materia nº 3/2022

CAMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Casa José Inácio de Sobral
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022.
Ementa: Atualiza os valores das Diárias
concedidas no âmbito do Poder Legislativo,
constantes no Anexo I da Lei Municipal nº
137/2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPAL DE IBIRAJUBA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores
e demais Servidores desta Casa Legislativa grafadas no Anexo I, da Lei Municipal
nº 137/2010, de acordo com as tabelas a seguir:
Dentro do Estado de Pernambuco
Distância a partir do Município de Ibirajuba
Categoria ç de 101 até de 201 até acima de
funcional | té 100 km | 09 km 300 km 301 km
Vereadores | R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 450,00 R$ 550,00
Demais
saridóras R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00
Fora do Estado de Pernambuco
Distância a partir do Município de Ibirajuba
Categoria funcional Até 500 Km Acima de 501 Km
Vereadores R$ 600,00 R$ 750,00
Demais Servidores R$ 400,00 R$ 550,00
Rua das Flores, 20, Centro, Ibirajuba-PE
CEP: 55390-000 - CNPJ: 08.861.866/0001-07
Fone: (87) 3794-1145
www.camaraibirajuba.pe.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Casa José Inácio de Sobral
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº
137/2010.
Câmara Municipal dê ajuba, em 15 de agosto de 2022.
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APRO
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Em Reunião de. OS/ 09/2022.
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CEP: 55390-000 - CNPJ: 08.861.866/0001-07
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