norma nº 385/2025

GABINETE DA
PREFEITA IBIRAJUBA
Ibirajuba, 23 de dezembro de 2024.
Ofício GP n°. 038/2025.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nu. 385 de 05 de Fevereiro de 2025,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal n°. 385 de 05 de Fevereiro
de 2025, Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei
Orçamentária Anual - LOA vigente em 2025, por meio de Crédito
Suplementar Especial, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência 
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao 
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Prefeita Constitucional
limo. Sr.
Santiago Justino Duarte
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Ibirajuba- PE 'tCÕUB ÕE RfCEBMENT9>
- 013- - 
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Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
CEP: 553 90-000 Fone: (87) 37941130
www.ibiraiuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85
GABINETE DA
PREFEITA
PREFEITURA DE
O p ro g r e sso con tin u a p a r a to d o s
LEI MUNICIPAL N°. 385 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação de
dotação orçamentária na Lei
Orçamentária Anual - LOA vigente
em 2025, por meio de Crédito
Suplementar Especial, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial ao 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.197.000,00 (um milhão cento e noventa e 
sete mil reais), destinado a manutenção da secretaria de Cultura e Turismo, por meio das 
dotações orçamentária discriminadas no Anexo I.
Art. 2o - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1^, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações 
já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1^ da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de 
março de 1964 e discriminadas no Anexo II.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com o art. 8^ da Lei 
Municipal n? 377 de 28 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), que autoriza 
a abertura de crédito suplementar.
Art. 4o - A ação governamental a que se refere esse projeto, passará a fazer parte do 
Plano Plurianual.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 05 de fevereiro de 2025.
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PREFEITU I V IBIRÁJUBA 3
Um Novo Horizonte
Prefeitura Municipal de Ibirajuba - 2025
PROJETO DE LEI N” 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
ANEXO I
Código Descrição Valor Fixado
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 1.197.000,00
02.00.00 PODER EXECUTIVO 1.197.000,00
02.15.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1.197.000,00
02.15.00 13 Cultura 1.197.000,00
02.15.00 13 122 Administração Geral 157.000,00
02.15.00 13 122 1312240011.109 Aquisição de equipamentos diversos para Sec de Cultura e Turismo 5.000,00
02.15.00 13 122 1312240011.109 4 Despesas de Capital 5.000,00
02.15.00 13 122 1312240011.109 4 4 Investimentos 5.000,00
02.15.00 13 122 1312240011.109 4 4 90 Aplicações Diretas 5.000,00
02.15.00 13 122 1312240011.109 4 4 90 02.16.01
1312240011.109 44900000 500.0000 (1229) Aquisição da equipamentos diversos para Sec de Cultura e Turismo / Recursos não vinculados
de Impostos 5.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 Manutenção da Diretoria de Cultura 152.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 Despesas Correntes 50.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 1 Pessoal e Encargos Sociais 50.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 1 90 Aplicações Diretas 50.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 1 90 02.16.01
1312240012.168 31900000 500.0000 (1230) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 1 91
Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.Jnteg.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social 2.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 1 91 02.16.01
1312240012.158 31910000 500.0000 (1231) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos « M *
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 3 Outras Despesas Correntes 100.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 3 90 Aplicações Diretas 100.000,00
02.15.00 13 122 1312240012.158 3 3 90 02.16.01
1312240012.168 33900000 500.0000 (1232) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos
02.15.00 13 392 Difusão Cultural 1.040.000,00
02.15.00 13 392 1339213012.159 Promoção das Atividades Festivas, Culturais, Cívicas e Religiosas 1.000.000,00
02.15.00 13 392 1339213012.159 3 Despesas Correntes 1.000.000,00
02.15.00 13 392 1339213012.159 3 3 Outras Despesas Correntes 1.000.000,00
02.15.00 13 392 1339213012.159 3 3 90 Aplicações Diretas 1.000.000,00
02.15.00 13 392 1339213012.159 3 3 90 02.16.01
1339213012.169 33900000 600.0000 (1233)
Promoção das Atividades Festivas, Culturais, Cívicas e Religiosas / Recursos não vinculados de 1.000.000,00
02.15.00 13 392 1339213022.160 Ações Emergenciais ao Setor Cultural e Artístico 40.000,00
02.15.00 13 392 1339213022.160 3 Despesas Correntes 40.000,00
02.15.00 13 392 1339213022.160 3 3
Outras Despesas Correntes 40.000,00
02.15.00 13 392 1339213022.160 3 3 90
Aplicações Diretas 40.000,00
02.15.00 13 392 1339213022.160 3 3 90 02.16.01
1339213022.160 33900000 500.0000 (1234) Ações Emergenciais ao Setor Cultural e Artístico / Recursos não vinculados de Impostos ...........
