norma nº 197/2014

Prefeitura de
Cuidando da cidade e da nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 197/2014
EMENTA: Altera o dispositivo do art. 2º
da Lei Municipal nº 077/2007 de 09 de
maio de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º e o inciso “|” e “VI” da Lei Municipal nº
077/2007, de 09 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ho Municipal do FUNDEB é constituído por
embros en acompanhados de seus
ca pectivos Suplentes, conforme representações a seguir
(dois) osiitantes do Poder Executivo Municipal, dos
ais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
(ixo)
Vi =-2. (dois) representantes dos estudantes da Educação
Básica, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Municipal João Evangelista da Arandas
Em, 23 de maio de 2014.
Sandro Rogêr iE de Áfindas
Prefeito Constitucional
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