| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. |
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