Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular a execução 
de obras em imóveis de propriedade da União, do Estado e Município, quando executados 
diretamente por seus órgãos.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM
ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 286° A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando 
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de 
interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, 
de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao 
zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao 
trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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Art. 287° O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em 
Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I – No primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em 
áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites 
da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e 
de quaisquer outros objetos;
II – Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de 
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;
III – Em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação 
em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de 
utensílios e de quaisquer outros objetos.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e 
em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a 
permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 288° O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, 
em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo 
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, 
de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de 
uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, 
à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas 
municipais de posturas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 289° Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de 
Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ou 
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, 
as pessoas físicas ou jurídicas:
I – Responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos 
utensílios e dos outros objetos;
II – Responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, 
dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 290° A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da 
finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:
I – Circos, Parques de Diversões e Exposições e similares: 0,10 (um décimo) de reais 
por m2 (metro quadrado), por mês ou fração.
II – Postes e similares – 3,00 (três) reais, por unidade e por mês.
III – Caçamba ou similar: 3,00 (três) reais, por unidade e por mês;
IV – Bancas de jornais e revistas: 20,00 (vinte) reais, por banca por exercício ou fração;
V – Caixas postais ou similares: 3,00 (três) reais, por unidade e por mês.
VI – Caixas eletrônicos de estabelecimentos bancários ou similares: 40,00 (quarenta) 
reais, por unidade, por ano ou fração;
VII – Guinches de vendas diversas ou similares: 5,00 (cinco) reais, por unidade, por ano 
ou fração;
VIII – Outras atividades conforme tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 Espaço ocupado nas vias e 
logradouros públicos por 
andaime ou tapume:
a) por mês ou fração e por 
metro linear
b) por ano e por obra e por 
metro linear
 
2,00 reais
10,00 reais
2 Espaço ocupado nas vias e 
logradouros públicos para 
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depósito de materiais de 
construção:
a) por dia e por metro 
quadrado
b) por mês e por metro 
quadrado
0,10 reais
0,50 reais
3 Espaço ocupado nas vias e 
logradouros públicos, por 
balcão, mesas, tabuleiros e 
objetos diversos:
a) por dia e por unidade
b) por mês e por unidade
1,00 reais
20,00 reais
4 Mesas de bares e 
restaurantes, por unidade 
de 4 cadeiras,
por semana ou fração
1,50 reais
IX – Outras atividades não incluídas nos itens anteriores - 0,10 (um décimo) de reais 
por m² (metro quadrado), por mês ou fração.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 291° A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de 
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 292° Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos 
equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II – Nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro com vencimento 
definido no Calendário Fiscal;
III – Em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da 
ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de 
quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
Seção VI
Das Isenções
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Art. 293° Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e 
Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
I - Feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais 
atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II – Exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de 
cunho notoriamente religioso.
CAPITULO X
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 294° A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos 
municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua 
disposição, relativos à:
I - Coleta domiciliar e remoção de lixo;
II - Remoção de entulhos e restos de construção;
III - Conservação de pavimentação aberta para ligação água e de esgoto e outros 
serviços;
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 295° São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio 
útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que 
efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se 
refere o artigo 369, isolada ou cumulativamente.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 296° Respondem solidariamente pelo pagamento taxa de serviços urbanos o titular do 
domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os 
promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, comandatários e os 
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ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele imune.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 297° A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação da tabela abaixo:
I – COLETA DOMICILIAR E 
REMOÇÃO DE LIXO (POR ANO):
1 - Imóveis edificados, por classe de 
área, por imóvel:
VALOR EM
REAIS
- Residenciais:
a) até 40 m² 2,50
b) de 41 a 80 m² 4,00
c) de 81 a 160 m² 6,00
d) de 161 a 250 m² 8,00
e) de 251 a 400 m² 12,00
f) acima de 400 m² 15,00
- Não residenciais
a) até 40 m² 3,00
b) de 41 a 80 m² 5,00
c) de 81 a 160 m² 8,00
d) de 161 a 250 m² 12,00
e) de 251 a 400 m² 15,00
f) acima de 400 m² 20,00
II – REMOÇÃO DE ENTULHOS E 
RESTOS DE CONSTRUÇÃO, quando 
solicitados ou constatados pela 
fiscalização municipal, (por caçamba 6 
m³)
12,00
III - CONSERVAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO
1. Conservação de pavimentação quando 
realizada a abertura de via pública para 
quaisquer finalidades, por m²
a) pavimentação asfáltica
b)pavimentação em paralelepípedos
18,00
10,00
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Seção V
Da arrecadação e do pagamento
Art. 298° A taxa de serviços urbanos relativa à remoção de entulhos e restos de construção e à 
abertura de calçamento para ligação hidráulica e outros serviços é devida quando solicitada pelo 
proprietário do imóvel ou quando constatado o entulho nas vias e logradouros públicos pela 
fiscalização municipal.
Art. 299° A taxa de serviços urbanos relativa à coleta domiciliar e remoção de lixo será devida 
anualmente, podendo o seu lançamento bem como os prazos e formas assinaladas para o 
pagamento coincidir, a crédito do Poder Executivo, com os do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial Territorial Urbana.
Seção VI
Da Isenção
Art. 300° Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos relativamente aos serviços 
de coleta domiciliar e remoção de lixo:
I - Os imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município;
II - Os imóveis de propriedade de instituição de educação e assistência social e os 
utilizados como templos de qualquer culto, observadas as disposições desta Lei quanto 
à imunidade tributária.
III - Os imóveis isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana.
CAPÍTULO XI
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
SEÇÃO I
DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES, PAVILHÕES E 
FEIRAS
Art. 301° Depende de prévia licença dos órgãos competentes da Prefeitura, mediante 
requerimento do interessado, a localização e o funcionamento de: 
I. Circos, teatros de arena, parques de diversões e similares;
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II. Pavilhões e feiras;
III. Ranchos juninos, forrós e assemelhados, e outros espetáculos de divertimento 
público e de funcionamento provisório;
§1º. A licença para localização será concedida após atendimento às seguintes exigências 
adicionais: 
I. apresentar parecer favorável da entidade municipal de urbanismo, com exceção de 
unidades hospitalares e escolares instaladas num raio inferior de 200m de distância. 
II. receber aprovação expressa do órgão Municipal de Transportes, Meio Ambiente e 
Vigilância Sanitária; 
III. atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a proteção do 
ambiente, dos equipamentos e das instalações urbanas;
IV. mediante quitação dos tributos ou preços públicos pertinentes. 
V. receber aprovação do Órgão competente, do CREA e da CELPE quanto às suas 
instalações, inclusive quando da renovação da licença. 
§ 2º. A licença para o funcionamento é fornecida para o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e 
só será renovada por igual período, mediante nova vistoria e atendidas as seguintes exigências:
I. Apresentação de certidão de aprovação para o funcionamento, expedida pelo Corpo 
de Bombeiros;
II. Observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, 
previamente constatadas pela fiscalização do órgão competente;
III. Compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, 
compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos, assim como demolição e 
aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação 
de caução, como garantia da execução dos serviços.
§ 3º. O não cumprimento das exigências deste artigo, importará na imediata suspensão da 
licença concedida.
§ 4º A autorização e aprovação das normas estabelecidas nesta Seção, inclusive as de segurança 
expedidas pelos órgãos competentes, serão afixadas em local visível ao público. 
Art. 302° As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de 
novos mecanismos ou aparelhos, sem a prévia autorização do órgão competente e da CELPE.
Art. 303° As instalações de circos, teatros de arena, parques de diversões e similares, pavilhões 
e feiras, não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos, sem a 
prévia autorização do Órgão competente, da CELPE e do CREA. 
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Parágrafo único. Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo, só poderão iniciar seu 
funcionamento após vistoria.
SEÇÃO II
DOS CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS, CLUBES RECREATIVOS E DOS 
SALÕES DE FESTAS
Art. 304° Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares, devem obedecer 
às prescrições do Código Sanitário e de Segurança Contra Incêndios além das normas do 
Código de Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Os cinemas, teatros, auditórios, clubes recreativos e salões de festas, só 
poderão funcionar mediante a licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 305° Os clubes recreativos e os salões de festas deverão ser organizados e equipados de 
modo que sua vizinhança fique preservada de ruído ou incômodo de qualquer natureza.
CAPÍTULO XII
DO FUNCIONAMENTO DE GARAGEM COMERCIAL, ESTACIONAMENTO E 
GUARDA DE VEÍCULOS.
Art. 306° Os estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veículos e as garagens 
comerciais, só poderão funcionar mediante licença do órgão competente da Prefeitura 
Municipal, exigindo-se que:
Art. 307° Os estacionamentos, estabelecimentos de guarda de veículos e as garagens 
comerciais, só poderão funcionar mediante alvará da Secretaria da Fazenda Municipal, 
exigindo-se adicionalmente que: 
I. Apresente parecer favorável da entidade municipal de urbanismo; 
II. Receba prévia aprovação expressa do Órgão Executivo de Trânsito, Meio Ambiente 
e Vigilância Sanitária. 
§ 1º - Entende-se por garagem comercial, o estabelecimento que se dedica à comercialização 
de estacionamento e guarda de veículos.
CAPÍTULO XIII
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS.
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Art. 308° A localização e o funcionamento de oficina de conserto de veículos em geral, somente 
será permitida mediante o recebimento de aprovação expressa do órgão Municipal de 
Transportes, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, além das demais disposições estabelecidas 
neste código. 
I. Apresentar parecer favorável da entidade municipal de Transportes; 
II. Receba prévia aprovação da entidade responsável pelo meio ambiente e da Vigilância 
Sanitária do Município de Granito-PE. 
CAPÍTULO XIV
DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
Art. 309° Somente será permitido o armazenamento e comércio de substâncias inflamáveis ou 
explosivos quando, além da licença para a localização e o funcionamento, o interessado atender 
as exigências legais quanto à zona permitida, a edificação e a segurança, sem prejuízo da 
observância das normas pertinentes apontadas por outras esferas de governo.
Art. 310° Não será permitido depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo que 
temporariamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da 
aplicação de outras penalidades.
Art. 311° Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio 
de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a instalação de dispositivos de combate a 
incêndios mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida 
pela Legislação pertinente.
Art. 312° Antes da formalização de processo para abertura de Posto de Abastecimento de 
Combustíveis, Fábrica ou Depósito de Explosivos, o interessado deverá requerer um termo de 
viabilidade do projeto junto à Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno do 
Município, que terá validade de 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A aprovação de projeto e consequentemente expedição de Alvará para 
construção ou instalação de Postos de Revenda de Combustíveis ou Explosivos fica 
condicionada à apresentação do laudo de análise do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Meio 
Ambiente do Município.
Art. 313° Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava jatos e de abastecimento 
de combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados 
em recintos apropriados, devendo ser dotados de drenagem adequada, impedindo a acumulação 
de água, resíduos e detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou 
para a rede de drenagem das águas pluviais.
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CAPÍTULO XV
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 314° O aproveitamento de substâncias minerais da classe II, além de argilas empregadas 
no fabrico de cerâmica vermelha e de calcário dolomítico empregado como corretivo de solo 
na agricultura, especificados pelo regulamento do Código de Mineração, Decreto Lei Nº 227, 
de 28 de fevereiro de 1967, e legislação pertinente, dependerá de licença de exploração, 
expedida pelo órgão competente do Município.
Parágrafo único. A referida licença só terá validade após o registro no Departamento Nacional 
de Produção Mineral - DNPM e consequente publicação no Diário Oficial da União.
Art. 315° A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo 
proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização.
Parágrafo único. Somente as pessoas jurídicas poderão habilitar-se a concessão de Licença 
para Exploração de Recursos Minerais.
Art. 316° Após a devida tramitação, a autoridade Municipal competente, ou quem dela receber 
delegação de competência, emitirá a devida Licença, que deverá conter o prazo, a data de 
exploração e o número da Licença.
§ 1º. A Licença para exploração de recursos é intransferível e temporária, não podendo exceder 
o prazo de 02 (dois) anos.
§ 2º. A renovação da licença dependerá de novo requerimento, obedecendo todas as exigências 
desta Lei.
§ 3º. Será interditada toda atividade de exploração mineral referida neste Capítulo, embora 
licenciada, desde que posteriormente se verifique que a exploração não se efetue conforme o 
estabelecido na licença ambiental expedida, e, portanto, esteja acarretando danos ambientais e 
paisagísticos irrecuperáveis.
§ 4º. A atividade de mineração licenciada deverá manter estreita harmonia com o meio ambiente 
físico, biológico e antrópico.
Art. 317° Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de recursos 
minerais situados nas proximidades de edificações ou de passagens de veículos ou pedestres, 
de modo a preservar a circulação, a segurança e a estabilidade dos imóveis, as localizadas nas 
áreas de preservação e a integridade física das pessoas de acordo com as legislações pertinentes.
§ 1º. Aquele que explorar os recursos minerais em pauta, fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Ambiental competente, 
na forma da Lei.
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CAPÍTULO XVI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO
ELETROMECÂNICO
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 318° A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM -, 
fundada no Poder de Polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público 
concernente à tranquilidade pública – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização, instalação, conservação, funcionamento e segurança de máquina, 
motor ou equipamento eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos 
direitos individuais ou coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas. 
