| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS És» Loonoe, i imomóoem dos PROJETO É LEI Nº 3388 17021 Pregi Discussão por 42 Xo Sala das sessões23/12/21 . 120 AUTORIA: MESA DIRETORA 1 em SAN A a med, EMENTA: Dispõe sobre a concessão dear Aprovado em p= Discussão por y saúde aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu. Art. 1º Instituir o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Igarassu. Art. 2º O Programa de Assistência à Saúde Suplementar de que trata esta Lei consiste na prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de auxílio, de caráter indenizatório, denominado Auxílio-Saúde, mediante o reembolso do valor despendido pelo beneficiário com o pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica. Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - Assistência à Saúde Suplementar: a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada na modalidade de beneficio de natureza indenizatória denominado Auxílio-Saúde; H - Auxílio-Saúde: benefício de natureza indenizatória a ser concedido sob a forma de reembolso do valor despendido com o pagamento de planos ou seguros privados de assistência médica, hospitalar e odontológica, observados os limites estabelecidos nesta Lei; Hll - Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998); IV - Plano ou Seguro de Assistência à Saúde Privado: plano ou seguro saúde contratado diretamente pelo beneficiário sem a interveniência da Câmara Municipal de Igarassu; V - Operadora de Plano ou Seguro de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil, comercial, ou cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que tratam os incisos Ill e IV; Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuçãã Em 2 é VA NTE Á =3 Comissão de Legiatação E . ss (2d. E 3 Justi Rudação Pat ; 7 E foro igarásau, pd VON perto, se CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco VI - Coparticipação em Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde: é uma modalidade de plano de saúde na qual, além da mensalidade, o usuário também paga uma porcentagem sobre cada atendimento; VII - Registro na ANS: é o número pelo qual a operadora de plano ou seguro de assistência à saúde foi autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); VIII - Beneficiário: pessoa física vinculada à operadora de plano ou seguro de assistência à Saúde, por meio de contrato de Plano ou Seguro de Saúde individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão; IX - Beneficiário-Titular: vereador e servidor efetivo, contratante de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica; bem como vereador e servidor efetivo, ativo, ainda que não figure como contratante de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica, desde que apresente declaração da entidade operadora de planos ou seguro de assistência à saúde, comprovando vínculo com o respectivo contratante; X - Dependente: pessoa com vínculo com o beneficiário-titular, nos termos estabelecidos nesta Lei; XI - Valor do Auxílio-Saúde: valor definido com base na disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Igarassu. Art. 4º São beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, os vereadores e os servidores efetivos, ativo e seus respectivos dependentes. Parágrafo único. Não são beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os servidores cedidos, os servidores à disposição, os pensionistas previdenciários, os inativos, e nem os servidores comissionados. Art. 5º Os vereadores e os servidores efetivos, ativos, após a concessão do benefício, passam a ser denominados beneficiários-titulares. Art. 6º Para fazer jus à percepção do Auxilio-Saúde, o beneficiário-titular deverá: |- inscrever-se no Programa de Assistência à Saúde Suplementar e fazer a inclusão de seus dependentes, por meio de requerimento no setor de Departamento de Recursos Humanos, anexando a documentação de que trata o art. 20; Il - comprovar a contratação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ou a vinculação com o respectivo contratante; Ill - comprovar o pagamento de mensalidades de plano ou seguro privado de assistência à saúde; IV -firmar o Termo de Responsabilidade de que trata o Anexo Il desta Lei, declarando a não- percepção, ainda que indiretamente, de qualquer outro tipo de benefício da espécie; Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco $ 1º O plano ou seguro privado de assistência à saúde contratado deverá possuir autorização para funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização. $ 2º O contrato do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde deverá evidenciar a composição da parcela mensal, de modo que se possa identificar o valor atribuído individualmente ao beneficiário-titular e a cada um de seus respectivos dependentes, excluídos os valores desembolsados com taxa de adesão, parcelas