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materia nº 3388/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3388 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu.
native_id11365

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASS És» Loonoe,
i imomóoem dos PROJETO É LEI Nº 3388 17021 Pregi
Discussão por 42 Xo
Sala das sessões23/12/21 .
120 AUTORIA: MESA DIRETORA 1 em SAN
A a med,
EMENTA: Dispõe sobre a concessão dear
Aprovado em p=
Discussão por y saúde aos vereadores e servidores efetivos da
Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 1º Instituir o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Igarassu.
Art. 2º O Programa de Assistência à Saúde Suplementar de que trata esta Lei consiste na
prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de auxílio, de caráter indenizatório,
denominado Auxílio-Saúde, mediante o reembolso do valor despendido pelo beneficiário
com o pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Assistência à Saúde Suplementar: a assistência médica, hospitalar e odontológica,
prestada na modalidade de beneficio de natureza indenizatória denominado Auxílio-Saúde;
H - Auxílio-Saúde: benefício de natureza indenizatória a ser concedido sob a forma de
reembolso do valor despendido com o pagamento de planos ou seguros privados de
assistência médica, hospitalar e odontológica, observados os limites estabelecidos nesta
Lei;
Hll - Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou
cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado,
com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de
acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos,
integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência
médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da
operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e
ordem do consumidor (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998);
IV - Plano ou Seguro de Assistência à Saúde Privado: plano ou seguro saúde contratado
diretamente pelo beneficiário sem a interveniência da Câmara Municipal de Igarassu;
V - Operadora de Plano ou Seguro de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob
a modalidade de sociedade civil, comercial, ou cooperativa, ou entidade de autogestão, que
opere produto, serviço ou contrato de que tratam os incisos Ill e IV;
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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VI - Coparticipação em Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde: é uma modalidade
de plano de saúde na qual, além da mensalidade, o usuário também paga uma porcentagem
sobre cada atendimento;
VII - Registro na ANS: é o número pelo qual a operadora de plano ou seguro de assistência
à saúde foi autorizada a funcionar pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
VIII - Beneficiário: pessoa física vinculada à operadora de plano ou seguro de assistência à
Saúde, por meio de contrato de Plano ou Seguro de Saúde individual ou familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão;
IX - Beneficiário-Titular: vereador e servidor efetivo, contratante de plano ou seguro privado
de assistência à saúde/odontológica; bem como vereador e servidor efetivo, ativo, ainda que
não figure como contratante de plano ou seguro privado de assistência à
saúde/odontológica, desde que apresente declaração da entidade operadora de planos ou
seguro de assistência à saúde, comprovando vínculo com o respectivo contratante;
X - Dependente: pessoa com vínculo com o beneficiário-titular, nos termos estabelecidos
nesta Lei;
XI - Valor do Auxílio-Saúde: valor definido com base na disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 4º São beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, os
vereadores e os servidores efetivos, ativo e seus respectivos dependentes.
Parágrafo único. Não são beneficiários do Auxílio-Saúde, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, os servidores cedidos, os servidores à disposição, os pensionistas
previdenciários, os inativos, e nem os servidores comissionados.
Art. 5º Os vereadores e os servidores efetivos, ativos, após a concessão do benefício,
passam a ser denominados beneficiários-titulares.
Art. 6º Para fazer jus à percepção do Auxilio-Saúde, o beneficiário-titular deverá:
|- inscrever-se no Programa de Assistência à Saúde Suplementar e fazer a inclusão de seus
dependentes, por meio de requerimento no setor de Departamento de Recursos Humanos,
anexando a documentação de que trata o art. 20;
Il - comprovar a contratação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ou a
vinculação com o respectivo contratante;
Ill - comprovar o pagamento de mensalidades de plano ou seguro privado de assistência à
saúde;
IV -firmar o Termo de Responsabilidade de que trata o Anexo Il desta Lei, declarando a não-
percepção, ainda que indiretamente, de qualquer outro tipo de benefício da espécie;
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$ 1º O plano ou seguro privado de assistência à saúde contratado deverá possuir autorização
para funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou
comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para
comercialização.
$ 2º O contrato do Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde deverá evidenciar a
composição da parcela mensal, de modo que se possa identificar o valor atribuído
individualmente ao beneficiário-titular e a cada um de seus respectivos dependentes,
excluídos os valores desembolsados com taxa de adesão, parcelas de coparticipação,
benefícios extras, serviços opcionais ou a qualquer outro título.