Art. 319° O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico - TFM - considera-se ocorrido: 
I. No primeiro exercício, na data da localização e da instalação da máquina, motor ou 
equipamento eletromecânico;
II. Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites 
da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o 
funcionamento da máquina, motor ou equipamento eletromecânico;
III. em qualquer exercício, na data de conserto, de restauração ou de reforma da 
máquina, motor e equipamento eletromecânico.
Art. 320° A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM -
não incide sobre a máquina, motor ou equipamento eletromecânico utilizado: 
I. Em residência particular;
II. Em atividade comercial ou prestadora de serviço.
Parágrafo único. A não incidência somente se aplica a máquinas de uso ou modelo não 
industrial. 
SEÇÃO II 
BASE DE CÁLCULO
Art. 321° A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico - TFM - será determinada segundo Anexo XIII desta Lei Complementar. 
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SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO
Art. 322° O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico - TFM - é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento da máquina, motor ou equipamento 
eletromecânico, pertinente à disciplina da produção e ao respeito aos direitos individuais ou 
coletivos, em observância às normas de meio ambiente e de posturas. 
SEÇÃO IV 
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 323° Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de 
Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM - ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas 
físicas ou jurídicas. 
I. Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está 
localizado, instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico;
II. Responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado, 
instalado e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico.
SEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 324° A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - TFM -
será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, de acordo com a tabela de valores definida 
no Anexo XIII desta Lei Complementar. 
Art. 325° O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico - TFM - ocorrerá: 
I. No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, motor ou 
equipamento eletromecânico;
II. Nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de 
Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 
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de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário 
Municipal responsável pela Administração Fazendária;
III. Em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, 
motor ou equipamento eletromecânico.
Art. 326° A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico – TFM –
será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM –, pela 
rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário, quando ocorrerem as hipóteses
previstas no art. 433-H desta Lei Complementar. 
I. No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral da máquina, motor ou 
equipamento eletromecânico;
II. Nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de 
Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada pelo 
responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, até 31 de dezembro do 
exercício anterior;
III. Em qualquer exercício, havendo conserto, restauração ou reforma da máquina, 
motor ou equipamento eletromecânico, na data da vistoria fiscal.
Art. 327° O lançamento da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento 
Eletromecânico - TFM - deverá ter em conta a situação fática da máquina, motor ou 
equipamento eletromecânico no momento do lançamento. 
CAPÍTULO XVII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM 
HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 328° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial 
TFHE -, fundada no Poder de Polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do 
Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da 
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o 
funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em 
observância às normas municipais de posturas. 
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Art. 329° O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial - TFHE - considera-se ocorrido: 
I. No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início 
de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II. Nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na 
hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
III. Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de 
reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.
Art. 330° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial 
TFHE - não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que: 
I. Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao 
público em geral;
II. Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores 
de serviços.
SEÇÃO II 
BASE DE CÁLCULO
Art. 331° A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial - TFHE - será determinada, para cada atividade, conforme constante no Anexo 
XIV desta Lei Complementar.
SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO
Art. 332° O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial - TFHE - é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao 
zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas. 
SEÇÃO IV 
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
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Art. 333° Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de 
Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFHE - ou por 
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as 
pessoas físicas ou jurídicas. 
I. Titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está 
localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
II. Responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado, 
instalado e funcionando o estabelecimento.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 334° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial 
TFHE - será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária de acordo com a tabela de valores 
definida no Anexo XIV desta Lei Complementar. 
Art. 335° O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial - TFHE - ocorrerá: 
I. No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do 
licenciamento municipal;
II. Nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Anual Fiscal de Lançamento e de 
Recolhimento de Tributos Municipais, estabelecido através de Portaria baixada, até 31 
de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento, pelo Secretário 
Municipal responsável pela Administração Fazendária;
III. Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova 
autorização e do novo licenciamento municipal.
Art. 336° A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial 
TFHE - será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM 
–, pela rede bancária devidamente autorizada pelo Órgão Fazendário.
Art. 337° O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Especial - TFHE - deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento 
do lançamento. 
CAPÍTULO XVIII
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DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 338° A Taxa de Coleta de Resíduos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, 
do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos 
relativos ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 339° Para fins desta Lei, considera-se serviço de coleta de resíduos a remoção periódica 
destes, quando gerados em imóvel edificado ou não, até o limite máximo de:
I. Cem litros/dia para coleta de resíduos domiciliares;
II. Cento e cinquenta litros/dia para coleta de resíduos de serviço;
III. Duzentos litros/dia para coleta de resíduos comerciais;
IV. Até quinhentos litros/dia para coleta de resíduos industriais.
Parágrafo único. A coleta de resíduos em níveis superiores aos limites tratados considera-se 
especial, sujeitando-se a preço público.
Art. 340° Sendo prestado o serviço ou posto à disposição, a incidência independe:
I. Da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
II. Da existência de edificação no imóvel;
III. Da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, 
em ruínas ou em demolição;
IV. Do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou 
aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 341° O sujeito passivo da TCR é cobrado em virtude da prestação especifica e divisível, 
efetiva ou potencial, do serviço público de coleta e transporte de resíduos é seu fruidor a 
qualquer título.
Art. 342° Está sujeito a preço público a remoção ou retirada de resíduos hospitalares dos 
estabelecimentos geradores, em razão do que estabelece a Resolução n.º 05/93, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a de entulhos, detritos industriais, galhos de arvores 
e, ainda, a realizada em horário especial por solicitação do interessado.
Art. 343° A TCR será lançada anualmente, ocorrendo seu fato gerador a partir de 1º de janeiro 
do exercício financeiro respectivo e cobrada tomando-se por base o custo dos serviços, 
definidos no art. 1º, tomados por grupos distintos de contribuintes que serão categorizados, a 
partir de elementos de cálculo de produção de lixo, medindo-se conforme a formula constante 
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do Anexo IX desta Lei, cuja resultante multiplicada pelo número de meses do exercício 
totalizará o valor devido do tributo.
§ 1º. Os grupos de contribuintes para fins de cobrança da TCR serão formados a partir da 
aplicação de modelo matemático, através de fórmula de apuração de produção de lixo, que 
levará em conta dados censitários e de consumo, incluindo benefícios e quantidades de 
utilização de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes, pelo Município, ou por 
outros entes estatais, produção do lixo local, categoria do imóvel e dados de ocupação 
populacional por região do Município.
§ 2º. A TCR terá como base de cálculo a estimativa oficial do custo total da coleta, transporte, 
destino final e administração de resíduos sólidos do exercício de sua cobrança, e será dividida, 
para fixação de seu valor, por grupos de consumidores categorizados na forma do parágrafo 
anterior.
§ 3º. Nas hipóteses de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior fator de 
utilização do imóvel no cálculo da TCR.
Art. 344° A cobrança da TCR será feita em até 06 (seis) vezes, com pagamentos ocorrendo 
bimestralmente.
Art. 345° O transporte e a destinação final do lixo, em desacordo com o Regulamento de 
Limpeza Urbana e as normas disciplinares da matéria, sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na legislação de regência, nesta incluída a que trata dos crimes ambientais e de 
recomposição dos danos causados de qualquer natureza, sem prejuízo da responsabilidade civil 
e criminal.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 346° A Taxa de Coleta de Resíduos não incide sobre os serviços de coleta, transporte e 
destinação final de resíduos sólidos:
I. classificados com hospitalares, nos termos da Resolução nº 05/93, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II. que se constituam em entulhos, galhos de árvores e restos de materiais de construção;
III. realizado em horário especial por solicitação do interessado.
Parágrafo único. Os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos 
descritos neste artigo ficarão sujeitos à cobrança de preço público.
SEÇÃO III 
DAS ISENÇÕES
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Art. 347° São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis classificados como habitação 
popular, nos termos desta Lei, cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes 
requisitos:
I. Não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome 
do seu cônjuge ou companheiro;
II. Não auferir renda bruta mensal familiar superior a 01 (um) salário mínimo;
III. Residir no imóvel;
IV. Utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
§1º. Em todas as hipóteses de isenção, o contribuinte deverá ser, em relação ao imóvel:
I. Proprietário; ou
II. Cessionário de promessa de compra e venda firmada perante entidade 
governamental; ou
III. Titular da posse direta nos contratos de alienação fiduciária firmados perante 
entidade governamental; ou
IV. Arrendatário nos contratos de leasing firmados perante entidade governamental.
2º. As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das 
obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não 
desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
§3º. O descumprimento reiterado do disposto no parágrafo anterior sujeitará o infrator, na forma 
do regulamento, à perda do benefício.
§4º. As isenções de que trata este artigo serão requeridas à Secretaria Municipal de Finanças 
em processo administrativo, com periodicidade fixada nos termos do regulamento.
§5º. A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os 
fatos geradores posteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo.
§6º. Não será concedida isenção com base neste artigo a imóvel enquanto não seja efetivada a 
regularização da sua respectiva construção ou reforma.
Art. 348° São, ainda, isentos da Taxa de Coleta de Resíduos, independentemente da formulação 
de qualquer requerimento, os imóveis inseridos em áreas de invasão, considerados como 
favelas, urbanizadas ou não, além das entidades religiosas de qualquer culto. 
Parágrafo único. O Poder Executivo delimitará, através de critérios de classificação fixados 
em regulamento, as áreas que atendem às exigências deste artigo.
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SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE
Art. 349° São contribuintes da Taxa de Coleta de Resíduos, o proprietário, o titular do domínio 
útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do 
serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 350° São solidariamente responsáveis pela Taxa de Coleta de Resíduos:
I. O proprietário em relação:
a) Aos demais coproprietários;
b) Ao titular do domínio útil;
c) Ao possuidor a qualquer título.
II. O titular do domínio útil em relação:
a) Aos demais cotitulares do domínio útil;
b) Ao possuidor a qualquer título.
III. Os compossuidores a qualquer título.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 351° A base de cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos é a estimativa oficial do custo do 
serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos relativos
ao imóvel.
§1º. O custo referido no caput deste artigo será aferido conforme os critérios fixados no Anexo 
IX desta Lei.
§2º. A definição dos fatores de cálculo descritos no Anexo IX desta Lei tomará por base dados:
I. Fator de periodicidade da coleta;
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II. Fator distância do imóvel;
III. Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial, serviço, 
industrial e vazio urbano;
IV. Fator de enquadramento do imóvel, em razão de sua produção de lixo;
V. Fator seletividade da coleta.
§ 3º. O Fator Distância será estipulado por ato do Poder Executivo Municipal.
§4º. Ato do Poder Executivo atualizará monetariamente os valores estabelecidos na Lei de que 
trata o parágrafo anterior nos mesmos índices e períodos fixados para a atualização dos créditos 
tributários.
§5º. O somatório dos valores lançados para todos os imóveis sujeitos ao tributo não excederá 
ao custo total anual do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos 
resíduos sólidos, conforme fixado na Lei Orçamentária Anual elaborada para viger no exercício 
a que se referir o lançamento.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 352° O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos dar-se-á:
I. Ex-officio, através de procedimento interno embasado nos dados constantes do 
Cadastro Imobiliário Fiscal;
II. Ex-officio, através de ação fiscal in loco, para imóveis não inscritos no Cadastro 
Imobiliário Fiscal;
III. Por declaração do sujeito passivo, após ação fiscal in loco, para imóveis não 
inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto será lançado anualmente, nas datas fixadas 
pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º. Sendo possível o enquadramento do imóvel em mais de uma modalidade classificatória, 
nos termos do Anexo IX desta Lei, será utilizada no lançamento aquela que conduza ao maior 
valor.
Art. 353° O lançamento da taxa será revisto ex officio ou mediante impugnação do sujeito 
passivo, através de ação fiscal in loco, para imóveis onde seja constatada alteração nos dados 
do Cadastro Imobiliário Fiscal.
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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a revisão substituirá ou complementará o 
lançamento precedente, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
Art. 354° A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome:
I. Do contribuinte;
II. Do responsável solidário, nos termos desta Lei;
III. Daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.
§1º. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será efetuado:
I. Individualizadamente, em nome do coproprietário ou do copossuidor, para cada 
unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; 
quando o regime de condomínio ou composse seja pro-diviso;
II. Em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem 
prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando 
o regime de condomínio ou composse seja pro-indiviso.
§2º. O imposto relativo aos imóveis objeto de fracionamento ou fusão será lançado com base 
na nova situação em relação aos fatos geradores posteriores à concessão da respectiva licença 
pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 355° Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I. Notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não 
inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação 
do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro 
Imobiliário Fiscal; ou
II. Auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos ex officio no Cadastro 
Imobiliário Fiscal ou revisão ex officio do lançamento para imóveis onde seja constatada 
alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
III. Edital veiculado em publicação oficial, quando se tratar ciência acerca da emissão 
anual dos carnês de recolhimento.
Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo 
sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não 
sabido.
SEÇÃO VIII
DO RECOLHIMENTO
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Art. 356° O recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos será efetuado anualmente, nas datas 
fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. É facultado ao poder executivo instituir descontos de até 15% (quinze por 
cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo.
CAPÍTULO XIX
DO CADASTRO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 357° O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - O Cadastro Imobiliário - CIMOB;
II - O Cadastro Mobiliário - CAMOB;
III - O cadastro de Anúncio - CADAN;
IV - O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET;
§ 1.º O Cadastro Imobiliário compreende:
a) Os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que 
vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;
b) Os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e 
urbanizáveis.