de coparticipação, benefícios extras, serviços opcionais ou a qualquer outro título. $3º O beneficiário-titular terá direito ao reembolso do valor despendido com um único Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde. Art. 7º O beneficiário-titular fica obrigado a comunicar a Câmara Municipal de Igarassu sobre qualquer alteração promovida em seu Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde após sua inscrição, em especial quanto à: | - extinção da contratação do respectivo plano; Il - alteração do valor da mensalidade; III - inclusão ou exclusão de dependentes; e IV - alteração da faixa etária de dependentes. Art. 8º A inobservância do disposto no art. 7º ensejará a perda do direito à atualização do valor do Auxílio-Saúde, se houver alteração do valor da mensalidade e da faixa etária de seus dependentes e/ou a inclusão de novos dependentes; bem como a obrigatoriedade de o beneficiário titular ter que ressarcir o erário dos valores do Auxílio-Saúde recebidos indevidamente, quando a omissão se referir a extinção da contratação do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica ou à exclusão de dependentes. Art. 9. O Auxilio-Saúde será pago mensalmente, por meio da Folha de Pagamento. Art. 10. O valor do Auxílio-Saúde a ser pago ao servidor, por si e seus dependentes, corresponderá ao menor valor verificado entre: |-o total por ele despendido com o pagamento de mensalidade de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, incluídos nesta os seus respectivos dependentes; H - o limite de 10% (dez por cento) de seu salário base, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso Ill considerar-se-á remuneração o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoais que se incorporam à Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco aposentadoria, somado à representação pelo exercício de cargo em comissão ou o valor integral do cargo em comissão. Art. 11. O valor do Auxilio-Saúde a ser pago ao vereador, por si e seus dependentes, é limitado ao total por ele despendido com o pagamento de mensalidade do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde, incluídos nesta os seus respectivos dependentes, sem jamais ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do próprio subsídio, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Art. 12. O beneficiário-titular arcará com a diferença de valor, se a mensalidade do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde por ele contratado, por si e seus respectivos dependentes, for superior aos tetos de que tratam os arts. 11 ou 12. Art. 13. Não será devido o Auxílio-Saúde a vereador ou servidor em gozo de licença ou afastado sem remuneração, nem àquele que receber verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde. Art. 14. O Auxilio-Saúde de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e, portanto: | - não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagens para quaisquer efeitos, inclusive para definição da base de cálculo do décimo terceiro salário; Il - não será considerado no cômputo do teto remuneratório de que trata o art. 37, inc. IX, S 11, da Constituição Federal; HI - não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; IV - não é considerado rendimento tributável; V - não será objeto de descontos não previstos em lei: VI - não é acumulável com outros benefícios de igual espécie ou semelhante finalidade. Art. 15. A comprovação do pagamento das mensalidades de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde referentes a cada ano deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente. Art. 16. O pagamento do Auxílio-Saúde será devido a partir de 1º de abril de 2022, ou a partir do mês subsequente ao da data da contratação do plano, se esta ocorrer posteriormente àquela data. Parágrafo único. Não será devido o pagamento do Auxílio-Saúde relativamente às mensalidades pagas em período anterior ao que dispõe o caput deste artigo. Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Pis Art. 17. O direito ao Auxílio-Saúde de que trata esta Lei cessará na data da ocorrência de qualquer dos eventos que ensejarem a suspensão, o cancelamento ou a exclusão do beneficiário do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, nos termos do disposto nos arts. 22, 23 e 24. Art. 18. Para os fins desta Lei, somente poderão ser incluídos como dependentes de beneficiário-titular: | - cônjuge, companheiro ou companheira; Il -filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, com idade de até vinte e quatro anos, onze meses e vinte e nove dias completos; Hll - filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Art. 19. Para a inclusão de dependente no Programa de Assistência à Saúde Suplementar, o beneficiário-titular deverá anexar, ao requerimento formulado junto ao Departamento de Recursos Humanos, a seguinte