| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu. |
| native_id | 12805 |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE IGARASSU NA 16712022.
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Art. 1o. O § 3o do Art. 112 da Lei Orgânica de lgarassu, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 112(...)
§ 3o - Torna-se obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas
individuais do L.egislativo Municipal no Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), no limite de 1.2o/o (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida fixada na Lei Orçamentária Anual, sendo que a
metade deste percentual será destinada a açôes e
serviços públicos de saúde.
112 da Lei Orgânica de igaiassu, passa a vlgorar acrescido dos §§ 40 e 50
Art. 112(...)
§ 4o - As emendas impositil'as previstas no parágrafo
anterior serão lirnitadas em cotas iguais para cada
parlamentar.
§ 50 - Os veieadores, individualmente, destinarão
emendas a um mesrno programa, projeto ou atividade,
respeitando os limites e destinações previstas no § 30
caput deste artigo.
Art. 3o. Esta Emenda à Lei Orgânica de igarassu entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de lgarassu, em 29 de novembro de 2022.
Vereadores su bscritos:
Anderson Barbosa Trindade
Aristóteles José de Souza
Darlan Ferreira de Lima 't
Elvis P. R. Henrique do Nàsci
Erica Maria Pessoa Uchôa
lrene Rosa da Silva Marques
Jefferson Albuquerque da Silva
Jonatas Pessoa dos Stiliios
José Carlos da Silva
q.
com as seguintes redaçÕes:
Càmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
cEp: 53610-025 ; C.N.P .J.- 11.451.88710001.,50 - Fone/Fax: 3543-006313543-1016
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W
CÂUNRA MUNICIPAL DE IGARASSL
Casa cie Duarte Coelho - loarassu Casa de Duarte Coelho lgarassu - Pernambuco
Luiz Cavalcante dos Passos Júnior
Luis Borges da Silva
Maria dos Prazeres Barbosa da S
Roosivel Oscar do Nascimento
Rivaldo Moraes da Silva Filho
Valdemir Nunes de Souza
-cl s,scussà'
Aprovado
ern
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
cEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-006313543-1016