| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO (CMAI), SUBDIVIDIDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, COM SEGUINTES FUNÇÕES: ACOMPANHAR, ASSESSORAR, COORDENAR E SER RESPONSÁVEL POR INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE QUAISQUER FAKE NEWS. |
| native_id | 12704 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco UDO NO E matt dO INDICAÇÃO Nº 1155 /2022 Excelentíssima Senhora Presidente, da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O vereador que esta subscreve, indica a mesa, ouvindo o plenário cumprido as formalidades regimentais, sejam encaminhados ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Exma. Sr. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da secretaria competente, a criação do Conselho Municipal de Transparência e Acesso à Informação (CMAI), subdividido entre o poder executivo e o poder legislativo, com seguintes funções: acompanhar, assessorar, coordenar e ser responsável por informar a população sobre quaisquer fake News. JUSTIFICATIVA que a implementação do Conselho Municipal de Acesso à Informação (CMAI) é imprescindível para a transparência pública. A Comissão Municipal de Acesso à Informação terá as seguintes funções: acompanhar, assessorar e coordenar a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, bem como rever, através de oficio ou mediante provocação. a classificação de informação dos graus de confidencialidade (como ultrassecreto ou secreto) ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos; requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação; decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa; trabalhar para definir Tabelas de Temporalidade para guarda e acesso de documentos, determinar processos de divulgação proativa de informações / Transparência ativa; apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igafa 16 de novembro 2022. Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543:0063 e 3543:1016 - CEP: 53.610-025