| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal n°. 334/2023 de 31 de março de 2023, que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibirajuba, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 novembro de 2019. |
| native_id | 77 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.