| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cota de combustíveis para o apoio às atividades Parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte A =dgarassu - Pernambuco a “Omissão de Legislação missão de Oameni e Rj Jus 1a, ga ig Sae, Flixal é totrasesu DD ui o) É Cgpraee entao ão PROJETO DE LEI Nº 3386 /202 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Aprovadoem A cota de combustíveis para o apoio às Discussão por 3 x04 o. Sala das sessões 1/2 12 atividades Parlamentares e o daCMIGA — funcionamento dos gabinetes dos Vereadores. Art. 1º: Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar. Parágrafo Único - Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação federal. Art. 2º. A cota máxima para abastecimento com combustíveis fica estabelecido até o montante de 160 (cento e sessenta) litros por Gabinete de Vereador. Art. 3º. Fica a Unidade Central de Controle Interno autorizada, mediante ATO NORMATIVO, a expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso. Art. 4º - O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a fiscalização regular de sua aplicação no seu respectivo gabinete, na forma do ato regulamentar expedido pela Câmara Municipal de Igarassu. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual. Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 Aprovado em A& AUTORIA: MESA DIRETORA ç * ASANÇÃ Discussão por x04 Emo e a Sala das sessões? 19 YO A) = 124 “ES President 95 CMIGA Me CAMISA R CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco PMS Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022. Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira Presidente 1º|secretário Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025