norma nº 141/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
CNPJ: 11.256.062/0001-85
GABINETE DO PREFEITO
Governo Participativo
LEI MUNICIPAL Nº. 141/2011
Institui gratificação aos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Ibirajuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial, a ser concedida aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Ibirajuba, no exercício de serviços extraordinários.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirajuba poderá
conceder as gratificações de até 100% do valor do vencimento do servidor.
Parágrafo único - O vencimento corresponde ao horário normal de trabalho
efetivamente prestado pelo servidor, sem prejuizo das licenças legalmente garantidas.
Art. 3º - A referida gratificação não será incorporada ao vencimento do servidor em
nenhuma hipótese.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João Evangelista de Arandas
Gabinete do Prefei evereiro de 2011.
JOSENÂNCIO fAVALCANTE DA SILVA
Prefeito Constitucional
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Pabx: (087)3794-1130/1178 — e-mail: prefeitura-ibirajuba(QDbol.com.br