| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. |
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á, Aprovado em + em CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — | SU - Pernambuco ft Uvono Ea ns primo se Legistaçaw 5; * Justiça s Regiação Flpai igarássu, bi 5a Presidents Discussão por x O vm Sala das sesstosSÓV1Z] Ev A. Pesto cm AUTORIA: MESA DIRETORA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de & Aprovado em Edmo auxílio-refeição aos vereadores e Discussão por x0 . . E Eis Sala das sessõesç/12/ 4) servidores efetivos da Câmara Municipal nte da C.M.IGA de Igarassu. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Igarassu/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, apresenta para discussão e votação o seguinte projeto de lei: Art 1º. Fica instituído o benefício do auxílio-refeição mensal aos Servidores Públicos Efetivos e os vereadores, com exercício no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único: Não farão jus ao benefício por esta Lei, os Servidores Públicos Inativos, os cedidos a outros órgãos, os servidores afastados temporariamente do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, tais como férias e licenças e, aqueles servidores que tenham faltas injustificadas, bem como os servidores que possuírem carga horária inferior a 8h (oito horas). Consideram-se faltas justificadas, para efeitos de percepção do auxílio que trata esta lei, os casos de: I- Por um dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue; H- Até dois dias, para se alistar como eleitor; lll- Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó; IV- Até cinco dias úteis consecutivos, por motivo de: a) Casamento a contar o dia anterior ao mesmo. b) Falecimento do conjunge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos; Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 Some CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco c) Nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento. Art. 2º O valor diário do auxilio-refeição será de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensal. Parágrafo único: O valor do auxílio-refeição será reajustado anualmente pelo índice do IGP-M/FGV, considerando a data de entrada em vigor da presente lei por meio de resolução de mesa. Art. 3º O auxílio de que trata esta lei tem caráter indenizatório, não integrará a remuneração do Servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Resolução de Mesa do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, em cada exercício financeiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, 14 de dezembro de 2021. — Ao Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferrei e * Presidente Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu - Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025