norma nº 208/2015

Prefeitura de
Cuidando da cidade e da nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 208/2015 i
Ementa: define o piso salarial profissional no
Município de Ibirajuba para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no
Município de Ibirajuba para os profissionais do magistério público da educação
básica.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Ibirajuba para
os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$
1.917,78(um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, III-A e V.
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba/PE
CEP: 55390-000 Fone/Fax: (87) 3794/1178/1130
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos jurídicos e financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João Evangelista de Arandas,
Ibirajuba, 06 de março de 2015.
Sandro aos de Arandas
Prefeito Constitucional
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Anexo Ill
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente —PD
Cargo — Docente
A Área de Código Série de Níveis de Carga Vencimentos
Atuação Classe vencimentos | Horária (R$)
L Semanal
PD/A-I Classe A I 40 horas 1.917,78
Ensino Regular
do 1º ao 9º PD/B-Il | Classe B H 40 horas 2.052,02
ano do ensino
fundamental, |ppy/c-m | classec m 40horas | 2.257,23
educação
infantil e E
especial. PD/D-IV Classe D Iv 40 horas 2.708,67
PD/E-V Classe E V 40 horas 3.521,27
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Anexo Ill - A Cuidando da cidade e da nossa gente
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE
Cargos: Diretor Pedagógico, Diretor de Unidade Escolar, Orientador Educacional,
Coordenador Pedagógico, Supervisor Pedagógico.
Grupo Ocupacional — PEE Vencimentos (R$) Carga Horária
Diretor Pedagógico 1.917,78 40 h Semanais
Diretor de Unidade Escolar 2.246,80 40 h Semanais
Orientador Educacional 1.917,78 40 h Semanais
Coordenador Pedagógico 1.917,78 40 h Semanais
Supervisor Pedagógico 1.917,78 40 h Semanais
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