| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente em 2021, por meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 37 |
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