norma nº 11/1998

E EN
qURA Muy,
IBIRÁ ÚBA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
E re em Boas Mãos
LEINº 0011/98
EMENTA: Dispõe sobre a interveniência
da Prefeitura em operações de
crédito para os Servidores
Públicos do município e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições legais e de conformidade com o que consubstancia a lei de
organização municipal e legislação em vigor,
A, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-- APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o
convênio com o Banco do Estado de Pernambuco S/A- BANDEPE, visando estendem
aos servidores públicos deste município os financiamentos susceptíveis de consignação
em folha de pagamento.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal será o interveniente consignatário
averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o
convênio.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a oferecer como
garantia dos pagamentos desses empréstimos, as quotas- partes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, em valor suficiente para liquidar as
obrigações oriundas do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
=Prafeito=