norma nº 315/2022

PREFEITURA DE
BI RAJU BA GABINETE DA
. PREFEITA
Um Novo Horizonte
LEI MUNICIPAL Nº 315, 18 DE JULHO DE 2022
Define o Piso Salarial Profissional no Município de
Ibirajuba para os Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Ibirajuba para os
profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alinea “e” do inciso
III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E] Art. 2º - Fica o piso salarial profissional no Município de Ibirajuba para os profissionais do
magistério público da educação básica fica fixado em R$ 3.319,18 (três mil, trezentos e
dezenove reais e dezoito centavos) mensais, que deverá ser acrescido aos valores
correspondente às gratificações, tais como os avanços vertical e horizontal previstos na Lei
Municipal nº. 161/2011, entre outros, conforme o caso.
$ 1º - Fica reajustado, a partir do mês de junho do corrente ano, o valor do piso salarial para
o montante de R$ 3.463,48 (três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito
centavos), que deverá ser acrescido aos valores correspondente às gratificações, tais como
os avanços vertical e horizontal previstos na Lei Municipal nº. 161/2011, entre outros,
conforme o caso.
$2º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, correspondente a 200 (duzentas) horas
[da mensais.
$3º- À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho.
$ 4º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no minimo,
a proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
. Art. 3º - O piso salarial profissional no Município de Ibirajuba para os profissionais do
- magistério público da educação básica, definido no caput do art. 2º desta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao dia 01
de janeiro de 2022, para fins de pagamento retroativo da diferença resultante do piso
salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional
municipal efetivamente pago a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
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BIRAJUBA | casinereoa
. PREFEITA
Um Novo Horizonte
$ 1º - O Pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado
no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do
dia 01 de janeiro de 2022, será pago em até 02 (duas) parcelas mensais e poderá ser
antecipado a qualquer tempo pelo Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento
programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá
aos anexos III, II-A e V.
0) Art. 6º - Sendo verificado pelo Executivo Municipal disponibilidade financeira, dos
E recursos do FUNDEB, o Município encaminhará o Legislativo Municipal, proposta de
complementação do Piso dos Profissionais do Magistério, até o décimo dia útil do mês de
dezembro de 2022.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
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5) Prefeita Constitucional
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ITA
Um Novo Horizonte ER
ANEXO HI
(JANEIRO A MAIO)
[ PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD
Cargo — Professor e Professor de Educação Física
Área de Atuação Código Série Níveis Carga Horaria | Níveis de
de Classes | de Vencimentos Semanal Formação
PD- AI Classe A I 40 horas 3.319,18
1
Ensino Regular do | pp pr Classe B n 40 horas 3.551,52
1º ao 9º ano. do
| Ensino Fundamental
Educação Infantil e | PD-C-M Classe C m 40 horas 3.906,67
Especial.
]
PD - DIV Classe D Iv 40 horas 4.688,01
PD-E-IV Classe E vV 40 horas 6.094,41
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IBIRA
BIRÁJUBA | cancros
PREFEITA
E Novo Horizonte
ANEXO III
(JUNHO A DEZEMBRO)
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD
Cargo — Professor e Professor de Educação Física
Área de Atuação Código Série E Níveis Carga Horaria | Níveis de
de Classes | de Vencimentos Semanal | Formação
PD-AI Classe À I 40 horas 3.463,48
Ensino Regular do
PD — B-II Classe B H 40 horas 3.705,92
1º ao 9º ano. do
[a] Ensino Fundamental RG
Educação Infantil e | pD-C-M Classe C mm 40 horas 4.076,52
Especial. |
PD-D-IV Classe D Iv 40 horas 4.891,82
