| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, COM REGULAMENTAÇÃO PARA INCORPORAR O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 1232/2022 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, que seja enviado um Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, com regulamentação para incorporar o Pix como forma de pagamento de salários e outros benefícios do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA ORAL O Pix é Regulamentado pelo Banco Central, o serviço atrai pela ausência de taxas e pela velocidade das transferências e passou a ser oferecido por diversas instituições bancárias e aceito para inúmeras formas de pagamento — inclusive de salários. A partir do momento que o Banco Central permitiu e regulamentou as transações por Pix no Brasil, em outubro de 2020, esse é um meio perfeitamente legal para a realização de pagamentos e transferências bancárias. Portanto, não há nenhum impedimento legal para que os salários não sejam pagos dessa maneira pelos empregadores. Isso irá facilitar a antecipação de pagamentos sem a necessidade de esperar um dia útil quando o pagamento tiver que ser feito na segunda feira por exemplo. Dada a importância desta indicação que solicitamos a ajuda dos nobres pares desta Casa para juntos aprovarmos esta indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 05 de dezembro de 2022. AM EIRA DE LIMA Vereador Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016