materia nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Casa José Inácio de Sobral
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 20928.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA, PARA
ADEQUAÇÃO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE PARA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento
Interno, observando as disposições da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação
plenária o seguinte Projeto de Lei:
“Art 1º- Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento em
Comissão e Efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibirajuba, que nos termos
do piso salarial nacional constitucionalmente fixado, a partir de 1º de janeiro de 2023, passa
a ser de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). |
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o
valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Caso haja modificação dos valores do salário mínimo nacional ainda no
exercício financeiro 2023, fica o Presidente autorizado a atualizar os valores do salário
mínimos dos servidores da Câmara até o limite da nova realidade nacional, o fazendo através
de Decreto.
Art. 4º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites de gastos
com pessoal de que trata os artigos 19, inciso HI, e 20, inciso III, alínea b, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua das Flores, 20, Centro, Ibirajuba-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Casa José Inácio de Sobral
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Ibirajuba (PE), 17 de janeiro de 2023.
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OELSON RODRIGUÊS PATRÍCIO
PRÍSIDENTE DA CÂMARA DE IBIRAJUBA-PE
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ETT. A AILSON ALVES DA SILVA
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1º SECRETÁRIO 9: SECRETÁRIO
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