norma nº 314/2022

PREFEITURA DE
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AR A DA PREFEITA
Ibirajuba, 25 de abril de 2022.
Ofício GP nº. 045/2022.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 314 de 25 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º inciso V da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 314/2022 de 25 de abril
de 2022, que Dispõe sobre a Implantação de Dotação Orçamentária na Lei
Orçamentária Anual — LOA, vigente em 2022, por meio de Crédito
Suplementar Especial, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Prefeita Constitucional
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Ilmo. Senhor
Manoelson Rodrigues Patrício
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ibirajuba — PE
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-1130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNP3:11.256.062/0001-85
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LEI MUNICIPAL Nº 314/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Implantação de Dotação
Orçamentária na Lei Orçamentária Anual - LOA,
vigente em 2022, por meio de Crédito
Suplementar Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº. 308 de 25 de outubro de 2021, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio das despesas decorrentes
de emenda parlamentar, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldos orçamentários de dotações já
existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, $1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - A ação governamental objeto dessa Lei será incluída no Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 25 de abril de 2022.
Prefeita Constitucional
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-1130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85
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LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público
no Quadro de Publicação desta Prefeitura e no Portal da Transparência do Município
(transparencia .ibirajuba.pe.gov.br), a LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 25 DE
ABRIL DE 2022, que Dispõe sobre a Implantação de Dotação
Orçamentária na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente em 2022, por
meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 25 de abril de 2022.
Aral sobrava.
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Maria Isalta Silva Lopes Gama
Prefeita
Av. Tenente Xavier de Araújo, 100 - Centro, Ibirajuba-PE
CEP:55390-000 Fone: (87) 3794-130
www.ibirajuba.pe.gov.br CNPJ:11.256.062/0001-85