norma nº 329/2022

ud
id
+
“
ed
id
bd
id
id
id
e
id
id
e
id
6d
'
REVISÃO:
PPA - PLANO.
PLURIANUAL |
000000000000008
0C000000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA DE
RAJ GABINETE
BIR/ JUBA DA PREFEITA
Ibirajuba, 16 de novembro de 2022.
Ofício GP nº. 157/2022.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 329 de 10 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º inciso V da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 329/2022 de 10 de
novembro de 2022, que Estabelece a Revisão do Plano Plurianual para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rom ALTA Silo dopo o
Prefeita Constitucional
Ilmo. Senhor
Manoelson Rodrigues Patrício
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ibirajuba — PE
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-1130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85
2900909009990000900909000909090909000000909009000000909099099999999
PREFEITURA DE
IBIRAJUBA
Um Novo Horizonte
Prefeitura Municipal de Ibirajuba
LEI Nº 329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece a Revisão do Plano Plurianual para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do
inciso |, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do 8 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ SABER que o Poder Legislativo
aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTU LO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual (PPA) para a execução
em 2023, em cumprimento do disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e
no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ibirajuba, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, estão comtempladas nessa lei, podendo sofrer atualizações nos
seus programas e ações decorrente de leis que tratem da mesma matéria.
CAPÍTULO H .
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto
de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.
2000000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA DE
RAJUBA
Um Novo Horizonte
Prefeitura Municipal de Ibirajuba
Seção Il
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º O Plano Plurianual possuí sua base estratégica, contendo a
contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo.
& 1º Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação
completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO 1.
$ 2º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às
operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG
Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção |
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual, observará os princípios de eficiência,
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de
programas.
Art. 6º Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos
programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados
a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos
índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como
demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção Il
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
00070090000909009009090900900090909009000090000090090909090909099999999
PREFEITURA DE
BIRAJUBA
Um Novo Horizonte
Prefeitura Municipal de Ibirajuba
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
| -alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - alterar os indicadores dos programas e seus índices;
Ill - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
IV -mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução
orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei
específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com
denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
| | - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
Il - haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da
Transparência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2022.
aa 9/6 la Lopes
PREFEITA
20909009090099909090909009090909090090909090909090099090909099999999999
PREFEITURA DE
IBIRAJUBA
Um Novo Horizonte
Prefeitura Municipal de Ibirajuba
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração
Municipal em 2023, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades
continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender
demandas da sociedade.
1.1.PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos,
o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de
governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração
continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos,
atividades e operações especiais, com valores e fontes de recursos para execução
orçamentária em cada exercício.
1.2. DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, elaborados de acordo com
a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei de diretrizes
orçamentárias bem como com a lei orçamentária anual respectiva.
20990000900090009090909090900000900909090000009090990909099090909999999
PREFEITURA DE
RAJ GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município
(transparencia.ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2022, que Estabelece a Revisão do Plano Plurianual para
o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2022
Noll Gp
Prefeita Constitucional
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-1130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85