| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.431 de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, no município de Ibirajuba por meio da Lei Municipal n° 333/2023, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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