| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | A Prefeita do Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53° inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal n°. 351/2023 de 21 de novembro de 2023, Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.431 de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, no município de Ibirajuba por meio da Lei Municipal n° 333/2023, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , e da outras providências. |
| native_id | 94 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.