norma nº 344/2023

PREFEITURA DE
RAJ GABINETE
BIR/ JUBA DA PREFEITA
Ibirajuba, 12 de setembro de 2023.
Ofício GP nº. 129/2023.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha-Lei:M
setembro de 2
recebidos
Compleme
Considerando. I ) |, encaminho para ciência
e arquivament:
Aproveito a
inteiro dispor F
Atenciosamente,
Salas
Prefeita Constitucional
Ilmo. Senhor [serem
(PROTOCOLO DE RECEBIENTO)
Manoelson Rodrigues Patrício | = OSC BIRENTO|
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Ibirajuba — PE
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RAJ GABINETE
| BIR/ JUBA DA PREFE ITA
LEI MUNICIPAL Nº 344/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da
Assistência Financeira Complementar de que trata
a Emenda Constitucional 127/2022.
Art. 1º -
enfermeiros, técnicos d g : fermagem e parteiras, valores
recebidos da União, cipal de Saúde, destinados ao
cumprimento eira Complementar da União de que trata a
Emenda Cons
Referendo na
agosto de 202
inbro de 2022, decisão do S7
222 e a portaria GM/MS
-la
no Segundo
35 de 16 de
unicir sf ; o , gom o recebido
do Ministério da Saúde e. imite de “e inform “no InvestSUS
Art. 3º - Fica autorizado o Poder | a ir para os prestadores de
ados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam,
no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes desti
serviços contra!
unicípio e o prestador de
rã centando a formalização desse
benefício e estabelecendo a obra ção-da prestação de contas, na forma e prazos
decididos pelo ente público Município, soh pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e
abrange o exercício financeiro de 2023.
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IBIRÁJUBA | GABINETE
Um Novo Horizonte DA PREFE ITA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Municipal João Pedro Evangelista
Gabinete da Prefeita, 12 de setembro de 2023.
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PUBLICAÇÃO
no Quadro de Publi ra ; ansparência do Município
birajuba. AL Nº.344, DE 12 DE
SETEMBRO riz tivo a repassar recursos
recebidos da O para cumprin a Assistênc Financeira
Complementar à 1€1 c
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Gabinete da
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