$3º O beneficiário-titular terá direito ao reembolso do valor despendido com um único Plano
ou Seguro Privado de Assistência à Saúde.
Art. 7º O beneficiário-titular fica obrigado a comunicar a Câmara Municipal de Igarassu sobre
qualquer alteração promovida em seu Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde após
sua inscrição, em especial quanto à:
| - extinção da contratação do respectivo plano;
Il - alteração do valor da mensalidade;
III - inclusão ou exclusão de dependentes; e
IV - alteração da faixa etária de dependentes.
Art. 8º A inobservância do disposto no art. 7º ensejará a perda do direito à atualização do
valor do Auxílio-Saúde, se houver alteração do valor da mensalidade e da faixa etária de
seus dependentes e/ou a inclusão de novos dependentes; bem como a obrigatoriedade de
o beneficiário titular ter que ressarcir o erário dos valores do Auxílio-Saúde recebidos
indevidamente, quando a omissão se referir a extinção da contratação do plano ou seguro
privado de assistência à saúde/odontológica ou à exclusão de dependentes.
Art. 9. O Auxilio-Saúde será pago mensalmente, por meio da Folha de Pagamento.
Art. 10. O valor do Auxílio-Saúde a ser pago ao servidor, por si e seus dependentes,
corresponderá ao menor valor verificado entre:
|-o total por ele despendido com o pagamento de mensalidade de Plano ou Seguro Privado
de Assistência à Saúde, incluídos nesta os seus respectivos dependentes;
H - o limite de 10% (dez por cento) de seu salário base, excluídas as verbas de caráter
indenizatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso Ill considerar-se-á remuneração o valor
do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoais que se incorporam à
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aposentadoria, somado à representação pelo exercício de cargo em comissão ou o valor
integral do cargo em comissão.
Art. 11. O valor do Auxilio-Saúde a ser pago ao vereador, por si e seus dependentes, é
limitado ao total por ele despendido com o pagamento de mensalidade do Plano ou Seguro
Privado de Assistência à Saúde, incluídos nesta os seus respectivos dependentes, sem
jamais ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do próprio subsídio, excluídas as verbas
de caráter indenizatório.
Art. 12. O beneficiário-titular arcará com a diferença de valor, se a mensalidade do Plano ou
Seguro Privado de Assistência à Saúde por ele contratado, por si e seus respectivos
dependentes, for superior aos tetos de que tratam os arts. 11 ou 12.
Art. 13. Não será devido o Auxílio-Saúde a vereador ou servidor em gozo de licença ou
afastado sem remuneração, nem àquele que receber verbas de espécie semelhante, tais
como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício à saúde.
Art. 14. O Auxilio-Saúde de que trata esta Lei tem natureza indenizatória e, portanto:
| - não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagens para quaisquer
efeitos, inclusive para definição da base de cálculo do décimo terceiro salário;
Il - não será considerado no cômputo do teto remuneratório de que trata o art. 37, inc. IX, S
11, da Constituição Federal;
HI - não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
IV - não é considerado rendimento tributável;
V - não será objeto de descontos não previstos em lei:
VI - não é acumulável com outros benefícios de igual espécie ou semelhante finalidade.
Art. 15. A comprovação do pagamento das mensalidades de Plano ou Seguro Privado de
Assistência à Saúde referentes a cada ano deverá ser efetuada até o último dia útil do mês
de fevereiro do ano subsequente.
Art. 16. O pagamento do Auxílio-Saúde será devido a partir de 1º de abril de 2022, ou a partir
do mês subsequente ao da data da contratação do plano, se esta ocorrer posteriormente
àquela data.
Parágrafo único. Não será devido o pagamento do Auxílio-Saúde relativamente às
mensalidades pagas em período anterior ao que dispõe o caput deste artigo.
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Pis
Art. 17. O direito ao Auxílio-Saúde de que trata esta Lei cessará na data da ocorrência de
qualquer dos eventos que ensejarem a suspensão, o cancelamento ou a exclusão do
beneficiário do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, nos termos do disposto nos
arts. 22, 23 e 24.