documentação: | - Cônjuge: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; e a certidão de casamento; Il - Companheiro ou companheira: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; e a certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais, que comprove união estável; Hi - Filho: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; ou a certidão de nascimento; IV - Enteado: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de identidade; ou certidão de nascimento do enteado e a certidão de casamento ou de união estável de padrasto ou madrasta, que detenha condição de beneficiário-titular ou de dependente deste; V - Filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos estabelecidos no inciso Ill do art. 19, além da documentação elencada nos incisos Ill e IV deste artigo, decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a incapacidade; Art. 20. É vedada a inclusão no Programa de Assistência à Saúde Suplementar: | - de beneficiários-titulares como dependentes entre si; Il - de dependente vinculado a mais de um beneficiário-titular. Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco “Mg Ill - concomitantemente, como dependentes de um mesmo beneficiário-titular, as pessoas relacionadas nos incisos | e Il do art. 20. Art. 21. A suspensão da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar se dará pela ocorrência dos seguintes eventos: | - solicitação do beneficiário-titular; Il - não-cumprimento do disposto no inciso V do art. 6º desta Resolução; Hl - não-comprovação do pagamento de mensalidade de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica; IV - descumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único. Durante o período de suspensão de que trata este artigo, o beneficiário não fará jus ao recebimento do Auxilio-Saúde. Art. 22. A inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar será cancelada em razão de: | - No caso de vereador ou servidor: a) exoneração ou demissão; b) cessão a outro órgão ou poder; C) licença ou afastamento sem remuneração; d) falecimento; e) desligamento do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica; f) decisão judicial determinando o respectivo cancelamento; 9) a pedido; h) perda do mandato eletivo. Il - No caso de dependente: a) cancelamento da inscrição do servidor ou vereador ao qual o dependente se vincula, nos termos do disposto no inciso |; b) perda da condição de dependente: c) falecimento; d) desligamento do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica; e) a pedido do vereador ou servidor. Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco $ 1º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar será realizado de ofício pela Câmara Municipal de Igarassu, exceto quanto ao disposto no inciso 1, alíneas “e” a “g”, e Inciso Il, alíneas “c” e “e”. 8 2º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar ensejará a perda do direito ao recebimento do Auxílio Saúde, a partir da data do evento que acarretou o respectivo cancelamento, e a obrigatoriedade de o beneficiário-titular antecipar a comprovação dos pagamentos das mensalidades de que trata o artigo 16 para a data da ocorrência do evento. 8 3º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar implicará obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir ao erário os valores do Auxílio- Saúde recebidos indevidamente, a contar da data do evento que acarretou o respectivo cancelamento. Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal, o beneficiário-titular será excluído do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, se apresentar documento falso ou prestar informações inverídicas, por ocasião da inscrição ou da atualização de dados. Parágrafo único. A exclusão do Programa de Assistência à Saúde Suplementar implicará obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir o erário público de todas as parcelas recebidas a título de Auxílio-Saúde. Art. 24. O Programa de Assistência à Saúde Suplementar será custeado por dotação orçamentária específica constante do orçamento consignado a Câmara Municipal de Igarassu, respeitadas eventuais restrições orçamentárias. Art. 25. Os valores constantes do Anexo | poderão ser reajustados, anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 26. Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2022. ria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferre / Presidente Jonatas Pessoa dós Santos 1º secretário Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ANEXO I FAIXA SALARIAL VALOR MAXIMO Até R$ 1.000,00 R$ 100,00 Até R$ 1.200,00 R$ 120,00 | . Até R$ 1.500,00 R$ 150,00 Até R$ 2.150,00 R$ 215,00 Até R$ 3.000,00 R$ 300,00 Até R$ 4.000,00 R$ 400,00 Até R$ 5.000,00 R$ 500,00 Até R$ 8.000,00 R$ 800,00 Até 10.000,00 R$ 1.000,00 Até 12.660,00 R$ 1.260,00 Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025