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materia nº 3387/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3387 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu.
native_id11358

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Sala das sessõesç/12/ 4) servidores efetivos da Câmara Municipal
nte da C.M.IGA de Igarassu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Igarassu/PE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu, apresenta para discussão e votação o seguinte projeto de lei:
Art 1º. Fica instituído o benefício do auxílio-refeição mensal aos Servidores
Públicos Efetivos e os vereadores, com exercício no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Não farão jus ao benefício por esta Lei, os Servidores
Públicos Inativos, os cedidos a outros órgãos, os servidores afastados
temporariamente do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público, tais como férias e licenças e, aqueles
servidores que tenham faltas injustificadas, bem como os servidores que possuírem
carga horária inferior a 8h (oito horas).
Consideram-se faltas justificadas, para efeitos de percepção do auxílio que
trata esta lei, os casos de:
I- Por um dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de
sangue;
H- Até dois dias, para se alistar como eleitor;
lll- Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;
IV- Até cinco dias úteis consecutivos, por motivo de:
a) Casamento a contar o dia anterior ao mesmo.
b) Falecimento do conjunge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos
ou enteados e irmãos;
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
Some
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
c) Nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
Art. 2º O valor diário do auxilio-refeição será de R$ 50,00 (cinquenta reais)
limitando-se a 22 (vinte e dois) dias mensal.
Parágrafo único: O valor do auxílio-refeição será reajustado anualmente pelo
índice do IGP-M/FGV, considerando a data de entrada em vigor da presente lei por
meio de resolução de mesa.
Art. 3º O auxílio de que trata esta lei tem caráter indenizatório, não integrará
a remuneração do Servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo
de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de
Resolução de Mesa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, em cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, 14 de dezembro de 2021.
— Ao
Érica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferrei
e * Presidente
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