§ 2.º O Cadastro Mobiliário compreende:
a) Os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer 
outras atividades tributáveis exercidas no território do município;
b) Os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os 
profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.
§ 3.º O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidade instalados:
a) Em vias e logradouros públicos;
b) Em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao 
público.
§ 4.º O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende:
a) Os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro;
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b) Os veículos de transporte, privado, individual de passageiro.
Art. 358° O prazo para inscrição:
I - No Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do 
documento hábil;
II - No Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início de 
atividades no Município;
III - No Cadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação 
do veículo de divulgação de propaganda e publicidade;
IV - No Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) dias antes da 
data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado.
Parágrafo Único. Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão 
fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos 
suficientes.
Art. 359° O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações 
necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da intimação.
Parágrafo Único. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão 
fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art. 360° É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:
I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II - O inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa 
falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
III - O titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.
Art. 361° As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei, são obrigadas:
I - A informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como 
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, 
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra 
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ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
alteração ou da incidência;
II - A exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas 
as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será 
inferior a 10 (dez ) dias;
III - Franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel 
para vistoria fiscal.
Art. 362° Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a 
fornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham 
sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o 
adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
Art. 363° As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, ao órgão 
competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art. 364° Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de "Baixa e Habite-se", 
"Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de Obras 
Particulares e Arruamentos e Loteamentos", "Alvará de Licença de Localização" e "Licença 
para Exploração e Utilização de Propaganda e Publicidade", será arquivado antes de sua 
remessa ao órgão competente, para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade 
funcional.
Art. 365° Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, na inscrição deverá constar tal 
circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do 
feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 366° Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no 
logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§1.º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, 
será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta 
deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2.º No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que 
possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, 
na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.
§ 3.º No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo 
mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.
§ 4.º No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão 
de passagem.
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Art. 367° Considera-se documento hábil para fins de inscrição de imóvel no Cadastro 
Imobiliário:
I - A escritura, registrada ou não;
II – Contrato e ou Compromisso de compra e venda, registrado ou não;
III - O formal de partilha, registrado ou não;
IV - Certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.
Art. 368° Considera-se possuidor de imóvel urbano, a que se refere o inciso I do artigo anterior, 
para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:
I - Apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice 
cadastral anterior;
II - O contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a 
registro.
Seção III
Do Cadastro Mobiliário
Art. 369° São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:
I - As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
II - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade;
III - As demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no 
território do município.
Art. 370° As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, são 
obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I - A informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - Informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser 
dada baixa da sua inscrição;
III - A exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas 
as informações solicitadas pelo fisco.
Seção IV
Do Cadastro de Anúncio
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Art. 371° É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Anúncio, dos veículos de divulgação de 
propaganda e publicidade instalados:
I - Em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas 
externas de edificações;
II - Em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos 
espaços internos de terrenos ou edificações;
III - Em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, 
como ginásios e estádios de esportes ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou 
similares.
Art. 372° Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador de 
mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do 
Município.
Art. 373° De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúncio pode 
ser classificado em:
I - Quanto ao movimento:
a) Animado;
b) Inanimado.
II - Quanto à iluminação:
a) Luminoso ou iluminado;
b) Não-luminoso.
§ 1.º Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação 
e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismos de animação 
própria.
§ 2.º Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de 
mecanismo de dinamização própria.
§ 3.º Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz 
oriunda de dispositivo com luminosidade própria.
§ 4.º Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de 
dispositivo de iluminação própria.
Art. 374° O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo de 
divulgação.
Parágrafo Único. Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este o 
interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada.
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Art. 375° O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo de divulgação:
I - Proprietário;
II - Tipo, marca e modelo;
III - Data de circulação;
IV - Nome ou razão social do responsável pela locação, quando for o caso.
V - Valor pago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da respectiva 
nota fiscal emitida.
Art. 376° O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e controle no 
Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.
§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de 
Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no utilitário motorizado.
§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado através de pintura, 
adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte 
como parte integrante de sua textura, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições 
análogas às do próprio utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3.º O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição destacada, em 
relação às outras mensagens que, porventura, integram a sua identificação.
Art. 377° Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o 
proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias 
da ocorrência.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS
DIVERSOS
Seção I
Da Incidência e Dos Contribuintes
Art. 378° Os Serviços Públicos não Compulsórios Diversos compreendem a execução, por 
parte dos órgãos próprios ou por eles autorizados, dos seguintes serviços:
I - Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
II - Demarcação, alinhamento e nivelamento;
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Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
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III - Cemitérios;
IV - Abate de animais.
§ 1º - O preço do serviço que se refere este artigo é devido:
I - Na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou 
qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na 
liberação;
II- Na hipótese do inciso II, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores 
a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados aplicando-se, como 
couber, a regra de solidariedade a que se refere o art. 270 desta Lei.
III - Va hipótese do inciso III, pelo ato de prestação dos serviços relacionados em 
cemitérios, segundo as condições e formas previstas na Tabela do art. 302 desta Lei.
IV - Na hipótese do inciso IV, pelo abate de animais no território do Município.
Seção II
Do Cálculo
Art. 379° O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante 
a aplicação da tabela abaixo:
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALORES
1 - Depósito e liberação de bens apreendidos.
Animais de pequeno e médio porte 3,00 reais
Manutenção (Por dia) 0,50 reais
Animais de grande 10,00 reais
Manutenção (Por dia) 1,50 reais
Mercadorias e objetos 7,00 reais
Veículos 15,00 reais
2 – Alinhamento e nivelamento de imóveis (por metro linear):
Na zona urbana 0,40 reais
Fora da zona urbana 1,50 reais
3 – Pela numeração de edificações:
Quando no projeto de reparação ou 
construção
Quando fora de projeto e/ou isolada
Nota – Além da taxa, será cobrado o preço 
do custo da placa,
fornecida pelo poder público.
1,00 reais
2,00 reais
4 – Cemitérios
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Perpetuidade (Por ano ou fração):
Licença para túmulo (terreno) 15,00 reais
Exumação (Por execução):
- Antes de vencido o prazo regulamentar 
de decomposição
- Depois de vencido o prazo regulamentar 
de decomposição
12,00 reais
10,00 reais
Diversos:
Abertura de sepultura, carneiro ou 
mausoléu para nova inumação
Entrada ou retirada de ossada
Permissão para qualquer construção no 
cemitério (embelezamento, colocação de 
inscrição, etc.)
Guia de sepultamento
5,00 reais
10,00 reais
10,00 reais
2,00 reais
5 – Abate e transporte de animais até o ponto de comércio (Por cabeça) bovino e 
outros animais de grande porte
bovino
suíno
caprino/ovino
aves
10,00 reais
2,00 reais
2,00 reais
0,30 reais
Seção III
Do Pagamento
Art. 380° O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será pago mediante guia, 
conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente à execução dos serviços ou pela ocasião 
do abate.
CAPÍITULO II
DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE
EXPEDIENTE
Seção I
Da Incidência e dos Contribuintes
Art. 381° Os Serviços Públicos não Compulsórios de Expediente compreendem toda e qualquer 
prestação dos serviços prestados pelo Município, relacionados na Tabela do art. 305 desta Lei 
e será devida por quem deles se utilizar.
Parágrafo único. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo 
empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato 
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gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o 
sujeito passivo, pelo valor não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.
Seção II
Do Cálculo
Art. 382° O preço será cobrado, pela aplicação dos valores relacionados na tabela abaixo:
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS DE EXPEDIENTE
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR POR
DOCUMENTO
(em REAIS)
I – Serviços Administrativos
01 Certidão negativa de tributos e 
multas
3,00
02 Certidão de reconhecimento de 
isenção e imunidade
2,00
03 Certidão de despachos, 
pareceres, informações e 
demais atos discriminativos, 
independente do número de 
linhas, por laudas
3,00
04 Autenticação de livros fiscais –
por livro
3,00
05 Emissão de nota fiscal de 
serviço avulsa, por nota
2,00
06 Emissão de DAM ou carnê –
em cada DAM e carnê emitido
1,00
07 Alvará de licença 3,00
08 Segundas vias, inclusive de 
documentos de arrecadação
1,50
09 Certidão de complementação de 
áreas transferidas
3,00
10 Certidão narrativa 5,00
11 Autorização para impressão de 
talão de notas fiscais, por talão
5,00
12 Quaisquer outros serviços 
quando solicitados por 
conveniência ou interesse do 
requerente
3,00
II – Serviços referentes a transporte
01 Vistoria para táxi e Moto￾transporte
6,00
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02 Vistoria para Vans e demais 
veículos de médio porte
12,00
03 Vistoria de micro-ônibus 15,00
04 Vistoria para ônibus 30,00
05 Selo de vistoria para Vans e 
demais veículos de médio porte
5,00
06 Selo de vistoria para táxi e 
moto-transporte
3,00
07 Selo de vistoria micro-ônibus e 
ônibus
8,00
08 Transferência de permissão 
pessoa física/jurídica para
táxi e moto-transporte
20,00
09 Transferência de permissão 
para transporte complementar e 
ônibus
30,00
10 Permissão pessoa física para 
táxi e moto -transporte
15,00
11 Permissão pessoa física/jurídica 
para transporte complementar e 
ônibus
30,00
12 Permissão pessoa jurídica para 
táxi e moto-transporte
20,00
13 Transferência de permissão p/ 
sucessão hereditária
para transporte complementar e 
ônibus
30,00
14 Substituição do veículo por 
outro de fabricação mais 
recente para transporte 
complementar e ônibus
10,00
III - Aprovação de projetos de construção de obras (por metro quadrado)
01 Casas térreas sem laje com até 
50 m²
Isento
02 Casas térreas sem laje acima de 
50 m²
0,15
03 Casas térreas com laje e 
edificações até três
pavimentos,
0,20
04 Edificações com mais de três 
pavimentos
0,30
05 Dependência em prédios 
residências
0,20
06 Dependência em quaisquer 
outros prédios para quaisquer 
finalidades
0,25
07 Barracões e galpões 0,20
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08 Reconstruções, reformas, 
reparos, e demolições
0,20
09 Arruamentos, excluídas as áreas 
destinadas a
logradouros públicos, por m²
0,04
10 Loteamentos, excluídas as áreas 
destinadas a
logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao município, por 
m²
0,04
11 Outras obras não enquadradas 
nos itens anteriores, por m²
0,20
IV – Aprovação de projetos para Execução de obras (por metro linear)
1 Redes de Transmissão de 
energia elétrica e
telecomunicações
0,50
2 Redes de água e esgoto 0,30
3 Quaisquer outras obras que 
dependam projeto e não 
enquadradas nos itens 
anteriores
0,30
V – Regularização de imóveis
01 Regularização das 
transferências dos imóveis 
doados
pela municipalidade:
a) No bairro Centro
b) Nos demais bairros
15,00
8,00
VI – Serviços referentes à vigilância sanitária
01 Abertura de livros 15,00
02 Emissão de certidão 2,00
03 Taxa de registro de diploma, 
busca e baixa
2,00
04 Mudança de responsável 
técnico
5,00
05 Registro inicial de produto 120,00
06 Mudança de razão social 10,00
07 Mudança e correção de 
endereço
10,00
08 Atualização de classificação de 
estabelecimento por
inclusão/exclusão/correção
120,00
09 Mudança e correção de marca 30,00
10 Ampliação, remodelação e 
modificação de estabelecimento
25,00
11 Solicitação de inspeção simples, 
por visita
35,00
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12 Análise de contraprova 432,00
13 Análise e aprovação de plantas 
de edificações ligadas à saúde
120,00
14 Realização de exames 
laboratoriais
36,00
VII – Outros Serviços
1 Remembramento e 
desmembramento
7,00
2 Concessão de HABITE-SE, 
inclusive numeração do imóvel 
(não incluindo o custo da placa 
para numeração do imóvel), por 
m²
0,20
Seção III
Do Pagamento
Art. 383° O pagamento do preço do serviço será feito por meio de guia, reconhecimento ou 
autenticação mecânica, antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme 
o caso.
§ 1º O órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do 
pagamento do preço respectivo do serviço, sob pena de responsabilidade do servidor 
encarregado.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor responderá pelo pagamento do preço 
do serviço, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto ao 
contribuinte.
§ 3º Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de isenção previstos na Seção seguinte;
§ 4º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do 
peticionário não dão origem à restituição do preço pago.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, como couber, aos casos de autorização, 
permissão, concessão e à celebração de contratos.
Seção IV
Das Isenções
Art. 384° Ficam isentos do pagamento do preço de Serviços Públicos não Compulsórios de 
Expediente:
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I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentadas pelos 
órgãos da administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde 
que atendam às seguintes condições:
a) Sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades 
competentes;
b) Refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo 
versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da 
alínea “a” deste inciso;
II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados com órgãos a 
que se refere o inciso I, deste artigo, observados as condições nele estabelecidas;
III - Os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos, sobre 
assuntos de natureza funcional;
IV - Os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
§1.º O disposto no inciso I, deste artigo, observadas as ressalvadas constantes de suas alíneas 
respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos poderes 
legislativos e judiciário.
§2.º Aplicam- se as disposições do inciso III, quando em defesa do direito ou contra ilegalidade 
ou abuso de poder, ou ainda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse 
pessoal.
