norma nº 206/2014

Prefeitura de /
Ibirajuba
Cuidando da cidade e da nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 206/2014
EMENTA: Dispõe sobre a extinção e modifica
valores de percepção dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Ibirajuba - PE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere, com base na Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica extinto um (01) Cargo Comissionado de Assistente
AM Administrativo, constante no Anexo | (um) desta Lei.
Art. 2º- O valor atribuído a cada cargo de provimento comissionado se
encontra no Anexo | desta Lei, e no Anexo || constam os valores dos vencimentos
dos cargos de provimento efetivo.
Art. 3º- Fica criado o Cargo de Secretário Administrativo de provimento
Efetivo, constante no Anexo Il desta Lei, bem como suas atribuições que constam do
Anexo Ill.
Art. 4º- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo 1,
como suas novas nomenclaturas e atribuições, e por consequência ficam extintos os
cargos anteriores de caráter comissionado, visando esta nova Estrutura
Administrativa atender as regras vigentes, quanto as atribuições de confiança de
chefia, direção e assessoramento.
Art. 5º. As cotas do salário família pagas aos servidores do Poder
Legislativo será de R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) por
cada dependente.
Art.6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, obedecendo às adaptações que se fizerem necessários
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
ibirajuba, 15 de idezembro de 2014.
SANDRO cds D
PREFEITO
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba/PE
CEP: 55390-000 FonelFax: (87) 3794/1178/1130
www.ibirajuba:pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85
Prefeitura de)
Ibirajuba
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ANEXOI
4. Cargo de Provimento em Comissão
Especificação [Nível ”*| Quantidade | Valor R$ ]
Chefe de Secretária Administrativo cc1 01 1.550,00
o Diretor Administrativo cc2 01 | 1.350,00
Diretor de Tesouraria Cc3 01 |I 1.250,00
Assessor de Gabinete da cc4 01 | 1.100,00
Presidência | |
Assessor Legislativo É T cc5 | 04 I ; 950,00,
Assessor de Plenário | cc6 01 | 850,00
Ibirajuba, 15 de dezembro de 2014.
a des
N SANDRO ROGE ARTINS DE ARANDAS
PREFEITO
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba/PE
CEP: 55390-000 Fone/Fax: (87) 3794/1178/1130
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Ibirajuba
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ANEXOI
4. Cargos de Provimento Efetivo
“Especificação [Nível Quantidade | Valor (R$) |
Auxiliar de Serviços Gerais NLO1 02 850,00
Ex Assistente Administrativo NLOZ 02 1.050,00
[Redator Legislativo NLO3 01 1.200,00
Secretário Administrativo NLO4 01 1.350,00
[Controlador Interno | NLOS 01 | 1.800,00,
Ibirajuba, 15 de dezembro de 2014.
SANDRO ROGÉRIO MARTINS DE ARANDAS
PREFEITO
"
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba/PE
CEP: 55390-000 Fone/Fax: (87) 3794/1178/1130
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ANEXOII
Atribuições do Cargo de Secretário Administrativo
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Sumário da Função:
Desenvolver trabalhos nas diversas áreas de atividades da Câmara Municipal,
elaborar estudos e normas de procedimentos, supervisionar equipes, prestar
assessoramento à direção superior; emitir pareceres em assuntos relacionados com
seu campo de atividades; participar da laboração do orçamento geral; acompanhar
processos diversos.
Descrição da Função:
Coordenar, acompanhar e controlara execução das atividades da área, distribuindo
os trabalhos, orientando quanto à forma de realizá-los, analisando os resultados e
inserindo alterações, a fim de atender prazos e padrões de qualidade. Participar da
elaboração do Orçamento Geral, realizando levantamento dos projetos a serem
executados no período, materiais, instrumentos, equipamentos e mão-de-obra a ser
empregada, projetando e calculando desembolso a cada mês, consolidando em
planilhas e apresentando para aprovação da Diretoria, a fim de possibilitar a previsão
de necessidades para o período. Elaborar e implantar normas, procedendo ao
levantamento, verificando a viabilidade de implantação através da repercussão nas
áreas, criando instrumentos de controle e prestando orientação, a fim de padronizar
procedimentos. Elaborar estudos sobre atividades da área. Verificando fluxo de
rotinas, praticidade e eficácia, alterando e acompanhando novos procedimentos, a
fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados. Prestar assessoramento
técnico, organizando e coordenando trabalhos, | instruindo empregados,
acompanhando resultados e cumprimento de objetivos, a fim de otimizar
procedimentos. Emitir pareceres em assuntos relacionados com seu campo de
atividade, analisando problemas, verificando variáveis e implicações, consultando
normas, bibliografia pertinente, a fim de possibilitar uma solução adequada a
questão. Efetuar o controle e planejamento dos programas € sistemas, controle de
dados, informações, relatórios, análises de interesse da unidade e atividades
especificas a nível médio. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no
cargo.
SANDRO ROG
PREFEITO
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CEP: 55390-000 Fone/Fax: (87) 3794/1178/1130
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