PD- E-IV Classe E NY E 40 horas 6.359,36
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IBIR, DE
BIRAJUBA
E BIR Horizonte
ANEXO III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL
| Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargo - Diretor Pedagógico, Diretor de Unidade Escolar, Orientador
Educacional, Coordenador Pedagógico, Supervisor Pedagógico
REFERENCIA QUANTIDADE | R$ Diretor Pedagógico Diretor de Unidade
DE ALUNOS Escolar
QUANTIDADE DE CARGOS. | - e 02 =] 02
DE 0 A 150 ALUNOS ma - 3.463,48
DE 151 A 300 ALUNOS | R$ 3.809,83
DE 301 A 600 ALUNOS [RS | 4.156,80 p
ACIMA DE 601 ALUNOS [R$ 5.196,00 | E
REFERENCIA Orientador Coordenador Supervisor
Educacional Pedagógico Pedagógico
QUANTIDADE DE CARGOS 03 05 | 08
20 HORAS 1.732,00 2.078,40 | 2.078,40
30 HORAS 2.598,00 3.117,60 | 3.117,60
40 HORAS 3.464,00 4.156,80 | 4.156,80
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pese Y TA SILVA os dRpis GAMA
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BIRAJUBA
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camineré DD)
PREFEITA
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
(JANEIRO A MAIO)
GRUPO OPERACIONAL: Pessoal Docente — PD
CARGO: Professor e Professor de Educação Física
CARGA HORÁRIA: 40 horas/semanais
Código | Serie das Classes [1 2 3 4 5 E di) : 8 9 I 10 u 12
PD Al [3:319,18 | 3.418,76 | 3.521,32 | 3.626,96 | 3.735,77 | 3.847,84 | 3.963,27 | 4.082,17 | 4.204,64 | 4.330,78 | 4.460,70 | 4.594,52
PD | B2 3.551,52 | 3.658,07 | 3.767,81 | 3.880,84 | 3.997,27 | 4.117,19 | 4.240,70 | 4.367,92 | 4.498,96 | 4.633,93 | 4.772,95 | 4.916,14
PD c3 3.906,67 | 4.023,88 | 4.144,59 | 4.268,93 | 4.397,00 | 4.528,91 | 4.664,77 | 4.804,72 | 4.948,86 | 5.097,32 | 5.250,24 | 5.407,75
PD D+ 4.688,01 | 4.828,65 | 4.973,51 | 5.122,71 | 5.276,40 | 5.434,69 e a | 6.300,29 | 6.489,30
PD ES 6.094,41 | 6.277,25 | 6.465,56 | 6.659,53 | 6.859,32 | 7.065,09 | 7.277,05 | 7.495,36 | 7.720,22 | 7.951,83 | 8.190,38 | 8.436,09
1 - Avanço horizontal, por merecimento (art.20 LM 161/2011), co nde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art.25 da Lei Municipal nº 161/2011
I- o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
HI - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 7% (sete por cento);
III - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
Y - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido de 30% (trinta por cento);
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dt Deles Sl Jos Quem
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PREFEITURA DE
D ES IBIRAJUBA
GABIN eme)
Um Novo Horizonte PRETERA,
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
(JUNHO A DEZEMBRO)
GRUPO OPERACIONAL: Pessoal Docente — PD
CARGO: Professor e Professor de Educação Física
| CARGA HORÁRIA: 40 horas/semanais
Código | Serie das Classes 1 2 3 4 [ 5 6 A A 8 9 [ 10 | o! 12
PD Al 3.463,48 | 3.567,38 | 3.674,41 | 3.784,64 | 3.898,18 | 4.015,12 | 4.135,58 4.259,64 | 4.387,43 4.519,06 | 4.654,63 [4.794,27
PD B2 3.705,92 | 3.817,10 | 3.931,61 | 4.049,56 | 4.171,05 | 4.296,18 4.425,07 | 4.557,82 4.694,55 | 4.835,39 [ 4.980,45 5.129,86
PD Cs 4.076,52 | 4.198,81 | 4.324,78 | 4.454,52 | 4.588,15 | 4.725,80 | 4.867,57 | 5.013,60 | 5.164,01 [5.318,93 | 5.478,50 | 5.642,85
PD D4 14.891,82 5.038,57 5.189,73 | 5.345,42 5.505,79 | 5.670,96 | 5.841,09 | 6.016,32 | 6.196,81 6.382,71 | 6.574,20 | 6.771,42
PD | E5 6.359,36 | 6.550,15 Ene 6.949,05 e] 7.372,25 | 7.593,41 | 7.821,22 | 8.055,85 rea [EHGES 8.802,85
1 - Avanço horizontal, por merecimento (art.20 LM 161/2011), corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art.25 da Lei Municipal nº 161/2011
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 7% (sete por cento);
III - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido de 30% (trinta por cento);
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PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 18 DE
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e dá outras providências.
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