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materia nº 3449/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3449 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaEmenta: Institui o dia do(a) Marisqueiro(a), no Município de Igarassu e dá outras providências.
native_id12597

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T13:43:31.645736-03:00 Aprovado em 2ª Votação 11 0 0
2022-11-17T15:24:49.144421-03:00 Aprovado em 1ª Votação 11 0 0

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8 CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
LDO NO
guisa OA LA A 02? Lai
3449/2022 x Midias
Em 43/44 p2p27
A)
President MIGA
Ementa: Institui o dia do(á)
Marisqueiro(a), no Município
de Igarassu e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Igarassu, o DIA MUNICIPAL DA
MARISQUEIRO(A), a ser comemorado em 25 de junho de cada ano.
Art. 2º. No DIA MUNICIPAL DA MARISQUEIRO(A), o Poder Executivo
deverá destinar ações e programar eventos de mobilização com a finalidade
de conscientizar nossa sociedade sobre a importância dessa profissão.
Art. 3º. O DIA MUNICIPAL DA MARISQUEIRO(A) tem como objetivos:
I- Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da mariscultura e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização:
I - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da
mariscultura;
HI - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os
marisqueiros(as);
Art. 4º. O poder executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de outubro de 2022.
IrendRosa-dê Silva Malques
ereadora
O a as
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE
CEP:53.600-000- CNPJ11.451.887/0001-50- Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016

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