norma nº 10/1999

AURA Mt,
E ok
IBIRAJUBA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
Agora em Boas Mãos
LEI Nº 010/99
EMENTA: Dispõe sobre a interveniência
da Prefeitura em operações
de crédito para servidores
Públicos do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que consubstancia a Lei de organização Municipal e legislação em vigor.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SACIONO A SEGUINTE LEL
Art, 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
o convênio com a Caixa Econômica Federal, visando estender aos
servidores públicos deste município os financiamentos susceptíveis de
consignação em folha de pagamento, financiamento da casa própria e
aquisição de material de construção.
Art. 2º - O Poder Executivo será o interveniente consignatário
averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o
convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal a oferecer a garantia
necessária ao pagamento desses empréstimo, em valor suficiente para
liquidar as obrigações oriundas do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFFITO