norma nº 209/2015

Prefeitura de
Cuidando da cidade e da nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 209/2015
EMENTA: Altera os artigos 6º, 9º, 10,
18, III, 19, Parágrafo Único, e acrescenta
os$1 e$2º, ao Ar. 7º, da Lei
Municipal nº 008, de 20 de novembro de
2000, para dispor sobre o Conselho
Tutelar. ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAJUBA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 53,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e por força da Lei Federal nº 12.696/2012,
faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
“Art. 1º. Os artigos 6º, 9º, 10, 18, II, 19, Parágrafo Único, da Lei
Municipal nº 008, de 20 de novembro de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho tutelar é composto por cinco membros,
denominados Conselheiros Tutelares, escolhidos mediante sufrágio universal
e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município,
em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.”
“Art. 9º. O mandato do Conselheiro Tutelar escolhido ocorrerá em é
a de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de
escolha.”
“Art. 10. O Conselheiro Tutelar escolhido, tanto titular como suplente,
será nomeado pelo Prefeito e deverá tomar posse nas respectivas funções, no
dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, perante o
Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibirajuba.”
“Art. 18. [...]”
“Ill — gozar de férias de 30 (trinta) dias consecutivos, após 12 (doze)
meses de efetivo exercício na função, acrescido de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;”
“Art. 19. A remuneração mensal do Conselk
salário mínimo vigente no País.”
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CEP: 55390-000 Fone/Fax: (87) 3794/1178/1130
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Prefeitura dé
Cuidando da cidade e da nossa gente
“Parágrafo Único. Revogado.”
Art. 2º. Acrescentar os 8 1º e $ 2º, ao Art. 7º, da Lei Municipal nº
008, de 20 de novembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte
redação: :
“Art. 7º. [...]
“8 1º. O processo transcorrerá nos termos do regimento eleitoral
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
juntamente com a Comissão Eleitoral.”
“$ 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente à eleição
presidencial.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João Evangelista de Arandas.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2015.
Sandro coin vans
Prefeito Constitucional
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81º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
83º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e “124º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012