norma nº 346/2023

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ORGULHA DE SUAS RAÍZES
E DE SUA GENTE TRABALHADORA,
Ibirajuba, 24 de novembro de 2023,
Ofício GP nº. 170/2023.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 346 de 21 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º inciso V da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 346/2023 de 21 de
novembro de 2023, que Dispõe sobre a Implantação de Dotação
Orçamentária na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente em 2023, por
meio de Credito Suplementar Especial, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeita Constitucional
Ilmo. Senhor
Manoelson Rodrigues Patrício
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ibirajuba — PE
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85
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UMA CIDADE QUE SE
ORGULHA DE SUAS RAÍZES
E DE SUA GENTE TRABALHADORA.
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LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Implantação de Dotação
Orçamentária na Lei Orçamentária Anual —-LOA,
vigente em 2023, por meio de Credito
Suplementar Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), destinado a aquisição de terreno para construção de escola municipal, por
meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo I.
Art. 2º — Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de
dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, 81º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - A ação governamental a que se refere esse projeto, passará a fazer parte do
Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2023.
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Prefeita Constitucional
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CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-1130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85
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| Bl RAJ U BA GABINETE DA
M PREFEITA
UMA CIDADE QUE SE | Um Novo Horizonte
ORGULHA DE SUAS RAÍZES
EDE SUA GENTE TRABALHADOR.
PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2023, que Dispõe sobre a Implantação de Dotação
Orçamentária na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente em 2023, por
meio de Credito Suplementar Especial, e dá outras providências.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2023.
Prefeita Constitucional
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85