| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do Município de Ibirajuba, o Regime Jurídico das Parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e dá outras providencias. |
| native_id | 204 |
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