§3.º A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento obrigatório a qualquer 
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade 
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
CAPÍTULO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS PELA PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BENS
E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 385° Os Preços Públicos pela Permissão Remunerada de Uso de bens e espaços públicos 
da Prefeitura Municipal de Granito compreendem todo e qualquer tipo de uso dos bens e 
espaços municipais, mediante permissão precária e serão devidos por quem deles se utilizar.
Art. 386° Para efeito da cobrança de os preços públicos pela e Permissão Remunerada de Uso 
de bens e espaços públicos da Prefeitura Municipal de Granito ficam definidas as áreas objetos 
de Permissão Remunerada de Uso – TPRU entendidas como:
I - Área Permitida (AP) é a dimensão interna de Box ou Cantina;
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II - Área de Influência (AI) é a área do entorno (coberta ou descoberta) de Box ou 
Cantina;
III - Área Ocupada em Solo Público (AO) é o espaço público destinado à 
comercialização de produtos e serviços cuja permissão é dada em caráter precário;
§1º. O tamanho da Área de Influência deverá ser definido em Termo de Permissão Remunerada 
de Uso – TPRU do Box ou Cantina.
§2º. O tamanho da Área de Ocupação de Solo Público deverá ser definido em Termo de 
Permissão Remunerada de Uso – TPRU, em caráter precário.
§3º. As áreas de Influência (AI) serão destinadas exclusivamente para Permissionário ocupante 
de Box ou Cantina.
Art. 387° Ficam estabelecidos os valores dos preços relativos à Permissão Remunerada de Uso 
de bens e espaços públicos da Prefeitura Municipal de Granito na forma a seguir:
I – Mercados de Feiras Livres, Cantinas e Terminal Rodoviário Urbano:
a) 2,00 reais (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado de Área Permitida, 
por mês;
b) 1,00 reais (Unidade de Fiscal Municipal) por metro quadrado de Área de 
Influência por mês;
II - Ocupação do solo público nas demais áreas:
a) 1,00 reais (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado em Área Ocupada 
em Solo Público com classificação A, predominantemente comercial;
b) 0,75 reais (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado em Área Ocupada 
em Solo Público com classificação B, em região predominantemente industrial;
c) 0,50 reais (Unidade Fiscal Municipal) por metro quadrado em Área Ocupada 
em Solo Público com classificação C, em região predominantemente residencial.
§ 1º. No valor do Preço Público de Permissão Remunerada de Uso estão incluídas as despesas 
com a Administração Geral e com Limpeza e Conservação das áreas comuns dos imóveis, 
excetuando-se o Permissionário de Área Ocupada em Solo Público.
§ 2º. As demais despesas como água, energia elétrica, telefone, vigilância interna, seguros, taxas 
de licença e outras congêneres, correrão por conta dos Permissionários.
§ 3º. As disposições desta Lei não se aplicam aos Mercados e Feiras Livres de bairros 
periféricos considerados de interesse social.
§ 4º. Os Mercados de bairros periféricos de que trata o parágrafo anterior, para serem 
considerados de interesse social dependerão de Decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 388° A permissão de uso dos bens e espaços públicos referidos nesta Lei será realizada 
mediante Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, a ser celebrado entre a Prefeitura 
e o Permissionário.
§1º. O Prefeito Municipal, através de Decreto, nomeará o representante da Prefeitura, 
responsável pela assinatura do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU.
§ 2º. Em se tratando de Pessoas Físicas o Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU 
deverá ser assinado pelo representante da Prefeitura e pelo Permissionário e seu cônjuge, 
quando for o caso.
§ 3º - No caso de Pessoas Jurídicas o Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU deverá 
ser assinado pelo representante da Prefeitura e, representando o Permissionário, o sócio 
responsável pela administração da empresa, ou seu procurador habilitado legalmente.
Art. 389° A data do pagamento do Preço de Permissão Remunerada de Uso deverá ser 
publicada em Diário Oficial do Município e fixada no quadro de avisos da Prefeitura e na 
Secretaria responsável pela administração do bem público, devendo constar no Termo de 
Permissão Remunerada de Uso – TPRU.
§ 1º. O Preço da Permissão Remunerada de Uso deverá ser recolhido na rede bancária 
autorizada pela Prefeitura, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, à 
Prefeitura Municipal de Granito.
§ 2º. O pagamento do Preço de Permissão Remunerada de Uso efetuado até a data do 
vencimento, proporcionará ao Permissionário um desconto de 10% (dez por cento) do seu valor.
§ 3º - O não pagamento da Taxa de Permissão Remunerada de Uso no prazo estabelecido no 
Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, acarretará nas seguintes penalidades:
I – Multa de 1% (um por cento) do valor, se recolhido até 30 (trinta) dias da data do 
vencimento;
II – Multa de 2% (dois por cento) do valor, se recolhido após 30 (trinta) dias da data do 
vencimento;
III – juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento.
IV – Correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA / IBGE;
V – Cancelamento da permissão, em caso de inadimplência acima de 90 (noventa) dias, 
garantindo o direito de ampla defesa.
Art. 390° Não poderá em nenhuma hipótese, conceder-se ao Permissionário mais de uma 
Permissão no âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente da localização, 
área ou denominação do imóvel.
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Art. 391° O Permissionário que transmitir a permissão precária, pagará a título de transferência 
do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, o valor equivalente a 200 (duzentos) 
reais. 
§ 1º. A transferência de que trata o caput deste artigo, não poderá sofrer modificação do ramo 
de atividade, sem autorização prévia do Permitente.
§ 2º. A concessão de nova Permissão de bem ou espaço público dar-se-á mediante Processo 
Licitatório, cujo lance mínimo será publicado em Edital de Licitação.
§ 3º. O valor mínimo de lance de que trata o caput deste artigo, será cinco vezes maior que valor 
da taxa de Permissão Remunerada de Uso.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
SUBTÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
DA INCIDÊNCIA
Art. 392° A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública da 
qual decorra valorização de imóvel situado na respectiva zona de influência.
Art. 393° A incidência alcança as seguintes obras públicas, realizadas pela Administração 
Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado 
ou entidade estadual ou federal:
I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de 
praças e vias públicas;
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V. proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, 
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI. construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
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VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 394° Considera-se:
I. Devido o imposto no Município de Caruaru quando o imóvel inserido na zona de 
influência da obra situar-se dentro dos seus limites territoriais;
II. Ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da 
execução total ou parcial da obra pública.
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 395° Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título, de imóvel direta ou indiretamente beneficiado pela execução de 
obra pública.
§ 1º - Responde pelo pagamento da contribuição da melhoria o proprietário do imóvel ao termo 
do seu lançamento, e, esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a 
qualquer título, do imóvel.
§ 2º - É nula, a cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo 
ou em parte, da contribuição de melhoria sobre o imóvel.
§ 3º - No caso enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou 
foreiro.
§ 4º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e, aquele 
que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 5º - Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado 
ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da 
execução de obra pública.
Seção III
DA SOLIDARIEDADE
Art. 396° São solidariamente responsáveis pela Contribuição de Melhoria:
I. O proprietário em relação:
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a) Aos demais coproprietários;
b) Ao titular do domínio útil;
c) Ao possuidor a qualquer título.
II. O titular do domínio útil em relação:
a) Aos demais cotitulares do domínio útil;
b) Ao possuidor a qualquer título.
III. Os compossuidores a qualquer título.
Seção IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 397° A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública relativo ao 
imóvel.
Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo:
I. Não poderá ultrapassar a valorização relativa ao imóvel decorrente da obra pública;
II. Inclui todas as despesas necessárias à execução das obras, tais como as provenientes 
de estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos 
necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de 
influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos 
respectivos.
Art. 398° A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, 
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de 
influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o 
fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
§1º. A Secretaria Municipal de Finanças decidirá, em função da natureza da obra, dos benefícios 
para os usuários, das atividades econômicas predominantes e do nível de desenvolvimento da 
região, que proporção do custo total da obra será recuperada através da cobrança da 
Contribuição de Melhoria.
§2º. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da 
obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de 
construção.
Seção V
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DO LANÇAMENTO
Art. 399° O lançamento da Contribuição de Melhoria dar-se-á ex officio.
Art. 400° Para cobrança de contribuição de melhoria, a Fazenda Municipal deverá publicar 
edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - Memória descrita do projeto;
II - Orçamento total ou parcial do custo de obras.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de cobrança de 
contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não 
concluído.
Art. 401° Executada a obra, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar 
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança de contribuição de melhoria, 
proceder-se-á lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo 
orçamento de custos.
Art. 402° A Fazenda Municipal, através de lançamento direto, deverá notificar o proprietário, 
diretamente, indiretamente ou por edital, do:
I - Valor da contribuição de melhoria lançada;
II - Prazo para pagamento de suas prestações e datas de vencimentos;
III - Local de pagamento.
Parágrafo único - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao 
órgão lançador, reclamação por escrito contra:
I - O erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - O número de prestações.
Art. 403° Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos 
administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de 
obstar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e a cobrança da 
contribuição de melhoria.
Seção VI
Do Pagamento
Art. 404° A contribuição de melhoria será paga 90 (noventa) dias após a notificação do 
lançamento, na forma estabelecida neste Código.
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§ 1º - A Fazenda Municipal manterá escrituração, em livro ou registro próprios, de todos os 
dados necessários à caracterização do contribuinte e ao cálculo do valor a ser pago.
§ 2º - O valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago de uma só vez ou 
parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento parcelado vencerá juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - Aplicam-se ao pagamento parcelado as normas estabelecidas neste Código com 
relação à concessão da moratória, observadas as disposições específicas deste parágrafo;
III - O pagamento feito de uma só vez gozará de desconto de até 20% (vinte por cento).
IV - O pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 90º (nonagésimo) dia após 
a notificação do lançamento; o parcelamento, após essa data considera-se moratória e 
como o valor tal se rege;
V - O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de todo 
débito e as pagas com atraso ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do tributo.
Art. 405° No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total 
anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro 
imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Parágrafo único - Quando do término da obra for verificado que o lançamento por estimativa 
for superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
Art. 406° As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente mediante 
sua vinculação ao valor da REAIS (Unidade Fiscal Municipal)
Art. 407° O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de mora de 1% 
(um por cento) ao mês ou fração.
Art. 408° É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com título da dívida 
pública especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançada.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, 
se o preço do mercado, for inferior.
Seção VII
Da Não Incidência
Art. 409° A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade da União, dos 
Estados e dos Municípios, exceto os prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse 
ou aforamento.
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SUBTÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO I
DO ASPECTO MATERIAL
Art. 410° A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a utilização, 
efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros 
públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, em conformidade com o
art.149-A da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública o serviço público que tem por objetivo 
exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, na zona urbana e rural do Município de 
Granito, de forma periódica, contínua ou eventual. 
Capítulo II
BASE DE CÁLCULO
Art. 411° A base de cálculo da CIP é o valor de referência sobre um mil quilowatts/hora da 
tarifa B4A, constante na fatura emitida mensalmente pela empresa concessionária distribuidora, 
e o valor da contribuição será calculado de acordo com a tabela constante no anexo XVI desta 
Lei Complementar. 
§1º. Para a aferição do custo dos serviços de iluminação, levar-se-ão em consideração os 
seguintes critérios: 
I. Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II. Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de 
iluminação pública;
III. Quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação 
pública;
IV. Quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a 
expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
§2º. Os consumidores são classificados na qualidade de: 
I. Residenciais;
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II. Comerciais, industriais, serviços e outras atividades;
III. Rurais. 
§ 4º. Os imóveis não edificados serão equiparados aos residenciais, conforme classificação 
estabelecida no parágrafo segundo, deste artigo. 
§ 5º A Autoridade Fazendária poderá autorizar a cobrança da Contribuição juntamente com os 
tributos imobiliários. 
Art. 412. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido 
no território do Município de Granito e que esteja cadastrado junto à concessionária 
distribuidora de energia elétrica, titular da concessão. 
Capítulo IV
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 413° Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição 
de Iluminação Pública - CIP - ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente 
solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas: 
I. Titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está 
localizado; 
II. Responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado. 
Capítulo V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 414° O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - será efetuado, 
mensalmente e de ofício, pela Autoridade Fazendária, em nome do contribuinte e o seu 
pagamento será realizado na forma e prazo estabelecidos por Portaria baixada pelo Secretário 
Municipal responsável pela Administração Fazendária.
Art. 415° Em caso de mora do contribuinte, a empresa concessionária de energia elétrica 
contratada para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - calculará os 
acréscimos devidos com base no mesmo índice que utilizar para atualização de seus créditos.
Art. 416° Os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - serão atualizados na mesma 
ocasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica. 
Capítulo VI
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ISENÇÕES
Art. 417° São isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - os 
consumidores classificados como residenciais cujo consumo não ultrapasse cem 
quilowatts/hora e os consumidores classificados como rurais, cujo consumo não ultrapasse 
oitenta quilowatts/hora. 
Capítulo VII
CONVÊNIOS
Art. 418° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa 
concessionária de energia elétrica local para promover a cobrança da Contribuição de 
Iluminação Pública - CIP - que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte. 
