| Tipo | PROJETO DE LEI EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Temos a honra de apresentar à apreciação de V. Exas. a proposta do Orçamento Municipal para 2023, composta do texto do projeto de lei, tabelas, quadros e anexos orçamentários, elaborada de acordo com as normas legais vigentes e em consonância com o Plano Plurianual 2022/2025, no prazo estabelecido pelo inciso III, do § 1o do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. A proposta da Lei Orçamentária Anual, ora apresentada, contém as disposições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, normas e anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar n° 101, de 2000. |
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