materia nº 7/2021

A
CAMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Casa José Inácio de Sobral
PORTARIA GP Nº 007/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno e em observância ao art. 51 da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros para compor a Comissão Permanente de
Licitações da Câmara Municipal de Ibirajuba para o Exercício 2021, cabendo a Presidência
ao primeiro, o segundo o Secretário e o terceiro Relator e na sua ausência ou impedimento
ao subsequente na ordem em que se apresenta: KLEBER GUSTAVO DE ARAUJO
TAVARES, CRISTIANE ROSENIR DE FREITAS MIRANDA FERREIRA e ANDREA COUTO
ALVES LIMA.
Art. 2º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão colegiadas
com quórum mínimo de três membros.
Art. 3º - São atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Ibirajuba, mas não limitada a:
a) coordenar os processos de Licitação;
b) confeccionar Editais e minutas de Contratos, submetendo-os à apreciação e
aprovação da Assessoria Jurídica;
c) definir e solicitar ao departamento competente as publicações necessárias
na forma da legislação vigente;
d) esclarecer as dúvidas sobre o Edital;
e) abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os
documentos, elaborar ata de reuniões e emitir relatório de julgamento;
f) processar e julgar a fase de habilitação e propostas;
g) abrir o envelope com a proposta de preço, examinar os documentos,
elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento;
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CEP: 55390-000 - CNPJ: 08.861.866/0001-07
Fone: (87) 3794-1145
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h) habilitar, Inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em
desacordo com o edital;
i) julgar os recursos eventualmente interpostos em primeira instância;
j) requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
k) adotar outras providências que se fizerem necessárias;
1) promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que
deveria constar originariamente da proposta;
m) autenticação de cópias de documentos apresentados juntamente com seus
originais para o certame ou cadastramento na forma da Lei. |
Art. 4º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual
divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 5º - O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação aqui
nomeada será até o dia 31 de dezembro de 2021;
Art. 6º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se,
Casa José Inácio de Sobral
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
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