CAPÍTULO VIII
DO AGENTE CONVENIADO OU CONTRATADO
Art. 419° É facultado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com a concessionária 
distribuidora de energia elétrica para executar a cobrança da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública.
§1º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá:
I. Determinar ao agente conveniado ou contratado a obrigação periódica de remeter à 
Secretaria Municipal de Finanças a relação individualizada dos valores lançados e não 
arrecadados;
II. Fixar data para o repasse ao Município dos valores arrecadado no mês anterior pela 
concessionária distribuidora de energia elétrica;
III. Estipular, nos casos de infringência do inciso anterior, os seguintes acréscimos:
a) Atualização monetária, com base nos mesmos índices e períodos fixados para 
a atualização dos créditos tributários; e
b) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor não 
repassado acrescido da parcela relativa à atualização monetária; e
c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor não repassado, 
contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data estipulada para 
o repasse.
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§2º. Os acréscimos estipulados na forma do parágrafo anterior serão devidos a partir do dia 
seguinte à data estipulada para o repasse.
Art. 420° As obrigações fixadas no convênio ou contrato de que trata o artigo anterior não 
excluem outras de caráter civil, administrativo ou penal.
TÍTULO VII
SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 421° Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, 
por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 422° Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a 
praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos 
baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de 
autuar o infrator.
Art. 423° As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes 
cominações:
I - Aplicação de multas;
II - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e 
Indireta do Município;
III - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas 
aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV - Sujeição ao regime especial de fiscalização.
Art. 424° A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso de alguma dispensa:
I - O pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - O cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, 
administrativas ou criminais que couberem.
Art. 425° Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de 
acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância 
administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou 
interpretação.
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Seção I
Das Multas
Art. 426° As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - Valores fixos em moeda corrente nacional estipulados na legislação tributária 
municipal;
II - O valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1.º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento 
de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2.º Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação 
tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente 
à infração que corresponder à multa de maior valor.
Art. 427° Com base no inciso I, do art. 497 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - De 50,00 (cinquenta) reais:
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se no Cadastro 
Mobiliário na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos 
previstos na legislação, as alterações dos dados constantes do Cadastro 
Mobiliário, inclusive a baixa;
c) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
d) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, as Declarações 
Fiscais estabelecidas por esta Lei.
e) Por emissão de Notas Fiscais de Serviços fora da ordem cronológica, por jogo 
de 50 (cinquenta) notas;
f) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em 
duplicidade, por documento;
II - De 100,00 (cem) reais:
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
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e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração 
fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos 
fiscais;
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas 
vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
l) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
m) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos 
regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos 
fiscais;
n) pelo extravio ou perda de Notas Fiscais de Serviços, por cada conjunto ou 
fração de 50 (cinquenta) notas ou formulários contínuos;
III - de 150,00 (cento e cinquenta) reais:
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o 
modelo aprovado;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos de terceiros, 
quando solicitados pelo fisco;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo 
do imposto;
IV - De 400,00 (quatrocentos) reais:
a) Por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) Por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando 
solicitados pelo fisco;
c) Por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou 
inverídicos;
d) Por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da 
repartição competente;
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V - De 200,00 (duzentos) reais, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos 
anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação 
tributária.
VI – De 300 (trezentos) reais, para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de Notas 
Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de prestação de serviços, se o contribuinte:
a) – Emitir Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de prestação de serviços, 
regulamentado pela Legislação Tributária Municipal, sem a devida autorização 
ou homologação. Se escriturados os documentos fiscais e pagos os impostos 
devidos: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa;
b) – Imprimir ou mandar imprimir Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de 
prestação de serviços sem a devida autorização. Se o contribuinte, usuário dos 
documentos fiscais impressos irregularmente, tiver recolhido os impostos 
gerados com o uso deles: redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da 
multa.
Parágrafo Único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), 
se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
Art. 428° Com base no inciso II, do art. 335 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - De 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por 
infração:
a) Por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) Por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da 
operação;
c) Por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) Por qualquer outra omissão de receita;
II - De 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, 
corrigido monetariamente, por infração relativa à:
a) Substituição tributária;
b) Responsabilidade tributária.
Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Da Administração Direta e Indireta do Município
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Art. 429° Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública 
Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar 
de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou 
realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou 
indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito 
ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 430° Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se 
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação 
tributária pertinente.
Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a 
gravidade e natureza da infração.
Seção IV
Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 431° Será submetido ao regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
I - Apresentar indício de omissão de receita;
II - Tiver praticado sonegação fiscal;
III - Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - Reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 432° Constitui indício de omissão de receita:
I - Qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - A escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em 
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de 
disponibilidade financeira deste;
III - A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
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V - Qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo 
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por 
oficina credenciada.
Art. 433° Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do 
contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
I - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da 
autoridade fazendária
a) Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza 
ou circunstâncias materiais;
b) Das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação 
tributária principal ou crédito tributário correspondente.
II - Tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador 
da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características 
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu 
pagamento.
Art. 434° Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o 
mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas 
Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados 
pelos contribuintes.
Art. 435° O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções 
complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de 
trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 436° Serão punidos com multa de no máximo o valor correspondente a 15 (quinze) dias 
do respectivo vencimento, os funcionários que:
I - Sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por 
este solicitada;
II - Por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência 
aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III - Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem 
de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
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Art. 437° A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade 
fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Art. 438° O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente 
documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo 
servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares
Art. 439° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer 
acessório, mediante as seguintes condutas:
I - Omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo 
operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;
III - Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento 
relativo à operação tributável;
IV - Elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso 
ou inexato;
V - Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento 
equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em 
desacordo com a legislação;
VI - Emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em 
quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.
Art. 440° Constitui crime da mesma natureza:
I - Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar 
outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - Deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na 
qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;
III - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer 
percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;
IV - Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;
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V - Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito 
passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por 
lei, fornecida à fazenda pública municipal.
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art. 441° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código 
penal:
I - Extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda 
em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando 
pagamento indevido ou inexato de tributo;
II - Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 
que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem 
indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, 
ou cobrá-los parcialmente;
III - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração 
fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV - Exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na 
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Seção III
Das Obrigações Gerais
Art. 442° Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do 
tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Art. 443° Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o 
disposto no Código Penal.
Art. 444° Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes 
descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem 
como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
TÍTULO VIII
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
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Art. 445° O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - Atos;
a) Autorização de procedimento fiscal
b) Apreensão;
c) Arbitramento;
d) Diligência;
e) Estimativa;
f) Homologação;
g) Inspeção;
h) Interdição;
i) Levantamento;
j) Plantão;
l) Representação;
II- Formalidades:
a) Mandado de Procedimento Fiscal - MPF
b) Auto de Apreensão - APRE;
c) Auto de Infração - AI;
d) Auto de Interdição - INTE;
e) Relatório de Fiscalização - REFI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Intimação – TIF
h) Notificação Fiscal de Débito;
i) Termo de Encerramento Fiscal - TEF.
Art. 446° O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a 
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - Do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para 
apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública 
Municipal;
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II - Do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração – AI, da Notificação Fiscal de 
Débito e do Auto de Interdição - INTE;
Seção I
Da Apreensão
Art. 447° A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, 
móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que 
constituem prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se 
encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a 
busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção 
clandestina.
Art. 448° Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, 
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não 
seja indispensável a esse fim.
Art. 449° As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das 
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, 
até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da 
apreensão, transporte e depósito.
Art. 450° Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos 
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens 
levados a hasta pública ou leilão.
§ 1.º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar￾se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2.º Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais 
custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado 
notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido 
para fazê-lo.
§ 3.º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou 
leilão.
§ 4.º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 451° Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor 
serão destinados, pelo Prefeito, às instituições de caridade.
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Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a Administração dará destino que 
julgar conveniente.
Art. 452° A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através 
de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de 
grande circulação.
Parágrafo Único. Os bens levados à hasta pública ou leilão serão escriturados em livros 
próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.
Seção II
Do Arbitramento
Art. 453° A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de 
cálculo, quando:
I - Quanto ao ISSQN:
a) Não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, 
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) Os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos 
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, 
omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) O contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a 
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos 
serviços prestados;
d) Existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo 
sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos 
esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou 
contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou 
indireto de verificação;
e) Ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores 
abaixo dos preços de mercado;
f) Houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos 
serviços prestados;
g) Tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a 
título de cortesia.
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h) For apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do 
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro 
Mobiliário.
II - Quanto ao IPTU:
a) A coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida 
ou dificultada pelo contribuinte;
b) Os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem 
encontrados.
III - Quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Artigo 454° O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - Relativamente ao ISSQN:
a) O valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros 
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) Ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) Aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas 
situações;
d) O montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) Impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - Relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os 
imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou 
região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo 
arbitrados.
Parágrafo Único. Para apuração da base de cálculo do ISS, sobre o montante apurado das 
despesas será acrescido de um percentual, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo 
do contribuinte, correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% 
(cinquenta por cento).
Art. 455° Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do 
ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - Os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - O preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
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III - Os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, 
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento 
tributável.
Art. 456° O arbitramento:
I - Referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as 
ocorrências;
II - Deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - Será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia 
imediata;
IV - Com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração - AI;
V - Cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do 
fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III
Da Diligência
Art. 457° A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I - Apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, 
alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - Aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV
Da Estimativa
Art. 458° A Autoridade Fiscal estimará, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a 
base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I - Atividade exercida em caráter provisório;
II - Sujeito passivo de rudimentar organização;
III - Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - Sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, 
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
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Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de 
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 459° A estimativa será apurada tomando-se como base:
I - O preço corrente do serviço, na praça;
II - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – O valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado, 
relativas aos seguintes valores:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros 
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) de ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas 
situações;
d) das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 532° O regime de estimativa:
I - Será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e 
deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II - Terá a base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;
III - A critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer 
tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.
IV - Dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.
V - Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando 
o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 460° O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar 
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da 
estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 461° A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que 
o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
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Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Da Homologação
Art. 462° A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, 
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou 
não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da 
ulterior homologação do lançamento.
§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o 
caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Da Inspeção
Art. 463° A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I - Apresentar indício de omissão de receita;
II - Tiver praticado sonegação fiscal;
III - Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - Opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 464° A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos 
comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material 
de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
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Seção VII
Da Interdição
Art. 465° A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida 
atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado 
do imposto estimado.
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na 
sua plenitude, a irregularidade cometida.
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 466° A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - Elaborar arbitramento;
II - Apurar estimativa;
III - Proceder homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art. 467° A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no 
próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I - Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos 
dos tributos municipais;
II - O contribuinte estiver sujeito ao regime especial de fiscalização.
Seção X
Da Representação
Art. 468° A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e 
Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições 
da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 469° A representação:
I - Far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e 
o endereço de seu autor;
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II - Deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará 
os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III - Não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado 
do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa 
qualidade;
IV - Deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que 
determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, 
conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua 
improcedência.
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 470° Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - Serão impressos e numerados em 03 (três) vias:
II - Conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) A qualificação do contribuinte:
a.1) Nome ou razão social;
a.2) Domicílio tributário;
a.3) Atividade econômica;
a.4) Número de inscrição no cadastro, se o tiver.
a.5) Número do CNPJ e/ou CPF, se o tiver;
b) O momento da lavratura:
b.1) Local;
b.2) Data;
b.3) Hora.
b.4) A tipificação da infração;
b.5) Indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.
c) A formalização do procedimento:
c.1) Nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, 
representante ou preposto do sujeito passivo;
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c.2) Enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a 
ocorrência.
III - Sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou 
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV - Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná￾los, far-se-á menção dessa circunstância;
V - A assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica 
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento 
constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - Nos casos específicos do Auto de Infração - AI e do Auto de Apreensão - APRE, 
é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da 
infração e do infrator.
VIII - Serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com 
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte 
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, 
no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) Por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os 
meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o 
domicílio tributário do contribuinte.
IX - Presumem-se lavrados, quando:
a) Pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) Por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for 
omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) Por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de 
publicação.
X - Uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 
48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Art. 471° É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
I - O Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;
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II - O Auto de Infração - AI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas 
estabelecidas na legislação tributária;
III - O Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente 
com a Fazenda Pública Municipal;
IV - O Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento 
efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;
V - O Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório;
VI - O Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, 
esclarecimento, omissão não dolosa do pagamento de tributo e a ciência de decisões 
fiscais;
VII – Notificação Fiscal de Débito – a notificação pela falta de recolhimento não doloso 
de tributos.
VIII - O Termo de Encerramento Fiscal - TEF: o término de levantamento 
homologatório.
Parágrafo único. A autorização de procedimento fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal 
– MPF serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 472° As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) A relação de bens e documentos apreendidos;
b) A indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) A assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d) A citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração - AI:
a) A descrição do fato que ocasionar a infração;
b) A citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a 
sanção;
c) A comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e 
provas, no prazo previsto.
III - Auto de Interdição - INTE:
a) A descrição do fato que ocasionar a interdição;
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b) A citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a 
sanção;
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade 
interditada.
IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
a) A descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes 
no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e 
homologação de lançamento;
b) A citação expressa da matéria tributável.
V - Termo de Intimação - TI:
a) A relação de documentos solicitados;
b) A modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser 
prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
c) A fundamentação legal;
d) a comunicação para pagar o tributo, se for o caso;
e) A indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
f) O prazo para atendimento do objeto da intimação.
