norma nº 405/2025

GABINETE DA
PREFEITA IBIRAJUBA O progresso continua para todos
PREFEITURA DE
OFICIO N ° 0210/2025.
Ibirajuba 08 de dezem bro de 2025
Ref. Lei Municipal.
A ssunto: Encaminha Lei Municipal n .405 de 08 de dezembro 2025,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
sancionou a LEI MUNICIPAL N ° 405 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, que Institui a
Patrulha Maria da Penha no Município de Ibirajuba e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e 
arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao 
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
limo. Sr.
Santiago Ju stin o D uarte
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Ibirajuba- PE
1
rtnente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
553 90-000 Fone: (87) 37941130
ibiraiuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85
GABINETE DA
PREFEITA IBIRAJUBA O progresso continua para todos
PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL N° 0405, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Patrulha Maria
da Penha no Município
de Ibirajuba e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 13 Fica instituída, no âmbito do Município de Ibirajuba, a Patrulha Maria da Penha, como 
programa municipal de proteção e acompanhamento às mulheres e meninas em situação de violência
doméstica, familiar e política de gênero, em conformidade com a Lei Federal n2 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha) e Lei nfi 14.192/2021.
Art. 29 A Patrulha Maria da Penha tem como objetivo garantir o cumprimento das medidas protetivas 
de urgência e promover o acompanhamento humanizado às mulheres vítimas de violência, em 
articulação com a rede municipal e estadual de proteção à mulher.
Art. 39 Compete à Patrulha Maria da Penha:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
II - realizar visitas periódicas às mulheres em situação de risco;
III - encaminhar as vítimas para os serviços de assistência social, psicológica e jurídica;
IV - articular-se com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e demais 
políticas públicas de proteção;
V - promover ações educativas e preventivas sobre enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 49 A Patrulha Maria da Penha será coordenada pela Secretaria de Políticas Públicas para
Mulheres, podendo contar com o apoio da Secretaria Municipal de Segurança, Guarda Municipal e
demais órgãos públicos locais.
Art. 59 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua 
publicação, definindo a estrutura organizacional, os protocolos de atendimento e as parcerias 
institucionais.
Art. 69 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
nente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
53 90-000 Fone: (87) 37941130
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Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 08 de dezembro de 2025.
Prefeita Constitucional
Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
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PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO M UNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de 
Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município 
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL N° 405 DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2025, que Institui a Patrulha Maria da Penha no Município de Ibirajuba
e dá outras providências.
*alácio M unicipal Jo ã o Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 08 de dezembro de 2025
A j. íTnente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
C IF : £53 90-000 Fone: (87) 37941130
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