| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal n°359/2024 de 31 janeiro de 2024, que Estabelece a destinação de recursos para o pagamento da diferença do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) E Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ibirajuba, conforme o Decreto Municipal n° 179 de novembro de 2023 e dá outras providências. |
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