VI – Notificação Fiscal de Débito:
a) A descrição do fato que ocasionar a infração;
b) A citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a 
sanção;
c) O valor do tributo devido e da multa e juros, se for o caso.
d) A comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e 
provas, no prazo previsto;
VII - Termo de Encerramento Fiscal - TEF:
a) A descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes 
no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e 
homologação de lançamento;
b) A citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 473° O Processo Administrativo Tributário será:
I - Regido pelas disposições desta Lei;
II - Iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
III - Aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Dos Postulantes
Art. 474° O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente 
habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 475° Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria 
econômica ou profissional.
Seção III
Dos Prazos
Art. 476° Os prazos:
I - São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e 
incluindo-se o do vencimento;
II - Só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o 
processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - Serão de 30 (trinta) dias para:
a) Apresentação de defesa;
b) Elaboração de contestação;
c) Pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) Resposta à consulta;
e) Interposição de recurso voluntário;
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IV - Serão de 15 (quinze) dias para:
a) Conclusão de diligência e esclarecimento;
b) Apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis 
comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, quando 
solicitados através de Termo de Início de Ação Fiscal ou Termo de Intimação.
V - Serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;
VI - Não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do 
interessado;
VII - Contar-se-ão:
a) De defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato 
administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de 
Intimação;
b) De contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do 
recebimento do processo;
c) De recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da 
decisão ou publicação do acórdão.
VIII - Fixados, suspendem-se a partir da data em que foi determinada qualquer 
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
IX – Poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se de interesse 
da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Petição
Art. 477° A petição:
I - Será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) Nome ou razão social do sujeito passivo;
b) Número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) Domicílio tributário;
d) A pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for 
resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) As diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
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II - Será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, 
entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - Não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou 
recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração 
e Termo de Intimação.
Seção V
Da Instauração
Art. 478° O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - Petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento 
de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 479° O servidor que instaurar o processo:
I - Receberá a documentação;
II - Certificará a data de recebimento;
III - Numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - O encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Da Instrução
Art. 480° A autoridade que instruir o processo:
I - Solicitará informações e pareceres;
II - Deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - Numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - Mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - Abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
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Art. 481° São nulos:
I - Os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa 
que não seja Autoridade Fiscal;
II - Os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não 
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele 
decorram ou dependam.
Art. 482° A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a 
sua legitimidade.
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e 
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 483° O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e 
rubricadas.
Art. 484° É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter 
vista dos processos em que for parte.
Art. 485° Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do 
processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias 
autenticadas.
Art. 486° Pode o interessado, em quaisquer fases do processo em que seja parte, pedir certidão 
das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas 
reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1.º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via 
administrativa.
§ 2.º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados 
expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3.º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito 
em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
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Art. 487° Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem 
em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela 
repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 488° O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de 
impugnação de exigência.
Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Débito ou o 
pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art. 489° A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não￾impugnada.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não￾impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo 
com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Da Contestação
Art. 490° Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável 
pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
§ 1.º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou 
requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do 
documento.
§ 2.º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou 
representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
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Da Competência
Art. 491° São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - Em primeira instância, o Secretário responsável pela área fazendária;
II - Em segunda instância, o Prefeito Municipal, mediante parecer da Procuradoria Geral 
do Município ou da Assessoria Jurídica.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 492° Elaborada a contestação, o processo será remetido ao Secretário responsável pela 
área fazendária para proferir a decisão.
Art. 493° A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de 
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 494° Se entender necessário, o Secretário responsável pela área fazendária determinará, 
de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, 
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas 
que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art. 495° Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância 
designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito 
passivo, ao exame do requerido.
§ 1.º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame 
impugnado.
§ 2.º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para 
desempatar.
Art. 496° Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração 
da exigência inicial.
§ 1.º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade 
julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança 
amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2.º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e 
fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública 
Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 497° A decisão:
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I - Será redigida com simplicidade e clareza;
II - Conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e 
probatórios do processo, de forma resumida;
III - Arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - Indicará os dispositivos legais aplicados;
V - Apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - Concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de 
Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele 
decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - Não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente 
o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato 
Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição 
da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 498° As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros de cálculo existentes 
na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 499° Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso 
voluntário para o Prefeito Municipal.
Art. 500° O recurso voluntário:
I - Será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - Poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira 
instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 501° Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, 
caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal.
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Art. 502° O recurso de ofício:
I - Será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de 
encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - Não sendo interposto, deverá o Prefeito requisitar o processo.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 503° Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Prefeito 
Municipal para proferir a decisão.
§ 1.º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em 
diligência para se determinar novas provas.
§ 2.º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou 
acompanhar as provas determinadas.
Art. 504° O Prefeito Municipal não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na 
dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único. A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às 
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial 
de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Artigo 505° A decisão referente a processo julgado pelo Prefeito Municipal receberá a forma 
de Decisão Terminativa, cuja conclusão será publicada, com ementa sumariando a decisão.
Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Prefeito Municipal através 
da publicação da Decisão Terminativa.
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 506° Encerra-se o litígio tributário com:
I - A decisão definitiva;
II - A desistência de impugnação ou de recurso;
III - A extinção do crédito;
IV - Qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do 
crédito.
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Art. 507° É definitiva a decisão:
I - De primeira instância:
a) Na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a 
recurso de ofício;
b) Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - De segunda instância:
Seção XI
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 508° A execução da decisão fiscal consistirá:
I - Na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a 
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - Na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação 
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - Na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida 
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou 
cancelará o Auto de Infração.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art. 509° É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal 
o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária 
municipal, em relação a um fato concreto do seu interesse.
Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as 
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 510° A consulta:
I - Deverá ser dirigida ao Secretário responsável pela área fazendária, constando 
obrigatoriamente:
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a) Nome, denominação ou razão social do consulente;
b) Número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) Domicílio tributário do consulente;
d) Sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) Se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de 
Infração e Termo de Intimação;
f) A descrição do fato objeto da consulta;
g) Se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da 
obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
II - Formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de 
mandato.
III - Não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário 
responsável pela área fazendária, quando:
a) Não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) Formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou 
lavrado Auto de Infração, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se 
relacionem com a matéria consultada;
c) Manifestadamente protelatória;
d) O fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida 
em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) A situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua 
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada 
como crime ou contravenção penal;
f) Não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não 
contiver os elementos necessários à sua solução.
IV - Uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
a) Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato 
consultado;
b) Impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer 
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§ 1.º A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais 
operações realizadas.
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§ 2.º A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada 
após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir, não elimina, se considerado 
este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 511° Ao Secretário responsável pela área fazendária, encarregado de responder à consulta, 
caberá:
I - Solicitar a emissão de pareceres;
II - Baixar o processo em diligência;
III - Proferir a decisão.
Art. 583° Da decisão:
I - Caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Prefeito Municipal, quando a resposta for, 
respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II – Do Prefeito Municipal não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 512° A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular 
expedida pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 513° Considera-se definitiva a decisão proferida:
I – Pelo Secretário(a) de administração, finanças e Controle Interno responsável pela 
área fazendária, quando não houver recurso;
II – Pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 514° A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução 
normativa a ser baixada pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 515° Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e 
à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
Art. 516° As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Prefeito Municipal 
estabelecida em Decisão Terminativa.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 517° A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo Único. São normas complementares das Leis e Decretos:
I - As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou 
indireta, da União, Estado ou Municípios.
Art. 518° Somente a lei pode estabelecer:
I - A instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e 
a alíquota de tributos;
II - A cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões 
contrárias a seus dispositivos;
III - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
§ 1.º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que 
importe em torná-lo mais ou menos oneroso.
§ 2.º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 519° Entram em vigor:
I - Na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e 
outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes 
das instâncias administrativas;
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III - Na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da 
Administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios;
IV - No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os 
dispositivos de lei que:
a) Instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) Extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em 
função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais 
favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 520° A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes.
Parágrafo Único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se 
completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis 
à produção de seus efeitos ou desde que se não tenha constituída a situação jurídica em que eles 
assentam.
Art. 521° A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Quando deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de 
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao 
tempo do tributo;
Parágrafo Único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e 
suprir as suas obscuridades e ambiguidades, aclarando as suas dúvidas.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
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Art. 522° Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação 
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - A analogia;
II - Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público;
IV - A equidade.
§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2.º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 523° Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - Outorga de isenção;
III - Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 524° A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da 
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - À capitulação legal do fato;
II - À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos 
seus efeitos;
III - À autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 525° A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento 
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2.º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, 
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos 
tributos.
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§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação 
principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 526° Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência.
Art. 527° Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação 
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 528° Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes 
os seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são 
próprios;
II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais 
reputam-se perfeitos e acabados:
a) Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios praticados 
com a finalidade de dissimular ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular 
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação 
tributária, observados os procedimentos desta Lei.
Art. 529° A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
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Art. 530° Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público 
titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 531° Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo 
ou penalidade pecuniária.
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra 
de disposição de lei.
Art. 532° Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto.
Art. 533° As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, 
não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito 
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 534° São solidariamente obrigadas:
I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal;
II - As pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 535° São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
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II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais 
pelo saldo;
III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 536° A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação 
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta 
de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 537° Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, 
considera-se como tal:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar 
onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus 
estabelecimentos;
III - Tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas 
repartições administrativas;
§ 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, 
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação 
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2.º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a 
arrecadação ou a fiscalização.
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Art. 538° O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que 
os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 539° A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma 
expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento 
total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 540° Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de 
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço.
Art. 541° São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus 
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação;
III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 542° A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas 
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer 
sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
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Art. 543° A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar 
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, 
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do 
ato:
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 
(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – Em processo de falência;
II – De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor 
falido ou em recuperação judicial;
II – Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor 
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo 
de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade 
produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo 
prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o 
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 544° Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis:
I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
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IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter 
moratório.
Art. 545° São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos:
I - Pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art. 546° A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do 
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 547° A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou 
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) Das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas.
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Art. 548° A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, 
se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da 
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de 
apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 549° Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as 
determinações destas leis, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nela 
previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos 
tributos.
§ 1.º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes 
responsáveis por tributos estão obrigados:
I - A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores 
da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
II - A conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de 
algum modo se refira às operações ou situações que constituam fato gerador de 
obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados 
consignados em guias e documentos fiscais;
III - A prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações 
tributárias;
IV - De modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de 
cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário 
municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 550° O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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Art. 551° As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, 
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam 
a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 552. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou 
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não 
podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação 
ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art. 553° O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar 
exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o 
cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a 
aplicação de penalidade cabível.
Art. 554° O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas 
nesta lei.
Art. 555° O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal 
e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos 
métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 
ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último 
caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 556° Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente.
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento 
da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 557° O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e 
declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.
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§ 1.º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento 
do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário 
correspondente.
§ 2.º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos 
dados nelas consignados.
Art. 558° Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o 
montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - Fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se 
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam 
matéria imponível;
III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - Notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou 
responsável;
V - Requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e 
interdições fiscais.
Art. 559° O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, 
individual ou globalmente, a critério da administração:
I - Através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de 
recolhimento;
II - Através de edital publicado no órgão oficial;
III - Através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 560° O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de:
I - Impugnação do sujeito passivo;
II - Recurso de ofício;
III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 561° A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa 
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do 
lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a um 
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
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Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 562° O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, 
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa 
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou 
a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de 
notificado o lançamento.
§ 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício 
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 563° Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o 
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo 
regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as 
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo 
ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação 
contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 564° Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente 
ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
I - Quando a lei assim o determine;
II- O contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma 
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender 
satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade competente;
III - Por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em 
benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos 
ou inexatos;
IV - Deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento 
anterior;
V - Se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou 
formalidade essencial;
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VI - Se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os 
elementos que constituem cada lançamento.
Art. 565° O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação 
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob 
condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do 
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência 
do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 566° Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - Moratória;
II - O depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III - As reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais 
reguladores do processo tributário fiscal;
IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 
judicial;
VI – O parcelamento.
Seção II
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Da Moratória
Art. 567° O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo 
a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que 
autorizada em lei específica.
Art. 568° A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - O prazo de duração do favor;
II - As condições da concessão do favor em caráter individual;
III - Sendo caso:
a) Os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere 
o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade 
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão 
em caráter individual.
Art. 569° A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data 
da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por 
ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 570° A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do 
crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito.
Art. 571° O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 
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§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a 
incidência de juros e multas. 
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à 
moratória. 
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do 
devedor em recuperação judicial. 
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das 
leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não 
podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal 
específica. 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 572° Extinguem o crédito tributário:
I - O pagamento;
II - A compensação;
III - A transação;
IV - A remissão;
V - A prescrição e a decadência;
VI - A conversão de depósito em renda;
VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto 
no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional;
VIII - A consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do 
Código Tributário Nacional;
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - A decisão judicial passada em julgado;
XI – A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em 
lei.
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Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art. 573° A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
I - Para pagamento à boca do cofre;
II - Por procedimento amigável;
III - Mediante ação executiva.
§ 1.º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos 
fixados nesta lei.
