norma nº 406/2025

GABINETE DA
PREFEITA IBIRAJUBA
OFICIO N° 0211/202S
Ibirajuba 08 de dezem bro d e 2025
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal n .406 de 08 de Dezembro 2025,
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que sancionou a Lei M u n icip al n°. 406 /2025 d e 08 d e
DEZEMBRO d e 2025, ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IBIRAJUBA.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência 
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
Prefeita C onstitucional
fPW TOC OlO OE RECEBIMENTO
limo. Sr.
Santiago Justino Duarte
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ibirajuba- PE
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba - PE
CEP: 553 90-000 Fone: (87) 37941130
www.ibiraiuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85
GABINETE DA
PREFEITA
PREFEITURA DE
IBIRAJUBA
O progresso continuo poro iodos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 406, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 Inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. Io. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incide sobre o valor bruto 
do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto 
nesta Lei.
Art. 2o. Para os serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica, bem como os 
serviços auxiliares, quando executados mediante empreitada ou subempreitada, a base 
de cálculo do ISS será o valor bruto da nota fiscal, podendo ser deduzido o valor dos 
materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que atendidos cumulativamente os 
seguintes requisitos:
I - os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador do serviço,
II - os materiais tenham sido produzidos fora do local da prestação dos serviços,
III - os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS, devidamente comprovada 
mediante documentação fiscal hábil.
Art. 3o. A dedução prevista no artigo anterior deverá ser comprovada mediante 
apresentação de
I- Notas fiscais de saída dos materiais, emitidas pelo prestador do serviço com 
incidência do ICMS;
II- Documentação que comprove a produção dos materiais fora do canteiro de 
obras ou do local da prestação;
III- Planilha de composição de custos da obra, quando exigida pela fiscalização 
tributária municipal.
Art. 4o. A dedução não será admitida quando os materiais forem adquiridos de terceiros 
para simples repasse na execução da obra, ou quando produzidos no local da prestação 
dos serviços.
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Art. 5o. O não atendimento dos requisitos previstos nesta Lei acarretará a glosa da 
dedução e a exigência do imposto sobre o valor integral do serviço.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 08 de dezembro de 2025.
Prefeita Constitucional
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IBIRAJUBA
O progresso continuo poro todos
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público 
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município 
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL N° 406 DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2025, que ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA.
Palácio M unicipal João Pedro Evangelista
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