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materia nº 3386/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3386 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de cota de combustíveis para o apoio às atividades Parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores.
native_id11357

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte A =dgarassu - Pernambuco
a “Omissão de Legislação missão de Oameni e
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PROJETO DE LEI Nº 3386 /202
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
Aprovadoem A cota de combustíveis para o apoio às
Discussão por 3 x04 o.
Sala das sessões 1/2 12 atividades Parlamentares e
o daCMIGA — funcionamento dos gabinetes dos
Vereadores.
Art. 1º: Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento
dos gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar.
Parágrafo Único - Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a
Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação
federal.
Art. 2º. A cota máxima para abastecimento com combustíveis fica estabelecido até
o montante de 160 (cento e sessenta) litros por Gabinete de Vereador.
Art. 3º. Fica a Unidade Central de Controle Interno autorizada, mediante ATO
NORMATIVO, a expedir normas e adotar os procedimentos administrativos
necessários ao controle e a fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal,
inclusive os casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso.
Art. 4º - O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a fiscalização
regular de sua aplicação no seu respectivo gabinete, na forma do ato regulamentar
expedido pela Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
orçamentarias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
Aprovado em A& AUTORIA: MESA DIRETORA ç * ASANÇÃ
Discussão por x04 Emo e a
Sala das sessões? 19 YO A) = 124
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PMS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022.
Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira
Presidente
1º|secretário
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025

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