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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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fa Projeto de Lei Nº: 3.445/2022
Ementa: autoriza a prefeitura a permitir a entrada
de mães de crianças matriculadas em creches do
município, para a amamentação de seus filhos em
suas dependências.
Art. 1º As creches públicas instaladas no Município de Igarassu ficam autorizadas a
permitir a entrada de mães de crianças matriculadas, para a amamentação de seus filhos
em suas dependências.
Art. 2º A amamentação deverá ocorrer em sala própria, estruturada para o devido fim,
garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 05 de agosto de 2022.
Maria dos P s Barbosa da Silva
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL
DE IGARASSU
- VER. PRAZERES BARBOS
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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