§ 2.º O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas 
ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 574° O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência 
de:
I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do 
vencimento;
II - Multa moratória:
a) Em se tratando de recolhimento espontâneo:
a.1) De 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se 
recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
a.2) De 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido 
após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
a.3) De 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição 
de Melhoria;
b) Havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito 
tributário, com redução para 10% (dez por cento), se recolhido dentro de 30 
(trinta) dias contados da data da notificação do débito;
III - Correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o 
efetivo pagamento, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
– IPCA / IBGE;
Art. 575° Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs, referentes aos créditos 
tributários e fiscais vencidos terão validade de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua 
emissão.
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Art. 576° O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, declarações e quaisquer outros 
documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos 
aprovados pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 577° Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não 
quitado até o seu vencimento, que:
I - Inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem 
trânsito em julgado;
II - Tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 578° O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido 
do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a 
suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 579° Fica atribuída, ao Secretário responsável pela área fazendária, a competência para 
despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 560° O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 
36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas segundo a índice de correção definido na 
legislação tributária municipal.
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I – 10,00 (dez) reais, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II – 50,00 (cinquenta) reais, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
§ 2º. O valor da parcela inicial, a título de entrada, deverá ser de no mínimo 10% (dez por 
cento), do valor do débito apurado.
Art. 561° O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente nacional, corresponderá ao 
valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se as parcelas a 
juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 562° A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as 
demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
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Art. 563° Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os 
benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a 
inscrição do remanescente para cobrança judicial.
§ 1.º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á à imediata cobrança 
judicial do remanescente.
§ 2.º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á 
prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
Art. 564° O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação 
tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.
Parágrafo Único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, 
não configura denúncia espontânea.
Art. 565. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente aos 
impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser 
promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.
Seção IV
Das Restituições
Art. 566° O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total 
ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos 
seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior 
que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato 
gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de 
qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 567° A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na 
mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo aqueles referentes às 
infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da 
restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado 
da decisão definitiva que a determinar.
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Art. 568° O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
anos, contados:
I - Nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 491, da data do recolhimento indevido;
II - Nas hipóteses previstas no item III do art. 491, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Art. 569° Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar 
a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 570° Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo 
de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a 
restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área 
fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 571° A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou 
apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data 
do recolhimento indevido.
Art. 572° O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao 
exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da 
procedência da medida, à juízo da administração.
Art. 573° Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, 
poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe 
através da compensação de crédito.
Seção V
Da Compensação e da Transação
Art. 574° O Secretário responsável pela área fazendária, poderá:
I - Autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 
sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
II - Propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões 
mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos 
tributários e fiscais.
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Art. 575° É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação 
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção VI
Da Remissão
Art. 576° O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
I - Conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à 
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) Comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a 
liquidação de seu débito;
b) Constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à 
matéria de fato;
c) Diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso;
II - Cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) Estiver prescrito;
b) O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força 
de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) Inscrito em dívida ativa, for de até 1.000 (mil) reais, tornando a cobrança ou 
execução antieconômica.
Art. 577° A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, 
fraude ou simulação.
Seção VII
Da Decadência
Art. 578° O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se 
após 05 (cinco) anos contados:
I - Da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por 
homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
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II - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal 
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento.
Seção VIII
Da Prescrição
Art. 579° A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados:
I - Da data da sua constituição definitiva;
II - Do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de 
lançamento direto.
Art. 580° Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I - Pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;
II - Por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou 
funcionário fiscal, para pagar a dívida;
III - Pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o 
pagamento;
V - Pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário 
ou concurso de credores.
§ 1.º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal 
recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
§ 2.º Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a 
penhora, não correrá o prazo de prescrição.
Art. 581° A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e 
oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
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CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 582° Excluem o crédito tributário:
I - A isenção;
II - A anistia.
Art. 583° A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em 
cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com 
o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para a sua concessão.
Seção II
Da Isenção
Art. 584° A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos 
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 585° A isenção não será extensiva:
I - Às taxas, exceto as que estejam definidas nesta Lei;
II - Às contribuições de melhoria;
III - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Seção III
Da Anistia
Art. 586° A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da 
lei que a concede, não se aplicando:
I - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele;
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II - Às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas 
ou jurídicas.
Art. 587° A anistia pode ser concedida:
I - Em caráter geral;
II - Limitadamente:
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 588° Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, 
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos 
fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
§ 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária, 
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a realização de cobrança 
bancária e de encaminhamento do débito fiscal para protesto.
§ 2º. Fica instituído o piso de 80,00 (oitenta) reais, para encaminhamento do débito fiscal para 
protesto.
§ 3.º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária 
a contratar os serviços de empresa especializada, mediante licitação, para a realização da 
cobrança administrativa dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 589° Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem 
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão 
assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art. 590° Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e 
comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos 
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obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e 
recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 591° A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.
Art. 592° São Autoridades Fiscais:
I - O Prefeito;
II - O Secretário responsável pela área fazendária;
III - Os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita;
IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da 
fiscalização dos Tributos Municipais.
Art. 593° Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as 
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em 
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 594° Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da 
Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão 
do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre 
a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 696, os seguintes:
I – Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II – Solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, 
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão 
ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere 
a informação, por prática de infração administrativa.
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§ 2.º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado 
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade 
solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3.º Não é vedada divulgação de informações relativas a:
I – Representações fiscais para fins penais;
II – Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – Parcelamento ou moratória.
Art. 595° A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as 
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou 
independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 596° No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja 
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure 
fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições 
a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 597° Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de 
diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais 
dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja 
no exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 598° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza 
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em 
processo regular.
§ 1.º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, 
e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para 
pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2.º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos 
definitivamente a reclamação ou o recurso.
§ 3.º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde 
que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art. 599° São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas aos 
tributos e respectivos adicionais e multas.
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Art. 600° São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de 
qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 601° O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio ou a residência daquele ou destes;
II - O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – A data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V - O número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, 
se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1.º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da 
inscrição.
§ 2.º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados 
por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3.º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou 
substituída.
Art. 602° A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles 
relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a 
nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que 
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 603° A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito 
de prova pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por 
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 604° Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser 
inscrito, no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, 
quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.
Art. 605° A Dívida Ativa será cobrada:
I - Por procedimento amigável;
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II – Por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação 
aplicável.
§ 1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que a Secretaria 
responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizada conforme a 
situação específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser 
realizada.
§ 2.º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado da 
cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.
§ 3.º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos 
meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.
§ 4.º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser 
acumuladas em uma única ação.
Art. 606° Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, 
abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a 
inscrição.
Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela 
integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente 
artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 607° Existindo simultaneamente 02 (dois) ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, 
relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a 
autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva 
imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos 
decorrentes de responsabilidade tributária;
II - Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos 
impostos;
III - Na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - Na ordem decrescente dos montantes.
Art. 608° A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo 
sujeito passivo, nos casos:
I - De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou 
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal;
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§ 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda;
§ 3.º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de 
juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 609° O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil de cada 
trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa 
da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 610° Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva 
de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
Art. 611° A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou a 
CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou 
regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 612° A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a 
CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante 
requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.
§ 1° O requerimento do interessado deverá conter:
I – O(s) tributo(s) a que se refere(m);
II – O(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
III – O(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV – As informações necessárias à identificação do interessado:
a) O nome ou a razão social;
b) A residência ou o domicílio fiscal;
c) O ramo de negócio ou a atividade;
V – A indicação do período a que se refere o pedido.
§ 2° O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretário 
responsável pela área fazendária.
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Executivo
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Art. 613° A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a 
CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a 
dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis 
pelos dados a serem certificados.
Art. 614° Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado a 
existência de créditos não vencidos.
§ 1° A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 2° O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será normatizado por Portaria do 
Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 615° Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for 
constatado a existência de créditos não vencidos:
I – Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II – Cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos 
que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) 
dias.
§ 3° O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será 
normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 616° Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de 
créditos vencidos:
I – Em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II – Cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1° A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão 
Negativa de Débito.
§ 2° A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 3° O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será normatizado por Portaria do 
Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 617° A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro 
contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela 
expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
§ 1° Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a 
Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário 
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e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no 
caso couber.
§ 2° Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do serviço 
público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública 
Municipal.
Art. 618° O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir 
do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1.º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
§ 2.º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 619° A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a 
CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:
I – Não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes aos 
recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda 
Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 
149 da Lei Federal nº 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;
II – Serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, 
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, 
Direta ou Indireta.
Art. 620° A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, dispensa a 
apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, como prova de quitação de tributos.
Parágrafo único. A dispensa à prova de quitação de tributos, não elimina, porém, a 
responsabilidade:
I – De todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura devido, pelos 
juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
II – Pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a 
infrações.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 621° A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - O devedor;
II - O fiador;
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III - O espólio;
V - A massa;
V - O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não tributárias, de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - Os sucessores a qualquer título.
§ 1.º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de 
falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de 
garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia 
quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, 
ressalvado o disposto nesta Legislação.
§ 2.º À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas 
relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3.º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos 
bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os 
do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Art. 622° A petição inicial indicará apenas:
I - O juiz a quem é dirigida;
II - O pedido;
III - O requerimento para citação.
§ 1.º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte 
integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2.º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento, 
preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3.º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na 
petição inicial.
§ 4.º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 623° Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos 
indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
I - Efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de 
crédito, que assegure atualização monetária;
II - Oferecer fiança bancária;
III - Nomear bens à penhora;
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IV - Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública 
Municipal.
§ 1.º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o 
consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2.º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do 
executado ou de terceiros.
§ 3.º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os 
mesmos efeitos da penhora.
§ 4.º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária 
e juros de mora.
§ 5.º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário 
Nacional.
§ 6.º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a 
execução do saldo devedor.
Art. 624° Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair 
em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 625° Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer 
título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 626° A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível 
em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses 
de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo 
da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido 
e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em 
renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Art. 627° A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. 
A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas 
feitas pela parte contrária.
Art. 628° O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução 
fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição 
competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas 
partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
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Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora 
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo 
funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com 
indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 629° Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto 
em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de 
qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os 
gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a 
data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei 
declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 630° Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, 
por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente 
inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, 
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 631° Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar 
bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a 
indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio 
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, 
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário 
e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem 
judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, 
devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores 
que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o “caput” deste artigo 
enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja 
indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
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Das Preferências
Art. 632° O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo 
de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente 
de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias 
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, 
no limite do valor do bem gravado;
II – A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos 
decorrentes da legislação do trabalho; e
III – A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 633° A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou 
habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de 
direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art. 634° São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às 
dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo 
de falência.
Art. 635° São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou 
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a 
cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou 
arrolamento.
Art. 636° São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou 
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, 
exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 637° Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, 
sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade 
mercantil.
Art. 638° Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova 
da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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Art. 639° O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública 
sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e 
fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata 
ou concorre.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
Art. 640° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo máximo de 05 
(cinco) anos, proibida a prorrogação, dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
- ISS, incidente sobre os serviços que venham a ser executados, pioneiramente neste município
§ 1º - A redução de que trata este artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) do 
valor do imposto devido.
§ 2º - As empresas que venham a executar, posteriormente, os mesmos serviços objetos dos 
favores concedidos na forma deste artigo, terão direito a iguais benefícios, pelo prazo que restar 
ao contribuinte pioneiro na execução dos serviços.
§ 3º - A isenção parcial de que trata este artigo será automaticamente cancelada se o contribuinte 
deixar de recolher os tributos devidos por 3 (três) meses consecutivos ou não, no mesmo 
exercício.
Art. 641° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo máximo de 05 
(cinco) anos, proibida a prorrogação, a dispensa do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU para as indústrias que venham a se instalar neste município.
Art. 642° Poderá ser concedido incentivo fiscal aos empreendimentos prestadores de serviços 
pioneiros, que venham a se instalar no Município Granito.
§ 1º - O incentivo fiscal de que trata este artigo, compreenderá a dedução de até 60% (sessenta 
por cento) do Imposto Sobre de Qualquer Natureza - ISS, para efeito de investimento ou 
revestimento até este montante.
§ 2º - A parcela de dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para 
investimento, será recolhido no mesmo prazo de pagamento do imposto devido e juntamente 
com este, sendo contabilizado como vinculada ao empreendimento em banco oficial.
§ 3º - O empreendimento beneficiado que recolher com atraso o imposto devido ou a parcela 
de dedução para investimento ou ainda solicitar.
§ 4º - Incorrerá na perda automática e total dos incentivos, o empreendimento beneficiado que:
I - Não recolher na forma da lei o importe devido ou parcela da dedução para investimentos, 
relativamente a 3 (três) períodos fiscais consecutivos ou não, de um mesmo exercício;
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II - Deixar de recolher no exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
- IPTU, as taxas de fiscalização referentes ao exercício do poder de polícia do Município e a 
taxa de serviços urbanos;
III - Não efetuar os investimentos conforme plano de aplicação aprovado para o 
empreendimento beneficiado.
§ 5º - A perda total do incentivo de que trata esta lei importará na transformação dos depósitos 
da parcela de dedução do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS em receita 
orçamentária do Município.
