norma nº 385/2025

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“pereira | PU IZICAJUBA
continua para todos
LEI MUNICIPAL Nº. 385 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a implantação de
dotação orçamentária na Lei
Orçamentária Anual - LOA vigente
em 2025, por meio de Crédito
Suplementar Especial, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 Inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.197.000,00 (um milhão cento e noventa e
sete mil reais), destinado a manutenção da secretaria de Cultura e Turismo, por meio das
dotações orçamentária discriminadas no Anexo |.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 18, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações
já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e discriminadas no Anexo Il.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com o art. 8º da Lei
Municipal nº 377 de 28 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), que autoriza
a abertura de crédito suplementar.
Art. 4º - A ação governamental a que se refere esse projeto, passará a fazer parte do
Plano Plurianual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 05 de fevereiro de 2025.
Vale alo usa
PREFEITA
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 — Centro, Ibirajuba — PE
CEP: 553 90-000 Fone: (87) 37941130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85
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PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), LEI MUNICIPAL Nº. 385 DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2025, que Dispõe sobre a implantação de dotação
orçamentária na Lei Orçamentária Anual — LOA vigente em 2025, por
meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 05 de fevereiro de 2025.
ARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 — Centro, Ibirajuba — PE
CEP: 553 90-000 Fone: (87) 37941130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ: 11.256.062/0001-85