MARIA IZALTA 
SILVA LOPES 
GAMA:58817670472
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IZALTA SILVA LOPES 
GAMA:58817670472
Código Descrição Dotação Atualizada
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 1.197.000,00
02.00.00 PODER EXECUTIVO 1.197.000,00
02.10.00 SECRETARIA DE GOVERNO 1.197.000,00
02.10.00 13 Cultura 1.197.000,00
02.10.00 13 122 Administração Geral 157.000,00
02.10.00 13 122 1312240011.051
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios para o Depart. de Cultura e Turismo 5.000,00
02.10.00 13 122 1312240011.051 4 Despesas de Capital 5.000,00
02.10.00 13 122 1312240011.051 4 4 Investimentos 5.000,00
02.10.00 13 122 1312240011.051 4 4 02.10.02 1312240011.051 44900000
500.0000 (939) Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios para o Depart. de Cultura e Turismo / Recursos 
não vinculados de Impostos 5.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 Manutenção da Diretoria de Cultura 152.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 Despesas Correntes 152.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 1 Pessoal e Encargos Sociais 52.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 1 02.10.02 1312240012.061 31900000
500.0000 (805) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 1 02.10.02 1312240012.061 31910000
500.0000 (1145) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos 3.000.00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 3 Outras Despesas Correntes 100.000,00
02.10.00 13 122 1312240012.061 3 3 02.10.02 1312240012.061 33900000
500.0000 (808) Manutenção da Diretoria de Cultura / Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
02.10.00 13 392 Difusão Cultural 1.040.000,00
02.10.00 1 3 392 1 339213012.062 Promoção das Atividades Festivas, Culturais, Cívicas e Religiosas 1.000.000,00
02.10.00 13 392 1339213012.062 3 Despesas Correntes 1.000.000,00
02.10.00 13 392 1339213012.062 3 3 Outras Despesas Correntes 1.000.000,00
02.10.00 13 392 1339213012.062 3 3 02.10.02 1339213012.062 33900000
500.0000 (230)
Promoção das Atividades Festivas, Culturais, Cívicas e Religiosas / Recursos não vinculados de 
Impostos 1.000.000,00
02.10.00 1 3 392 1 339213022.063 Ações Emergenciais ao Setor Cultural e Artístico 40.000,00
|)2.10.00 1 3 392 1 339213022.063 3 Despesas Correntes 40.000,00
02.10.00 13 392 1339213022.063 3 3 Outras Despesas Correntes 40.000,00
02.10.00 13 392 1339213022.063 3 3 02.10.02 1339213022.063 33900000
500.0000 (787) Ações Emergenciais ao Setor Cultural e Artístico / Recursos não vinculados de Impostos
------— -— í— .— -----—----------------------------------------------
40.000,00|
MARIA IZALTA SILVA LOPES Assinado de forma digital por MARIA
GABINETE DA
PREFEITA
PREFEITURA DE
O p ro g re sso con tinua p a r a to d o s
PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público 
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município 
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), LEI MUNICIPAL N°. 385 DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2025, que Dispõe sobre a implantação de dotação
orçamentária na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente em 2025, por
meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 05 de fevereiro de 2025.
x -MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
CEP: 553 90-000 Fone: (87) 37941130
www.ibiraiuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85