Art. 643° O depósito de que trata o § 2º, do artigo 569 será atualizado monetariamente de 
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Parágrafo único - O depósito de que trata este artigo será utilizado pelo empreendimento 
beneficiado conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Seção I
Da Licença do Microempreendedor Individual
Art. 644° O microempreendedor individual, assim caracterizado o empresário de que trata o 
artigo 68 da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, será autorizado a 
exercer as suas atividades mediante licença concedida pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O pedido de licença será solicitado através de formulário simplificado, contendo a 
identificação do microempreendedor individual, o local e a atividade a ser exercida.
§2º O formulário simplificado será entregue pelo microempreendedor individual ao órgão 
municipal competente, juntamente com a apresentação dos documentos originais que 
comprovem as informações dele constantes.
§ 3º Com a apresentação do formulário simplificado, a Fazenda Pública Municipal analisará a 
viabilidade de exercício da atividade no local pretendido, priorizando o processamento do 
registro em relação aos demais.
§4º Uma vez deferido o registro do microempreendedor, o “Comprovante de Inscrição e de 
Licenciamento”, autorizando o imediato início das atividades, será gerado, eletronicamente, por 
meio do Portal da Prefeitura, na Internet ou no Serviço de Atendimento da Secretaria 
responsável pela área tributária.
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§ 5º O microempreendedor individual deverá manter em seu poder, no local em que estiver 
exercendo a sua atividade, uma via impressa do “Comprovante de Inscrição e de 
Licenciamento”.
Art. 645° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será 
concedida Licença Provisória para o microempreendedor individual:
I – Instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação 
precária; ou
II – Em sua residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de 
pessoas, observadas as normas municipais vigentes.
Art. 646° O microempreendedor individual estará dispensado de vistorias prévias para emissão 
da licença, quando a sua atividade não importar grau de risco alto ou compatível com esse 
procedimento.
Parágrafo único. Ainda que dispensado de vistorias prévias, o microempreendedor individual 
estará obrigado ao cumprimento das normas municipais vigentes, no que lhe for aplicável.
Art. 647° O Poder Executivo Municipal deverá definir as atividades com alto grau de risco, no 
prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei.
Seção II
Do Tratamento Tributário
Art. 648° O microempreendedor individual poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN através do Regime Especial Unificado de Arrecadação 
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro 
de 2006.
Parágrafo Único. O ISSQN devido através do SIMPLES NACIONAL será recolhido em 
valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo micro 
empreendedor individual, na forma prevista nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar 
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei Complementar Federal no 128, 
de 19 de dezembro de 2008.
Art. 649° O microempreendedor individual, não optante pelo SIMPLES NACIONAL, 
recolherá o ISSQN à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços prestados, 
observadas as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes.
Art. 650° O microempreendedor individual comprovará a receita bruta mediante apresentação 
de declaração simplificada.
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§ 1º Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas 
pelo microempreendedor individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ), ficando dispensada a emissão para o consumidor final, pessoa física.
§ 2º O microempreendedor obrigado a emitir documento fiscal poderá optar por fornecer nota 
fiscal de serviço eletrônica.
§ 3º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos 
em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como 
os documentos fiscais, eventualmente, emitidos, relativos às prestações de serviços realizadas.
Art. 651° O microempreendedor individual está dispensado de manter e escriturar os livros 
fiscais previstos na legislação tributária municipal.
Seção III
Do Desenquadramento e Baixa de Registro
Art. 652° O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pelo 
art. 1o desta Lei, será solicitado a regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública 
Municipal.
§ 1º A licença concedida nos termos do art. 1º desta Lei será convertida em Alvará de 
Estabelecimento, na forma da legislação municipal.
§ 2º O empresário individual excluído da condição de microempreendedor poderá continuar 
recolhendo o ISSQN através do SIMPLES NACIONAL, na condição de microempresa ou 
empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições previstas na Lei Complementar 
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º Não observando as condições de que trata o parágrafo anterior, o microempreendedor 
individual deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do ISSQN.
Art. 653° O pedido de baixa de inscrição municipal do microempreendedor individual ocorrerá 
independentemente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 654° Será cancelada a licença concedida ao microempreendedor individual que deixar de 
cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
Seção IV
Das Taxas e Preços Públicos
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Art. 655° Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes às taxas e preços públicos relativos 
ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos a esta Lei.
Seção V
Das disposições finais
Art. 656° Os escritórios de serviços contábeis, optantes do simples nacional:
I – Recolherão o ISSQN, mensalmente, em regime de estimativa, até o dia 15 (dez) do 
mês subsequente ao da prestação do serviço;
II – Ficam dispensados da emissão da nota fiscal de serviço.
Art. 657° Ficam adotadas, pelo Município de Granito, todas as regras do simples nacional 
estabelecidas pelas Leis Complementares Federais Nos 123, 127 e 128.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 658° A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em 
caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de 
juros de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2.º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido 
direito.
Art. 659° A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento 
de obrigações acessórias.
Art. 660° Nenhum PTA – Processo Administrativo Tributário poderá ser arquivado, sem que 
haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.
Art. 661° O Procurador Geral do Município poderá chamar as atuais inscrições em dívida ativa 
à ordem, sanear os respectivos lançamentos e, se for o caso, determinar novo lançamento.
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
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Art. 662° A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.
Art. 663° O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à 
sua aplicação, exceto no que concerne à forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou 
majoração de alíquotas.
Art. 664° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado, no que couber, o 
disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 665° Revogam-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 01 de abril de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
PREFEITO
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ANEXO I
PLANTA GENERICA DE VALORES
VALOR BASICO UNITARIO DE METRO QUADRADO DE TERRENO – VBU
RELACAO DE LOGRADOUROS – GRANITO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO
BAIRRO VALOR DO
METRO 
QUADRADO
DE
TERRENO
RUA DA MATRIZ CENTRO 4,69
RUA DA MATRIZ CENTRO 4,69
RUA PRAÇA DA MATRIZ CENTRO 4,69
RUA RAIMUNDO PESSOA 
DO NASCIMENTO CENTRO 2,81
RUA JORGE CALIXTO DE 
ALENCAR
CENTRO 6,00
RUA DO SOSSEGO CENTRO 2,50
RUA DA UNIÃO CENTRO 2,50
RUA ANTONIO GERALDO 
PRIMO CENTRO 2,31
RUA ANTONIO 
MARCELINO DE LIMA CENTRO 3,00
RUA CANDIDO FREIRES
CENTRO 4,50
RUA CARLOS CORNELIO 
DE ALENCAR CENTRO 2,73
RUA CARLOS CORNELIO 
DE ALENCAR CENTRO 2,73
RUA EMIDIO 
PETRONILIO DA SILVA CENTRO 7,50
RUA ESMERINO ALVINO 
DA SILVA CENTRO 3,00
RUA GERALDO 
MARQUES DA SILVA CENTRO 10,23
AV JOSE SARAIVA 
XAVIER
CENTRO 4,17
RUA JOSEFA ALENCAR 
FERRAZ CENTRO 3,00
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RUA VEREADOR LUIZ 
ALEXANDRE DE SOUZA CENTRO 2,25
RUA VEREADOR 
MANOEL CORDEIRO 
PEQUENO
CENTRO 2,25
RUA MARIA JOSEFA DA 
CONCEIÇÃO CENTRO 3,41
RUA MARIA VALDIVINA 
ALVES CENTRO 3,13
AV PRES.TANCREDO DE 
ALMEIDA NEVES
JARDIM NOVO 
GRANITO 6,32
RUA ALEXANDRINO 
GREGORIO DE SOUZA
JARDIM NOVO 
GRANITO 3,00
RUA IRAN GRANJEIRO 
XAVIER
JARDIM NOVO 
GRANITO 3,16
JOAQUIM MONTEIRO 
DOS SANTOS
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,35
RUA JOAQUINA PEREIRA
JARDIM NOVO 
GRANITO 2,50
AV. SÃO PAULO
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 5,00
RUA PROJETADA 01
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 02
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 03
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 04
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 05
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 06
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 07
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 08
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 09
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 10
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 11
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 12
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA PROJETADA 13
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
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RUA PROJETADA 14
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,50
RUA ANTÔNIO SIMIÃO 
RODRIGUES
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 3,75
RUA DANIEL PEREIRA 
DE SOUZA
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 5,29
RUA SÃO FRANCISCO
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 3,75
RUA JOAQUIM 
MONTEIRO DOS SANTOS
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,62
RUA SANTA LUZIA
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 8,00
RUA NAZARIO 
MARCELINO DA SILVA
POVOADO DE 
RANCHARIA 4,00
RUA PEDRO RIBEIRO DE 
SOUZA
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA DOUTOR JOSÉ 
MELO MALTA
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA RAIMUNDO 
EUFRAZIO DE LUNA
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA BOM CONSELHO
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA CAROLINA PEREIRA 
DE VIVEIROS
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA PADRE CÍCERO
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA CORNELIO CARLOS 
DE ALENCAR
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
AV. EUFRAZIO DE LUNA
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA JOSE NELO
POVOADO DE 
RANCHARIA 3,00
RUA RODOVIA ASA 
BRANCA VILA BELA VISTA 4,50
ALA VILA BELA VISTA VILA BELA VISTA 4,50
RUA ASA BRANCA VILA BELA VISTA 4,50
RUA JOSEFA MARIA DA 
CONCEIÇÃO
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 4,20
RUA LUIZ ALEXANDRE 
DE SOUZA
CENTRO
3,00
RUA PREFEITO 
ESMERINO ALVINO
DEP ULISSES 
GUIMARÃES 3,00
RUA ALEXANDRE 
GREGORIO CENTRO 3,00
TRAV. EUFRASIO DE 
LUNA
POVOADO DE 
RANCHARIA 4,00
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AV. ASA BRANCA VILA BELA VISTA 5,63
RUA JOÃO DOS SANTOS 
DA SILVA
POVOADO DE 
LAGOA
NOVA 2,63
RUA FRANCISCA MARIA 
DE ALMEIDA SANTOS
POVOADO DE 
LAGOA
NOVA 2,63
AV SÂO FRANCISCO
POVOADO DE 
LAGOA
NOVA 2,63
ANEXO II
LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 69 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN CONFORME
ART 91 DESTA LEI MUNICIPAL.
ITEM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
1 Serviços de Informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
1.02 Programação 5%
1.03
Processamento de dados e congêneres 
5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos.
5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação
5%
1.06 Assessoria ou consultoria em informática 5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e banco de dados.
5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
5%
2 Serviços de desenvolvimento de pesquisa e 
desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
5%
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3.02 Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza.
5%
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhando 
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 
e condutos de qualquer natureza.
5%
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário.
5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres
4.01 Medicina e biomedicina 5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres
5%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
5%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 Acupuntura 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 5%
4.07 Serviços Farmacêuticos 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia.
5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental.
5%
4.10 Nutrição 5%
4.11 Obstetrícia 5%
4.12 Odontologia 5%
4.13 Ortóptica 5%
4.14 Próteses sob encomenda 5%
4.15 Psicanálise 5%
4.16 Psicologia 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, 
asilos e congêneres
5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 
sêmen e congênere. 
5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5%
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4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através 
de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres
5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 5%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 5%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres. 5%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 5%
6.
Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres. 5%
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres. 5%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. 5%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
5%
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Executivo
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7.02 Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
5%
7.04 Demolição 5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres.
5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
5%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda 
de árvores.
5%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
5%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres. 3%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres. 3%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres.
5%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
5%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres. 5%
8
Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treinamento 
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 2%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza.
2%
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, 
apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, 
hotéis residência, residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres.
5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de
planos de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer.
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária.
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 
outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios.
5%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11
Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens 
e pessoas. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 5%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 2%
12.03 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
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12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
5%
12.12 Execução de música. 5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, 
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, 
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados 
ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres. 5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza. 5%
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres.
5%
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia. 5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
5%
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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14.05 lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, 
prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele
fornecido.
5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres. 5%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 5%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 5%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta 
corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com 
a administração
5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive 
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato 
de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento 
e registro de contrato, e demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em
geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
Gabinete do Chefe do 
Executivo
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15.13
fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; 
envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão 
e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, 
5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
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edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra. 5%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de
serviço.
5%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas 
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
5%
17.07 Franquia (franchising). 5%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas. 5%
17.09
Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS).
5%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros. 5%
17.12 Leilão e congêneres. 5%
17.13 Advocacia. 5%
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica. 5%
17.15 Auditoria. 5%
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.17
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares. 5%
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.20 Estatística. 5%
17.21 Cobrança em geral. 5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber 
ou a pagar e em geral, relacionados a operações 
de faturização (factoring).
5%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres. 5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
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18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5%
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferro 
portuários, de terminais rodoviários, ferroviários 
e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferro portuários, utilização 
de porto, movimentação de passageiros, reboque 
de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao 
largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
5%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia.
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e 
outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 5%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
5%
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do 
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas 
e outros paramentos; desembaraço de certidão de 
óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 Serviços de assistência social. 5%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia 5%
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 5%
Gabinete do Chefe do 
Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO CNPJ: 11.040.888/0001-02
Avenida José Saraiva Xavier, 115, Centro, Granito – PE CEP: 56.160-000
FONE: (87) 3880-1156, E-MAIL: pmg@granito.pe.gov.br
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5%
34
Serviços de investigações particulares, detetives 
e congêneres. 5%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 5%
36 Serviços de meteorologia. 5%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 5%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 
material for fornecido pelo tomador do serviço). 5%
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%