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materia nº 1232/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1232 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, COM REGULAMENTAÇÃO PARA INCORPORAR O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 1232/2022
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, que seja enviado um Projeto de Lei para
esta Casa Legislativa, com regulamentação para incorporar o Pix como forma de
pagamento de salários e outros benefícios do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA ORAL
O Pix é Regulamentado pelo Banco Central, o serviço atrai pela ausência de taxas e
pela velocidade das transferências e passou a ser oferecido por diversas instituições
bancárias e aceito para inúmeras formas de pagamento — inclusive de salários. A partir
do momento que o Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no
Brasil, em outubro de 2020, esse é um meio perfeitamente legal para a realização de
pagamentos e transferências bancárias.
Portanto, não há nenhum impedimento legal para que os salários não sejam pagos
dessa maneira pelos empregadores. Isso irá facilitar a antecipação de pagamentos
sem a necessidade de esperar um dia útil quando o pagamento tiver que ser feito na
segunda feira por exemplo. Dada a importância desta indicação que solicitamos a
ajuda dos nobres pares desta Casa para juntos aprovarmos esta indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 05 de dezembro de 2022.
AM
EIRA DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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