Art. 18. Para os fins desta Lei, somente poderão ser incluídos como dependentes de
beneficiário-titular:
| - cônjuge, companheiro ou companheira;
Il -filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, com idade de até vinte e quatro
anos, onze meses e vinte e nove dias completos;
Hll - filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Art. 19. Para a inclusão de dependente no Programa de Assistência à Saúde Suplementar,
o beneficiário-titular deverá anexar, ao requerimento formulado junto ao Departamento de
Recursos Humanos, a seguinte documentação:
| - Cônjuge: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de
identidade; e a certidão de casamento;
Il - Companheiro ou companheira: documento de identidade; CPF, caso este não conste no
documento de identidade; e a certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais, que comprove
união estável;
Hi - Filho: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de
identidade; ou a certidão de nascimento;
IV - Enteado: documento de identidade; CPF, caso este não conste no documento de
identidade; ou certidão de nascimento do enteado e a certidão de casamento ou de união
estável de padrasto ou madrasta, que detenha condição de beneficiário-titular ou de
dependente deste;
V - Filho ou enteado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos
estabelecidos no inciso Ill do art. 19, além da documentação elencada nos incisos Ill e IV
deste artigo, decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a incapacidade;
Art. 20. É vedada a inclusão no Programa de Assistência à Saúde Suplementar:
| - de beneficiários-titulares como dependentes entre si;
Il - de dependente vinculado a mais de um beneficiário-titular.
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Ill - concomitantemente, como dependentes de um mesmo beneficiário-titular, as pessoas
relacionadas nos incisos | e Il do art. 20.
Art. 21. A suspensão da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar se dará
pela ocorrência dos seguintes eventos:
| - solicitação do beneficiário-titular;
Il - não-cumprimento do disposto no inciso V do art. 6º desta Resolução;
Hl - não-comprovação do pagamento de mensalidade de plano ou seguro privado de
assistência à saúde/odontológica;
IV - descumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão de que trata este artigo, o beneficiário não
fará jus ao recebimento do Auxilio-Saúde.
Art. 22. A inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar será cancelada em
razão de:
| - No caso de vereador ou servidor:
a) exoneração ou demissão;
b) cessão a outro órgão ou poder;
C) licença ou afastamento sem remuneração;
d) falecimento;
e) desligamento do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica;
f) decisão judicial determinando o respectivo cancelamento;
9) a pedido;
h) perda do mandato eletivo.
Il - No caso de dependente:
a) cancelamento da inscrição do servidor ou vereador ao qual o dependente se vincula, nos
termos do disposto no inciso |;
b) perda da condição de dependente:
c) falecimento;
d) desligamento do plano ou seguro privado de assistência à saúde/odontológica;
e) a pedido do vereador ou servidor.
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$ 1º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar será
realizado de ofício pela Câmara Municipal de Igarassu, exceto quanto ao disposto no inciso
1, alíneas “e” a “g”, e Inciso Il, alíneas “c” e “e”.
8 2º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar
ensejará a perda do direito ao recebimento do Auxílio Saúde, a partir da data do evento que
acarretou o respectivo cancelamento, e a obrigatoriedade de o beneficiário-titular antecipar
a comprovação dos pagamentos das mensalidades de que trata o artigo 16 para a data da
ocorrência do evento.
8 3º O cancelamento da inscrição no Programa de Assistência à Saúde Suplementar
implicará obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir ao erário os valores do Auxílio-
Saúde recebidos indevidamente, a contar da data do evento que acarretou o respectivo
cancelamento.
Art. 23. Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal, o beneficiário-titular será
excluído do Programa de Assistência à Saúde Suplementar, se apresentar documento falso
ou prestar informações inverídicas, por ocasião da inscrição ou da atualização de dados.
Parágrafo único. A exclusão do Programa de Assistência à Saúde Suplementar implicará
obrigatoriedade de o beneficiário-titular ressarcir o erário público de todas as parcelas
recebidas a título de Auxílio-Saúde.
Art. 24. O Programa de Assistência à Saúde Suplementar será custeado por dotação
orçamentária específica constante do orçamento consignado a Câmara Municipal de
Igarassu, respeitadas eventuais restrições orçamentárias.
Art. 25. Os valores constantes do Anexo | poderão ser reajustados, anualmente, observadas
as disponibilidades orçamentárias.
Art. 26. Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2022.
ria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferre
/ Presidente
Jonatas Pessoa dós Santos
1º secretário
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ANEXO I
FAIXA SALARIAL VALOR
MAXIMO
Até R$ 1.000,00 R$ 100,00
Até R$ 1.200,00 R$ 120,00 | .
Até R$ 1.500,00 R$ 150,00
Até R$ 2.150,00 R$ 215,00
Até R$ 3.000,00 R$ 300,00
Até R$ 4.000,00 R$ 400,00
Até R$ 5.000,00 R$ 500,00
Até R$ 8.000,00 R$ 800,00
Até 10.000,00 R$ 1.000,00
Até 12.660,00 R$ 1.260,00
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025

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